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Autonomia dos gestores

Membros do MP são orientados a respeitar decisões sobre políticas públicas

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O Conselho Nacional do Ministério Público recomendou aos promotores e procuradores que respeitem a autonomia de gestores na elaboração de políticas públicas. Se não houver consenso científico sobre uma questão, cabe ao administrador escolher uma das medidas disponíveis. Nesse cenário, o MP deve respeitar a decisão e não atuar para modificá-la.

CNMP orienta que promotores e procuradores respeitem políticas públicas

A orientação consta da Recomendação Conjunta do presidente do CNMP e do corregedor nacional do MP 2/2020, publicada na sexta-feira (19/6). No texto, é recomendado que os membros do MP evitem invadir as atribuições de outros órgãos — inclusive dentro da própria instituição.

A recomendação também diz que o MP, na fiscalização dos gestores, deve exigir transparência e probidade nos atos. Além disso, o órgão tem que supervisionar a alimentação dos sistemas que integram a política pública, com o fim de permitir que ela seja baseada em dados confiáveis.

Os integrantes do MP ainda são orientados a ampliar o diálogo entre instituições e a agir com critério e racionalidade no exercício do poder requisitório, para permitir que os gestores mobilizem seus esforços para a concretização de políticas públicas, não para a elaboração de respostas.

Clique aqui para ler a recomendação

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2020, 14h22

Comentários de leitores

1 comentário

Questão complexa, para a qual não há solução simples assim

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Ao não cuidar das hipóteses de atribuição concorrente, a recomendação passou a impressão de que, no entendimento do CNMP, elas não existem (mas elas existem, conforme já decidiu o próprio PGR, ao analisar conflito de atribuições entre o MP/GO e o MPF/GO há poucas semanas).
Outrossim, consenso científico é um conceito tão fluido quanto “fé religiosa”. Basta financiar um negacionista com PhD e está destruído o consenso, técnica usada pela indústria do cigarro por quarenta anos.
Sobre políticas públicas, é sempre importante lembrar que o Ministério Público não é formulador, mas pode ser indutor a partir de dispositivos constitucionais, indutores de implementação, por exemplo.
A jurisprudência se debruça sobre o tema desde a promulgação da Constituição em 1988 ( e mesmo um pouco antes, com a LACP de 1985 e e lembrando que a Lei do Meio Ambiente é de 1982). STF e STJ já se debruçaram sobre inadimplência, inadequação e insuficiência de políticas públicas sempre a partir da Constituição e dos marcos legais de políticas públicas.
Há outra questão ainda que não pode passar despercebida. Essa recomendação não foi precedida de amplo debate, nem submetida ao plenário do CNMP, conforme exige o seu Regimento Interno.

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