Gilmar dá prazo de 48h para AGU se manifestar sobre portaria do MEC

Divulgação/AASP

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas para a AGU se manifestar sobre a portaria do Ministério da Educação que revogou outra normativa da pasta — a Portaria Normativa 13/2016, que previa a adoção de políticas de inclusão de negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação em universidades e institutos federais. A portaria revogatória — 545/2020 — foi assinada pelo ex-ministro Abraham Weintraub horas antes de ele deixar a pasta.

O despacho de Gilmar Mendes foi dado no âmbito de uma das três ações que estão sob sua relatoria no Supremo.

Para os partidos, a medida representa flagrante retrocesso na garantia de direitos fundamentais, especialmente em relação aos princípios da igualdade material, do direito à educação e da vedação ao retrocesso social. A portaria de 2016 foi revogada pela Portaria Normativa 545/2020 do Ministério da Educação, publicada pelo Diário Oficial da União da última quinta-feira (18/6).