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Inadequação da via eleita

TJ-SP nega mandado de segurança de vereador contra cotas raciais na Câmara

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Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, marcada por generalidade e abstração, nos termos da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinto, sem resolução de mérito, um mandado de segurança impetrado pelo vereador de São Paulo Fernando Holiday.

DivulgaçãoSede da Câmara Municipal de São Paulo

Ele questionou ato da mesa diretora da Câmara de Vereadores que instituiu cotas raciais para cargos do Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei 15.939/13. Holiday sustentou que o ato feriu seu direito ao devido processo legislativo e pediu que a matéria fosse submetida ao plenário da Câmara, por meio de projeto de resolução.

No entanto, segundo o relator, desembargador Moacir Peres, o ato contestado por Holiday se enquadra no conceito de lei em tese, cuja análise é descabida em sede de mandado de segurança.

“O ato não extrapola o conteúdo normativo da Lei Municipal 15.939/13, que já havia instituído, no município de São Paulo, a reserva de vagas em concursos públicos segundo o critério racial. Todavia, ao regulamentar a lei municipal, criou para a própria Casa Legislativa a obrigação de, a partir de sua edição, adotar a sistemática legal nos certames que vier a realizar”, disse.

Por unanimidade, o Órgão Especial reconheceu a inadequação da via eleita, por ausência de interesse processual, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, com a consequente denegação da ordem, de acordo com artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Processo 2008515-92.2020.8.26.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2020, 10h17

Comentários de leitores

2 comentários

E o racismo econômico

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

País de idiotas.
Cadê a meritocracia?
Acabem com o RACISMO ECONÔMICO e esse país pode ter aluma chance de ser justo, um dia.

Caneta no papel e HBC

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Não concordo com cotas raciais em concursos.

Como disse o Dr. William Douglas, especializado no tema, passar em concurso é caneta no papel e HBC (Horas de Bumbum na Cadeira),

O examinador, antes de eventual prova oral, não vai sequer ver sua cara. Irá apenas analisar os seus conhecimentos traduzidos nas respostas das provas escritas. A tinta da caneta aposta no papel não permitirá ao examinador discriminar brancos, negros, héteros, homossexuais, obesos ou magros.

As cotas raciais conferem um valor ao meu ver inadequado a uma questão epidérmica, que nem sempre reflete a realidade, já que também há (muitos) brancos e descendentes de árabes, judeus e asiáticos pobres e que tiveram poucas chances de fazer boas escolas.

As cotas criam/reforçam estigmas e institucionalizam a diferenciação racial, criando cidadãos de diferentes qualidades de acordo com a quantidade de melanina na pele (de mensuração duvidosa).

E hoje, com a internet muito mais disponível, e todo o material gratuito que ela traz, mais do que nunca concurso é "caneta no papel e HBC".

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