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Cerceamento de direito

Defesa de Witzel pede que Alerj suspenda processo de impeachment

A defesa do governador Wilson Witzel (PSC) ingressou com pedido de suspensão do processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O pedido foi feito na tarde desta terça-feira (23/6), assinado pelos advogados Ana Tereza Basílio e Manoel Peixinho, dirigido ao presidente da Alerj, deputado Andre Ceciliano (PT).

O governador do Rio, Wilzon Witzel
Tânia Rêgo/Agência Brasil

Os advogados alegam no pedido que há cerceamento do direito de defesa e que o rito na assembleia carece de definição. Segundo a defesa, não estão juntados ao pedido de impeachment documentos que comprovem os fatos descritos na denúncia.

"Os processos administrativos 5.360/2020 e 5.328/2020 possuem apenas a descrição de suposições constantes em medida cautelar de produção de provas, mas não há qualquer elemento capaz de justificar e sustentar acusação com base em meras ilações, ainda que oriundas do Ministério Público Federal. Ora, não é possível a apresentação da uma defesa técnica quando a peça de acusação está despida dos mínimos elementos fáticos e jurídicos", sustentam os advogados.

"Assim, pelo exposto, diante da necessidade de assegurar a higidez do processo, que poderá ensejar gravíssima sanção, requer a imediata suspensão deste processo administrativo, até que sejam sanados os graves vícios acima descritos, capazes de ensejar a nulidade de novos atos que venham a ser praticados."

O pedido de impeachment que pode afastar o governador do cargo foi feito pelos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB, que acusam Witzel de crime de responsabilidade. Segundo Luiz Paulo, pesa contra o governador, entre outros fatos, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pedindo buscas e apreensões na operação placebo e mostrando que havia fortes indícios de corrupção com a participação de Witzel. 

O presidente da Alerj não havia se pronunciado até o momento sobre o pedido de suspensão do impeachment. Witzel já se pronunciou anteriormente, frisando que não fez nada de ilegal em sua gestão. Com informações da Agência Brasil.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2020, 17h38

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