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Sanção penal

Não se pode declarar extinção da punibilidade quando pendente pagamento da multa

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa.

O colegiado manteve decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que negou o pedido de um condenado para que fosse declarada a extinção da punibilidade. A defesa argumentou que, após a Lei 9.268/1996, a multa passou a ser considerada dívida de valor, ficando impossibilitada a sua conversão em pena privativa de liberdade ou a sua execução no âmbito penal.

Ao STJ, a defesa alegou ainda que a manutenção do processo de execução impede a pessoa de votar e de obter certidão negativa de antecedentes criminais, prejudicando, muitas vezes, a sua inserção no mercado de trabalho.

O mesmo pedido já havia sido indeferido em primeiro grau e no Tribunal de Justiça de São Paulo, ao fundamento de que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal a despeito da Lei 9.268/1996.

Constitucionalidade
O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que o STJ possuía entendimento de que, "extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao artigo 51 do Código Penal pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal". Assim, caberia apenas à Fazenda Pública executar a multa.

Contudo, o ministro afirmou que o entendimento foi alterado após o Supremo Tribunal Federal julgar a ADI 3.150 e declarar que, conforme estabelecido pelo artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições — perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos —, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo sua natureza de sanção penal.

Segundo o relator, as declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade pelo STF são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário. "Assim, não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal", ressaltou. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.850.903




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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2020, 10h51

Comentários de leitores

2 comentários

O invencionismo não pára para a eternização de culpas

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

Além de ter-se tornado o carimbador oficial de condenações dantescas e desproporcionais, que não levam em conta a realidade de muitos apenados, com base em novelas contadas pelos pobrezinhos do Ministério Público, o STJ e o STF, agora, fazem o que querem e bem entendem, desde que seja para engordar os cofres públicos que lhes pagam os módicos proventos dos seus servidores e que financiam as suas paupérrimas estruturas.
A estagiariocracia que movimenta a máquina judiciária brasileira não vê limites ao princípio da intranscendência da pena e a realidade econômico-social fica a depender do humor dos todo-poderosos, enquanto muitos vão ser trucidados pela perpetuidade de penas surreais.
Esse é o nosso Estado-punitivo, aparelhado para punir, carreando do privado para custear a elite refrigerada, confortável, que pode acumular proventos (sem teto) e que pode se aposentar e em seguida assumir cargo de comissão oferecido por algum amigo, enquanto os brasileiros se dividem entre os concurseiros e a maioria rica que recorreu aos 600 reais do auxílio-emergência.
A democracia é boa..mas só para os ricos e o graúdo funcionalismo público!

Agora...

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Agora talvez alguém pague esse troço, que na prática sempre foi sumariamente ignorado pela maioria dos réus, e tolerado pelo "direito fundamental ao calote", que muitos consideram implícito em algum lugar do ordenamento jurídico.

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