TJ-SP nega mandado de segurança de vereador contra cotas raciais na Câmara

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, marcada por generalidade e abstração, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinto, sem resolução de mérito, um mandado de segurança impetrado pelo vereador de São Paulo Fernando Holiday.

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Ele questionou ato da mesa diretora da Câmara de Vereadores que instituiu cotas raciais para cargos do Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei 15.939/13. Holiday sustentou que o ato feriu seu direito ao devido processo legislativo e pediu que a matéria fosse submetida ao plenário da Câmara, por meio de projeto de resolução.

No entanto, segundo o relator, desembargador Moacir Peres, o ato contestado por Holiday se enquadra no conceito de lei em tese, cuja análise é descabida em sede de mandado de segurança.

“O ato não extrapola o conteúdo normativo da Lei Municipal 15.939/13, que já havia instituído, no município de São Paulo, a reserva de vagas em concursos públicos segundo o critério racial. Todavia, ao regulamentar a lei municipal, criou para a própria Casa Legislativa a obrigação de, a partir de sua edição, adotar a sistemática legal nos certames que vier a realizar”, disse.

Por unanimidade, o Órgão Especial reconheceu a inadequação da via eleita, por ausência de interesse processual, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, com a consequente denegação da ordem, de acordo com artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Processo 2008515-92.2020.8.26.0000