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Instituidores diferentes

É legal acumular pensões oriundas de regimes distintos, diz desembargador

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Acumular benefícios oriundos de regimes distintos não é ato ilegal. O entendimento é do desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão, em caráter liminar, foi proferida no dia 2 de junho. 

Idosa teve benefício do INSS cortado
    Reprodução

Segundo os autos, a apelante — uma senhora de 81 anos — recebia pensão por morte previdenciária, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, simultaneamente, uma pensão por morte de trabalhador rural, esta concedida pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Depois que uma ação foi movida pelo INSS, a pensão por morte previdenciária foi cortada. Ocorre que o benefício tem como instituidor o genitor da idosa, ao passo que o outro auxílio tem como instituidor seu cônjuge. 

"Vislumbro plausível a alegação de que a tese da manifesta ilegalidade na acumulação de pensões, adotada na decisão recorrida, para fins de afastamento da decadência, não se mostra aplicável", afirma a decisão. 

O desembargador também considerou ser "cristalino o dano grave para a recorrente, pessoa idosa, pois, caso seja mantida a decisão combatida, ficará sem perceber benefício previdenciário, colocando-se em risco sua própria subsistência". 

O advogado Júlio César de Oliveira Muniz, do Walcides Muniz Advogados Associados, foi responsável pela defesa da apelante. 

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0805198-08.2020.4.05.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2020, 8h46

Comentários de leitores

1 comentário

2 pensões, 2 pesos, 200 medidas

MACACO & PAPAGAIO (Outros)

Esse é o Direito de vislumbres.
Legislação para abraçar os já aquinhoados.
E Judiciário, cristalino e solipsista.
Se a pessoa tem dois benefícios previdenciários, com o corte de um, enquanto a decisão não é julgada, resta ainda a outra para sua própria subsistência.
Enquanto isso, não há risco nenhum para os desempregados e famintos deste país.

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