É hora da retomada da arbitragem tributária no Brasil

No ano de 2020, o grupo de pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária" do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito-SP, coordenado pelas coautoras deste artigo e por Paulo César Conrado, vem fomentando, por meio de pesquisas e discussões nas reuniões mensais, debates públicos sobre arbitragem e transação tributárias.

Atualmente, a tramitação do PL está suspensa. Argumenta-se que não é o momento de pensar em arbitragem tributária, devendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo concentrar esforços em medidas que pudessem fazer frente aos graves problemas provocados pela pandemia do coronavírus e aos efeitos políticos, econômicos e sociais dela decorrentes.

Na opinião das autoras e do autor deste artigo, é hora, porém, de retomar a tramitação do PL, exatamente porque a arbitragem tributária pode ter um papel relevante para mitigar os efeitos econômicos provocados pela pandemia.

Em Portugal, país pioneiro na adoção do instituto, sua criação decorreu, justamente, de razões econômicas que demandavam ampliação da segurança jurídica, de um lado, e maior nível de receitas públicas, de outro. Em linhas gerais, a arbitragem tributária portuguesa implicou a ampliação da atuação jurisdicional para obtenção de soluções efetivas e céleres para as disputas tributárias e uma das facetas que revelam sucesso do instituto reside na prevenção de litígios tributários: a maior contemporaneidade entre a legislação em vigor e a jurisprudência arbitral (oriunda de decisões céleres e técnicas) permite que os contribuintes e a Administração Fiscal avaliem melhor as suas condutas e as normas aplicáveis, evitando o surgimento de controvérsias.

Esse aspecto da arbitragem tributária portuguesa é muito relevante, sobretudo quando se nota que as melhorias de segurança jurídica em matéria tributária são extremamente desejáveis no contexto da pandemia da Covid-19. Como mostra o relatório da OCDE Tax Administration Responses to Covid-19: Measures Taken to Support Taxpayers, para fazer frente aos problemas tributários em época de pandemia, os Estados "devem levar em consideração a possibilidade de permitir uma segurança jurídica rápida aos contribuintes no que diz respeito ao seu passivo fiscal, nas situações nas quais isto possa desbloquear fluxo de caixa ou liberar recursos" [2].

A arbitragem tributária pode funcionar como instrumento auxiliar de inegável utilidade para mitigar os efeitos provocados pela pandemia. Como se vê em Portugal, uma "segurança jurídica rápida" pode ser atingida na seara tributária por meio da esfera arbitral, com a definição mais célere do que deve ou não ser considerado passivo fiscal pelo contribuinte e pela Administração Fiscal. Como resultado, menos litígios e mais recursos para que o Fisco português e os contribuintes consigam enfrentar a grave crise econômica que está em curso.

Por essa razão, faz-se fundamental que tal instrumento volte, o quanto antes, a ser discutido pelo Congresso Nacional brasileiro, na forma do PL e das sugestões a ele apresentadas. Nesse sentido, é oportuno notar que, no âmbito da disciplina legal brasileira de transação tributária federal, há autorização expressa para que métodos alternativos de solução de litígio — em geral, e não apenas a transação tributária — sejam postos em prática, por ato do Ministro da Economia [3], para resolução de processos de pequeno valor (artigo 23, inciso II da Lei nº 13.988/2020). Isso mostra que o Congresso Nacional está atento à relevância dos citados métodos alternativos — que incluem a arbitragem — no campo tributário.

O Poder Executivo brasileiro também reconhece o papel que os meios alternativos de resolução de litígios tributários podem desempenhar como instrumentos auxiliares de mitigação de crises econômicas. Prova disso são as recentes transações tributárias extraordinária e excepcional, especificamente voltadas a assegurar a conformidade fiscal do contribuinte e a auxiliá-lo a superar a crise provocada pela pandemia [4].

Cabe agora a ambos — Congresso Nacional e Poder Executivo — reconhecer que a maior amplitude de acesso à jurisdição [5] confere, como se dá em Portugal, segurança jurídica efetiva e "rápida". É, portanto, indispensável retomar a tramitação do PL para que a arbitragem tributária possa servir como novo e eficaz instrumento para lidar com os efeitos da grave crise econômica em curso.