Consultor Jurídico

Programa de remuneração

Witzel deve apresentar plano para uso de leitos privados em Duque de Caxias

O desembargador Walter Cinelli ordenou que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), apresente em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, um plano de pagamento para leitos hospitalares privados no município de Duque de Caxias que, uma vez disponíveis, possam ser requisitados, mediante justa indenização, para a internação de pacientes com Covid-19 que estejam na fila de espera no Sistema Único de Saúde.

Se não apresentar plano em cinco dias, Wilson Witzel será multado
Tânia Rego / Agência Brasil

O magistrado determinou que devem ser especificados o valor, o prazo e a forma de remuneração dos estabelecimentos privados. Walter Cinelli requer, ainda, que o governador apresente, no mesmo prazo, o número de pacientes na fila de espera por leitos hospitalares, residentes nos municípios da Baixada Fluminense.

A decisão ocorre no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em que a Justiça já havia determinado que o estado do Rio de Janeiro apresentasse um cronograma para a implantação do Hospital de Campanha para tratamento da Covid-19 em Duque de Caxias, que receberia pacientes de toda a Baixada Fluminense. Como a decisão judicial não foi cumprida e o hospital, até hoje, não foi implantado, o desembargador determinou a apresentação deste plano para que os pacientes sejam internados em leitos privados disponíveis, mediante justa remuneração.

Segundo a ação, a inauguração do Hospital de Campanha estava prevista pelo governo do estado para o último dia 30 de abril, mas o cronograma foi descumprido, sem previsão certa de nova data para a abertura dos leitos, enquanto o município de Duque de Caxias registra, há semanas, alto índice de letalidade entre os casos confirmado de COVID-19. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.

Processo 0032981-82.2020.8.19.0000

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2020, 15h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/06/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.