Consultor Jurídico

Responsabilidade fiscal

Supremo veda corte de repasses e redução salarial por desrespeito à LRF

Por 

É inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permite ao Poder Executivo limitar repasses ao Legislativo, Judiciário e Ministério Público quando não houver reajustes de gastos na hipótese em que a realização da receita não puder comportar o cumprimento do estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais. O corte de salários previsto por desrespeito à lei também é inconstitucional.

Julgamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal foi remanejado para aguardar volta do ministro Celso de Mello após licença médica
STF

Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal encerrou nesta quarta-feira (24/6) o julgamento de dispositivos da Lei Complementar 101/2000. Restava o voto do ministro Celso de Mello, decano da corte e que estava afastado por licença médica quando a matéria foi discutida pelo Plenário pela última vez. Presidente, o ministro Dias Toffoli rearranjou a pauta para permitir sua participação.

O posicionamento do decano foi, de fato, primordial, porque definiu o desempate no julgamento quanto à constitucionalidade de dois artigos. Ao todo, oito ações tramitaram no STF quanto a dispositivos da LRF. O caso contava com decisão liminar concedida pela corte ainda em 2002, quando da interposição de algumas das ações. 

Corte de repasses
Diz o artigo 9º da LRF que, se ao final de um bimestre, identificar-se que a receita recolhida não vai comportar o cumprimento do estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, "por ato próprio e nos montantes necessários", limitar sua movimentação financeira. O prazo é de 30 dias. 

Caso não façam essa adequação de bom grado, é o parágrafo 3º que autorizaria ao Poder Executivo "limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias". Nesta quarta, Celso acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, para fixar maioria de seis votos pela inconstitucionalidade do artigo.

Isso significa que, independentemente da arrecadação pelo governo, se Legislativo, Judiciário e Ministério Público, por ato próprio, não limitarem a verba, continuarão recebendo os mesmos valores a que originalmente teriam direito. Na prática, impede que o Executivo dilua os efeitos da crise fiscal.

Redução de salário
O decano da corte divergiu do relator quanto à constitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 23. A LRF institui limites percentuais para o gasto da arrecadação com pessoal. O artigo contestado impõe que, ultrapassados esses limites, o percentual excedente seja eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

A forma para esse enxugamento está disposta nos parágrafos. O parágrafo 1º indica "extinção de cargos e funções ou redução dos valores atribuídos a eles" e foi considerado parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, apenas para "obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido".

O parágrafo 2º permite "redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos". Este foi considerado integralmente inconstitucional pela maioria, confirmando cautelar concedida anteriormente.

ADI 2.238




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2020, 18h20

Comentários de leitores

5 comentários

Malabares e falácias do vírus do egoísmo

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

Esse país é assim; tirando os professores da Educação Básica, aos servidores tudo, inclusive acúmulo de proventos de cargos comissionados dos aposentados estatutários e dos pseudo-mandatários que podem ultrapassar da bagatela do teto de 33 mil reais.
Já aos trabalhadores da iniciativa privada, a constitucionalidade que lhes ferra e lhes suprime direitos.
De um lado, os bem pagos agentes palacianos que dão sustento através de verborragias a toda esta situação colonial para garantir seus privilégios e planos de saúde, fingindo trabalharem em casa (com poucas exceções).
Essas exegeses macabras são tão antigas quanto o RACISMO ECONÔMICO que ninguém fala porque não lhes atinge os bolsos.
Os titulares e subalternos de cargos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público ganham régios proventos, 10 vezes maiores que os profissionais da iniciativa privada (exceto a esperta classe dos médicos), e para defender suas benesses inventam modas e todo tipo de interpretações que transferem a riqueza da nação para as suas já abastadas famílias, que sugam do erário também nas indicações do nepotismos cruzados.
Podem vir um tsunamis, dilúvios e uma bomba atômica que não se mudará o clientelismo e o fisiologismo faraônico dos Estados brasileiros, enquanto que uma horda de famintos e desempregados que se virem.

Suprema vergonha

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Este STF cada dia demonstrando e comprovante que é uma verdadeira VERGONHA nacional. Enquanto o povo está tentando sobreviver, eles (semideuses) esnobam, vangloriam-se e ignoram a realidade. A CF também não previu que "em caso de pandemia..." Estamos em uma situação anômala, ímpar. Isso precisa mudar e este STF cada dia afunda-se na sua reputação e conduta.

Redução salarial de servidores públicos

José P. Araujo (Servidor)

O artigo 37, XV, da CRFB é expresso ao vedar a irredutibilidade salarial de servidores públicos efetivos:

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

Portanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal estava prevendo norma incompatível com o texto constitucional. Não há qualquer dúvida da inconstitucionalidade da LFR nesse ponto. E aqui, data venia, não há que se falar em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A CRFB admite a possibilidade de redução salarial apenas aos empregados da iniciativa privada, ainda assim por acordo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o seu artigo 7º, VI.

Uaiii.... A CF tbm previu PANDEMIA?

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

TOTALMENTE SEM LÓGICA, na verdade estamos em uma situação excepcional. A CF também não previu pandemia. Tem que privatizar, acabar com a estabilidade, e muito mais. Assim, não tem cidadão pagador de imposto que aguente.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/07/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.