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Paradoxo da Corte

Possível ilegalidade do julgamento telepresencial por ausência de publicidade

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Comentários de leitores

8 comentários

Ainda tem o art. 194 do CPC

Fernando M H Moreira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Além de tudo que o Professor Tucci escreveu, acrescento que julgamentos virtuais e telepresenciais que não garantam o acesso e a participação das partes e de seus procuradores durante os próprios julgamentos, mesmo nos julgamentos que não caibam sustentação oral, são manifestamente ilegais por não atenderem o que está previsto no art. 194 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, O ACESSO E A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES, INCLUSIVE NAS AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.”

Respeito à maior de todas as instituições: a lei!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Prezado, o senhor conhece quem respeite a lei neste País nos dias que correm? A todo momento se assiste um perene e constante desrespeito à lei, esta que é a mais importante de todas as instituições. Frequentemente se vê afirmarem que decisão judicial deve ser cumprida e se for ilegal, para tanto existe o recurso cabível ou mandado de segurança. Mas se o império é da lei, se se está num Estado de Direito, a primazia do respeito é à lei. A decisão que não respeita a lei, é ilegal, e nessa condição, não deve ser cumprida mesmo. O próprio STF já se pronunciou sobre isso. Hoje em dia, poucos são os juízes que respeitam a lei. Via de regra desrespeitam-na e tergiversam com sofismas cínicos para justificar o desrespeito e, o que é ainda pior, para legitimá-lo. Estamos vivendo um momento histórico singular: o nadir das instituições, a falência do modelo que levará ao colapso da organização social que se conhece.
São copiosos os exemplos de desrespeito à lei pelos juízes, em todos os graus de jurisdição, e justamente eles, que deveriam cumprir a lei à risca, para dar o (bom) exemplo a toda a sociedade, já que o exemplo deve vir de cima, dos que têm maior proeminência e responsabilidade, e visibilidade.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Uso desnecessário da canelada argumentativa

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

Prezado Radgiv,

Apesar do tom desnecessariamente desrespeitoso de seu comentário, permito-me respondê-lo.

Se você ler atentamente o comentário, verá que estabeleço claramente que a transmissão em tempo real é o ideal. Inclusive, sublinhei que a plataforma Teams permite isso. Não temos divergências quanto a isso, portanto.

Entendo que a disponibilização da sessão "a posteriori" supriria o comando constitucional da publicidade.
Sejamos realistas: na maior parte dos tribunais Brasil afora - não falo só do TJ/SP, que não me parece que deva ser a única régua para pensar a jurisdição ("sãopaulocentrismo") - as sessões presenciais não são gravadas. Nelas comparecem, costumeiramente, apenas advogados com processos pautados e estudantes de Direito. Quem compareceu, viu as deliberações orais dos desembargadores; quem não compareceu, não vê mais, o ato é irrepetível. Sobram apenas as notas taquigráficas.

Uma sessão gravada e colocada em um repositório virtual, como o YouTube, permite que qualquer um, a qualquer tempo - e isso é o importante aqui -, examine as colocações dos magistrados votantes. Se as votações estarão disponíveis para análise da cidadania para sempre (pelo menos, em tese) em um repositório de vídeos, não vejo como dizer que a sessão foi secreta - e se não é secreta, portanto, é pública.

O que dizer dos julgamentos virtuais então?!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o julgamento telepresencial, em que a possibilidade de qualquer interessado assisti-lo é evidente e as partes poderem dele participar com suas sustentações orais, é ilegal, o que se dirá, então, dos julgamentos virtuais, em que não ocorre nem uma coisa, nem outra?
Com a devida vênia do articulista, a quem muito admiro e respeito, e do qual valho-me em diversas petições, onde cito muitas de suas lições pertinentes, penso que o julgamento telepresencial é um avanço, fruto da modernidade de que se lança mão para não sobrestar totalmente os julgamentos em tempo de pandemia.
Obviamente, o julgamento telepresencial, ao menos nesse momento, constitui exceção à regra. A liturgia dos julgamentos presenciais deve ser preservada. Mas não sei se no futuro o julgamento telepresencial não irá impor-se por sua maior dinâmica e facilidade que a todos aproveita.
O futuro, só no futuro se conhecerá.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Dr. Niemeyer, só uma ponderação

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O futuro é consequência de tudo o que fizermos ou não fizermos no presente. Destarte, todo cuidado é pouco.

Aplausos para o Dr. José Rogério Cruz Tucci !!!!!

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O preço da liberdade é a eterna vigilância - Thomas Jefferson.

Publicidade

Hans Zimmer (Assessor Técnico)

A plataforma Teams, de fato, permite que qualquer pessoa acompanhe a sessão de julgamento, como evidencia o TRF/1, que se vale do mesmo instrumental e tem transmitido as sessões de julgamento ao vivo, a partir de link em sua página.

Ainda que não haja transmissão ao vivo, se o TJ/SP disponibilizar a íntegra da sessão em um repositório de vídeos, como é o caso do YouTube ou até na sua própria página, penso estar atendida a regra da publicidade, evitando a nulidade da sessão de julgamento. Público é o oposto de secreto. A transmissão em tempo real é o ideal, mas a disponibilização da sessão "a posteriori" cumpriria a contento o desiderato constitucional de colocar a votação dos desembargadores sob escrutínio da cidadania.

Desconhe

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esse comentário do leitor beira o total desconhecimento do texto constitucional. O Tribunal tem que publicar as sessões de julgamento e obrigatoriamente deve disponibilizar para o Público também em tempo real para que o princípio da publicidade seja pleno. Basta o TJSP COPIAR O STF e colocar as sessões de julgamento pelo YouTube AO VIVO!

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