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Mínima lesividade

Juíza aplica princípio de insignificância e absolve acusado de furtar roupas em loja

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Homem foi acusado de furtar o equivalente a R$ 539,70 em roupas em loja de vestuário

Não pode o Poder Judiciário, ignorando a evolução social, aplicar a lei abstrata sem consideração pelo meio social em que ela vive e se desenvolve. A legislação deve refletir os anseios da sociedade, observadas as diretrizes constitucionais. Mas não pode a legislação servir de baliza moral, ainda mais ao representar certa moralidade, que não é capaz de abarcar a complexidade da existência social.

Com base nesse entendimento, a juíza Gisele de Castro Catapano, da 1ª Vara Criminal de Osasco (SP), decidiu absolver um homem acusado de furtar o equivalente a R$ 539,70 em roupas em uma rede de lojas de vestuário.

No caso em questão, o réu escolheu peças de roupa em uma loja e com auxílio de um alicate retirou os sensores de alarme. Em seguida, colocou os produtos em sua mochila e saiu sem pagar. Toda movimentação foi monitorada pelas câmeras de segurança do estabelecimento.

Um funcionário da loja acompanhado por um segurança abordou o réu e no estacionamento do local e encontraram os produtos em sua mochila.

Ao analisar o caso, a magistrada pontua que a aplicação do Direito Penal e somente se "justifica quando todos os outros meios, formais, disponíveis ao Estado e à sociedade tiverem se mostrado ineficientes no atingimento da finalidade protetiva do Direito".  

Na decisão, a juíza defende que a aplicação indiscriminada do Direito Penal, entretanto, o conduz à mesma ineficiência que atinge o Estado, e fustiga a Sociedade, em sua atuação.

Por fim, ela aponta que constatada a mínima lesividade da conduta, nestes autos apurada, de se reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolveu sumariamente o réu.

Clique aqui para ler a decisão
1501944-25.2019.8.26.0542




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2020, 8h07

Comentários de leitores

4 comentários

Princípio da insignificancia

Waldir Khalil Lindo (Advogado Autônomo)

Ao julgar esses casos de insignificância é de suma importância que o judiciário entenda que sobre o valor furtado incidirão todos os encargos inerentes à comercialização daquele produto furtado. Reconhecer que um valor equivalente a mais de 50% de um salário mínimo brasileiro é insignificante não parece estar de acordo com atual situação econômica do país! Esse valor, entendido como insignificante, pode ser duplicado como prejuízo para a vítima, no caso o comerciante!!!

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

A melhor juíza que conheci em meus 40 e muitos anos de operária do Direito, foi minha ,hoje,defunta mãe.
Tinha apenas o terceiro ano de grupo! Estudado com muita dificuldade, como ela dizia.
E lá na antiguidade de minha vida, uma pobreza mais que franciscana, miserável, dizia ela: não pode pegar "dozotro" nem uma agulha.
Ela reprimia!
E as crianças,seus filhos!, nem imaginavam o que fosse direito de propriedade e muito menos direito.
Talvez, até nem ela!
Mas, sabia que não podia pegar "nada dozotro"!
Anos mais tarde, bem mais tarde, aprendi o que era princípio de insignificância. E chegar em casa, após as aulas, (à época trabalhava das 16:00 às 23:00!) e narrei o que aprendera,em Direito Penal, na faculdade.
E ela respondeu: “É perdoado e quem pagará o prejuízo dozotro?"(Dos outros.)
Nem uma agulha se pega do alheio.
A impunidade Penal, analisando a História do Direito, começou com a Lei 5941/1973 ,na Ditadura Militar!
Legalizou, implicitamente, o aforismo: o crime compensa.
A Constituição de 1988 constitucionalizou o aforismo.
O Brasil está nessa epidemia de crimes por enaltecer a impunidade, por ninguém temer a "vara de marmelo da mãe”, isto é a Lei Penal.
Uma Jabuticaba bem brasileira:a cidadania para o malfeitor comum inserida na Magna Carta.
E o aforismo:o crime compensa é aplicado diariamente nessa pobre República da Jabuticaba e quem padece é o brasileiro comum.
Com a frase de minha humilde mãe, ali por meados dos anos 1970, quem pagará os prejuízos dos comerciantes? Não é um modo de incentivar os "pequenos furtos"?
Data vênia!

erro crasso

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Com o devido respeito, mas se trata de um erro crasso, uma blusa, até poderia ser entendido dessa forma, mas um furto no importe de 500 reais, referente a várias peças, se traduz em prejuízo ao comerciante, e se cada um levar essa quantia em mercadoria por dia no meio do mês ele terá falido. Deve se ter cuidado quando o bem é alimento, um vestuário essencial, como blusa ou cobertor no frio. O precedente deve ser visto de maneira genérica, assim, a magistrada ou qualquer outro que for vítima da mesma situação não poderá reclamar no futuro. A justiça social se faz através de políticas públicas e não através de doações transversas pelo Judiciário. Espero que o Tribunal reveja.

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