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Direito ao silêncio seletivo no interrogatório judicial

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Na última segunda-feira (15), viralizou na internet gravação de audiência de instrução de julgamento, ocorrida na Justiça Federal de Santos, na qual a magistrada que presidia a solenidade indeferiu o ato de interrogatório do acusado, pelo fato dele informar que só responderia as perguntas formuladas pelo seu defensor.

Na visão da julgadora, a escolha do acusado feriria o princípio do contraditório e, para além disso, impediria que o juízo, para quem a prova é dirigida, formasse sua livre convicção no julgamento do feito, em insofismável despautério com o devido processo legal.

Diante do ocorrido, pedimos vênia para citar o Ilustre Min. Marco Aurélio de Melo: "vivemos tempos estranhos". A decisão da r. magistrada, sem embargo, é o exemplo perfeito da cultura inquisitória inveterada na prática de nosso processo penal, imperando a desconstrução do acusado como sujeito de direitos.

É preciso rememorar que o interrogatório —notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003 — deixou de possuir a natureza jurídica de meio de prova, constituindo-se em meio de defesa e, diga-se, o mais puro meio de defesa, na medida em que é a oportunidade procedimental adequada para que o acusado, querendo, se defenda da acusação que lhe foi feita perante a autoridade que irá sentenciá-lo.

Com efeito, se assim não fosse, a Lei nº 11.719/2008, não teria alterado o artigo 400 do Código de Processo Penal, transferindo o interrogatório do acusado para o último ato da instrução do feito, para que, com base em todos os elementos produzidos em seu (des)favor, possa o réu, querendo, expor sua versão dos fatos, respondendo as perguntas que julgar convenientes —para sua tese defensiva, podendo, inclusive, mentir — em puro exercício da ampla defesa e contraditório.

Diante do acima exposto, não temos dúvidas de que a natureza jurídica do interrogatório é de meio de defesa e, como dito, o mais puro meio de defesa, de modo que somente será, em segundo plano, meio de prova, caso o acusado queira abrir mão de seu sagrado direito ao silêncio.

Há de se ressaltar, outrossim, que no interrogatório o contraditório é do acusado, pelo fato de que neste ato defender-se-á, querendo, da acusação (ataque) que lhe foi feita. Admitir ser o "contraditório" no aludido ato do membro do parquet (como mencionou a dd. Magistrada na audiência comentada) é permitir-se um duplo ataque ao acusado, ferindo-se a ampla defesa, o devido processo legal e a paridade de armas.

E mais, permitir-se o "contrário" do ato de interrogatório ao magistrado, como quis fazer parecer viável a dd. Magistrada em sua fundamentação da decisão oral, acarretaria em quebra da imparcialidade por parte do julgador, o que não se admite em nosso sistema processual.

Por todas essas razões não há outra conclusão acertada ao caso narrado senão àquela de que ao acusado —pela ampla defesa, contraditório, paridade de armas, direito ao silêncio e a não autoincriminação, além da própria razão de ser do processo penal acusatório — outorga-se o direito de responder as perguntas de quem quiser, total ou parcialmente, pois o direito ao silêncio seletivo é garantia constitucional e processual do acusado.

Em matéria de processo penal, forma é garantia. A estrita observância das formas processuais, que exprimem, no processo penal acusatório, a salvaguarda do cidadão aos arbítrios do Estado, representa, nada mais, nada menos, do que a certeza de observância aos direitos e garantias que o sistema normativo confere a qualquer pessoa acusada em procedimento criminal.

Ao fim e ao cabo, a triste realidade é estarmos discutindo, em pleno ano de 2020, desdobramentos tão básicos de princípios constitucionais insculpidos na Carta Política de 1.988, violando-se, pela negativa de vigência destes direitos, o sistema acusatório, agora, positivado na lei processual. Atos judiciais como àquele visto no vídeo mencionado indubitavelmente não encontram amparo nos sistemas legais de qualquer nação que se pretende verdadeiramente democrática.

dizia Lênio Streck: "Se o Direito é a primeira vítima, a segunda é a democracia. É nessa ordem".

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 é advogado criminalista, sócio do Agacci & Almeida Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2020, 19h48

Comentários de leitores

7 comentários

Em acréscimo

Rodrigo Cesário (Advogado Autônomo - Criminal)

Lembrando a máxima "quem pode o mais pode o menos", é evidente que a magistrada agiu em equívoco. Se ao acusado é garantido, pela CF e CPP, o direito de ficar calado, por óbvio que poderia escolher de a pessoa a qual deseja responder perguntas, seja ela o promotor, o juiz ou seu advogado.
Peço venias ao colunista para discordar em um ponto: interrogatório é inegável meio de defesa, bem como de prova. Está previsto no capítulo das provas como o último ato da instrução. Corrente doutrina majoritária entende ter essa natureza mista - defesa e prova.

Direito de mentir como decorrência da ampla defesa e contrad

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Discordo. Direito ao silêncio e direito a não auto-incriminação não se confundem com direito de mentir deliberadamente e direito de enganar os órgãos de persecução penal. Inclusive, tal conduta é tipificada como CRIMINOSA (perjúrio) em vários países democráticos.

Para os que se interessarem, recomendo a leitura desse excelente artigo do Dr. Vladimir Aras:

https://vladimiraras.blog/2012/06/01/o-silencio-a-delacao-e-a-mentira-no-processo-penal/

Perjúrio não se aplica ao réu

Paulo H - Gjá (Advogado Assalariado - Criminal)

Mas aqui no Brasil o perjúrio não se aplica ao réu. Logo, este pode mentir sim. Princípio da legalidade!

Personalidade do réu.

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Evidentemente, perjúrio não é crime no Brasil. No entanto, passível de utilização na dosimetria da pena a título de circunstância judicial, como aferição da personalidade do réu.

Pode mentir sem cometer crime, mas assumindo as consequências de seu comportamento imoral perante os órgãos de persecução criminal.

Essa postura tem nome

Sérgio Brito Ferreira (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Essa postura tem nome: deslealdade processual.
E, para dizer a verdade, é, para aqueles que gostam de sustentar que o processo é um jogo, estratégia burra: fica na cara que houve combinação prévia entre o inquisidor e inquirido.
Só aqui em Banânia que essas teses são defendidas com esse desassombro.
Parabéns à juíza, por impedir essa pantomima.

Fiscal da Lei

Paulo H - Gjá (Advogado Assalariado - Criminal)

Grande "fiscal" da Lei... sem mais comentários!

Saudade da Inquisição

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Vejo o desassombro de Muitos juízes e outro tanto de membros do MP aplaudirem o sistema inquisitorial-ditatorial.
Eles têm saudade da idade média quanto à possibilidade “legal” da tortura física e psicológica imposta aos hereges, antes de tocar fogo em seus corpos.
Indeferir interrogatório?!?
Sugiro a leitura das obras de Alexandre de Moraes, Jacinto Coutinho, Gustavo Badaró, Aury Lopes Jr.
Ah, não conseguiram ler?
O diabo que tem várias caras, não suporta a luz, nem a cruz!
Entendi.
Meu mais veemente repúdio àqueles investidos de efêmera autoridade, pagos pelos nossos pesados tributos, usem daquela para afrontar a CF e o CPP, em
nome de uma ideologia punitivista sem lugar no sistema acusatório.
Aliás, sem lugar para essas autoridades com ânimo e motivação fascistas no mundo atual.
Mário de Oliveira Filho
Presidente da Comissão Nacional de Direitos e Prerrogativas da ABRACRIM

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