Consultor Jurídico

Processo disciplinar

CNJ confirma vedação de penduricalhos a magistrados afastados

Quando afastado de exercício funcional em função de processo administrativo disciplinar (PAD), o magistrado não pode continuar a receber as vantagens previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), como auxílio-moradia, diárias, representação, gratificações pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral ou à Justiça do Trabalho ou pelo exercício em comarca de difícil provimento.

ReproduçãoCNJ avalia vedação do pagamento de vantagens para magistrado afastado

O entendimento foi confirmado em reposta do Conselho Nacional de Justiça a uma consulta formulada pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (Amepe). A decisão ocorreu na 26ª Sessão Extraordinária do Plenário Virtual do CNJ, realizada em 19 de junho de 2020.

O relator do processo, conselheiro André Godinho, assentou que “tais parcelas são devidas em razão do efetivo exercício funcional e não podem, portanto, ser pagas quando o magistrado em cumprimento a decisões proferidas em Processo Administrativo Disciplinar, estiver afastado das funções inerentes ao cargo.”

O Plenário registrou que, de modo excepcional, atendidos os pressupostos de fato e de direito aplicáveis, o magistrado, mesmo quando afastado, pode continuar a receber valores referentes a outras vantagens previstas no artigo 65 da Loman — como salário-família, gratificação adicional de cinco por cento por quinquênio de serviço, gratificação de magistério e, eventualmente, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, relativa a situação anterior ao afastamento.

Acompanharam o entendimento o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, e os conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina, Candice L. Galvão Jobim, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Henrique Ávila, além do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

Já o conselheiro Mário Guerreiro apresentou voto parcialmente divergente, entendendo ser possível o pagamento de auxílio-moradia ao magistrado afastado preventivamente em razão da instauração de PAD. Ele foi acompanhado pelos conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens Canuto, Tânia Regina Silva Reckziegel, Flávia Pessoa e Maria Tereza Uille Gomes. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Consulta 0001030-41.2016.2.00.0000

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2020, 14h30

Comentários de leitores

1 comentário

Ricos e imortais

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

Devolveram ou devolverão o dinheiro que receberam ou receberão?
Contrassenso falar em penduricalho se a Constituição determina subsídio único e é posterior à LOMAN.
Enquanto isso, na selva, os 600 reais para os fortes mortais.
Isso é Brasil...há 500 anos.

Comentários encerrados em 04/07/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.