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Quarentena imoral

MP vê imoralidade em conduta de Moro e pede corte imediato de seu salário

Segundo MP, é imoral que a um só tempo Moro receba salário durante quarentena e exerça atividade remunerada
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu ao TCU que suspenda os pagamentos de proventos ao ex-ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), que se desligou da pasta em abril.

De acordo com a Lei 12.813/13, algumas autoridades que se desligam das funções de Estado ficam impedidas de exercer algumas atividades privadas durante um período de seis meses após o desligamento — o que é chamado de "quarentena". O objetivo é evitar o uso de informações privilegiadas em benefício de interesses privados e em detrimento dos interesses da Administração Pública.

A quarentena pode ser mitigada pela Comissão de Ética Pública, que pode autorizar determinadas atividades. Segundo o MP, Moro foi autorizado pela Comissão de Ética da Presidência da República a exercer atividades docentes e a escrever artigos em veículos de comunicação.

Para o o autor da peça — subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado —, no entanto, a conduta de Moro está em desacordo com os princípios da legalidade e da moralidade e, em especial, "o espírito da vontade do legislador ao elaborar à Lei n.º 12.813, de 2013".

Isso porque "é um contrassenso os detentores dos elevados cargos da Administração Pública receberem, durante seis meses, recursos públicos, visto não poderem exercer atividades privadas devido ao seu conhecimento de informações privilegiadas, em cumulação, na prática, com os provimentos privados pelas atividades laborativas nos jornais".

A quarentena, para Furtado, é também "um resguardo patrimonial-financeiro dessas pessoas visto que não poderiam estar trabalhando". Mas o fato de Moro estar exercendo atividades remuneradas acabou por motivar o pedido do MP.

"A meu ver, desde que não se valha das informações privilegiadas que detém, não há problemas na atuação do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública nos veículos de comunicação; porém, há sim irregularidade quando Sergio Moro recebe recursos públicos para deixar de trabalhar (prazo de seis meses da quarentena) quando, em verdade, está trabalhando. Acumulação essa que entendo ser indevida a ensejar possível dano ao erário", afirma Furtado na peça.

Além da suspensão dos pagamentos a Moro, o MP também pediu oitiva do ex-ministro e, caso as irregularidades não sejam afastadas, que haja apuração do dano ao erário "com a consequente devolução aos cofres públicos dos valores recebidos, bem como adotar medidas sancionatórias" cabíveis.

*Notícia atualizada às 12h13 do dia 23/6, para correção de informação: foi o MP no TCU, e não a PGR, que encaminhou representação.

Clique aqui para ler a representação contra Moro




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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2020, 20h37

Comentários de leitores

13 comentários

MP vê imoralidade ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não entendi. Se a Comissão de Ética Pública mitigou a quarentena do ex-ministro, autorizando a atividade docente e a escrever artigos em veículos de comunicação, será que achou que ele exerceria gratuitamente tais atividades??? Aliás é expressamente proibido o exercício de trabalho sem remuneração! Mitigou-se a quarentena então por quê? No meu entender, o que realmente acho imoral é um servidor público, no exercício da função de Ministro de Estado, tomar conhecimento de irregularidades, como ele diz ter tomado, mas não comunicar, como era seu dever, as tais irregularidades à PGR, que é Fiscal da Lei e Titular da Ação Penal, bem como anunciar sua saída através de convocação da imprensa, quando poderia ter feito com discrição!!! Há mais mistérios entre as ações de Moro além daquilo que possa alcançar nossas dúvidas!

Bom gancho para todos os demais.. pra cima deles, MPF e TCU!

Márcio Archanjo Ferreira Duarte (Advogado Assalariado - Empresarial)

Acho válido o pano de fundo desse caso para o MP junto ao TCU e todo o MPF buscarem apuração de todos os demais ex-agentes públicos da Alta Administração Pública que, beneficiados por essa "quarentena" de 6 meses (que antes do governo Dilma, era de apenas 4 meses), receberam proventos pagos pelos já então "extorquidos" Contribuintes brasileiros, a exemplo todos aqueles no ano de 2016 (http://g1.globo.com/politica/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/05/comissao-de-etica-aplica-quarentena-quatro-ex-ministros-de-dilma.html).

Pra cima deles, MPF e MP junto ao TCU!

A submanchete "quarentena imoral" já é tendenciosa

Robson C. Aguiar (Advogado Autônomo - Administrativa)

A reportagem já dá seu julgamento prévio antes de se reportar os fatos. Não dá oportunidade ao citado de se manifestar. E traz aquilo que interessa ao parcial: fazer a sua narrativa. Fere princípios basilares do jornalismo.

Para decifrarmos a narrativa desta reportagem é necessário pesquisar a realidade dos fatos em outras reportagens.

Tanto a PGR como a atual reportagem não esclarecem que tipo de trabalho do ex-ministro está praticando. Foi noticiado em reportagens anteriores que, se for de professor ou produção de artigos em revistas e jornais, o ex-ministro está autorizado pelo conselho de ética da república, que assim autorizou com base na segunda parte do inciso II, do art. 6º da LF 12.813/2013, que diz: "..., salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:"

Vamos ficar atentos as narrativas e aguardar maiores detalhes do inteiro teor da denúncia da PGR para saber qual tipo de trabalho o ex-ministro está exercendo e se contraria o autorizado pelo referido Conselho.

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