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Separação dos Poderes

Lei municipal sobre plano de parto humanizado é inconstitucional, decide TJ-SP

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O município é competente para legislar sobre a saúde pública de maneira concorrente com União e Estado no limite de seu interesse local, e deve se restringir à necessidade de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Lei municipal sobre plano de parto humanizado é inconstitucional, decide TJ-SP

Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar ser inconstitucional uma lei municipal de Mauá, que institui os princípios e diretrizes para o parto humanizado nos hospitais públicos da cidade. A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Prefeitura de Mauá contra a norma de iniciativa parlamentar.

Para o relator, desembargador Alex Zilenovski, a matéria envolve “tema sensível à saúde pública”, que é de competência legislativa concorrente entre União e Estados — e não dos municípios. Portanto, a lei impugnada viola o artigo 24, inciso XII, último item, da Constituição Federal, e os artigos 1º e 144, da Constituição Estadual.

“No caso em testilha, restou demonstrada a violação do princípio constitucional da separação dos Poderes, pois, diversamente do alegado pela Câmara Municipal, a lei impugnada ingressou, indevidamente, na gestão de serviço público da saúde municipal, criando rotinas a serem observadas pelos servidores da saúde (junto às gestantes e aos hospitais) e, ao depois criando obrigações de levantamento e ulterior divulgação de dados estatísticos referentes aos atendimentos prestados”, disse.

Segundo o relator, não se permite interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estrutura da administração pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Assim, a lei foi anulada pelo TJ-SP por afronta artigos 1º, 5º, 47, incisos II, XI, XIV e 144 da Constituição Estadual e, ainda, o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.

2285830-52.2019.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2020, 18h02

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