OAB-RJ pede que cartórios façam a certificação das custas para recurso inominado

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão de Juizados Especiais Estaduais, enviou ofício à Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes) do Tribunal de Justiça pedindo que os servidores dos cartórios dos juizados façam a certificação das custas judiciais para a interposição de recurso inominado.

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De acordo com a OAB-RJ, a medida proporcionará, no atual momento de isolamento social em decorrência da epidemia de Covid-19, um aperfeiçoamento da atividade jurisdicional dos juizados em prol do correto recolhimento das custas, evitando deserções.

O presidente da comissão, Pedro Menezes, conta que muitos advogados procuravam o grupo relatando problemas as custas, que eram recolhidas à menor, o que inviabilizava a interposição de recurso. "Com a adoção da certificação pelos cartórios este problema será sanado, trazendo um grande benefício para a classe."

No ofício, assinado pelo presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira; pelo procurador-geral da entidade, Alfredo Hilário; e por Menezes, a Ordem lembra que o estado de emergência em que a sociedade se encontra provocou a suspensão de diversas atividades no fórum, restringindo o acesso da advocacia à Central de Custas, onde era possível sanar dúvidas quanto ao valor e emissão da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária.

A seccional ressalta ainda que a sugestão segue entendimento consolidado de outros tribunais estaduais e afirma que a ação de tal protocolo não só aperfeiçoará os procedimentos adotados pelas partes, acabando com as dúvidas relativas ao cálculo das custas, mas também implementará celeridade processual, que tanto é requerida no Judiciário.

De acordo com Ricardo Alves, sócio do Fragata e Antunes Advogados e membro da Comissão dos Juizados Especiais da OAB-RJ, que tomou tal iniciativa, a repercussão tem sido muito boa entre os advogados de escritórios e departamentos jurídicos.

"A inciativa, se aprovada, poderia ser mantida mesmo após o fim da pandemia, pois traria benefícios para a partes, que visam a celeridade processual", comenta Alves. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-RJ.