STF retoma julgamento sobre lei que proíbe corte de energia de inadimplente

A União não tem ficado inerte em discutir, conferir e ampliar a concessão de benefícios aos consumidores de energia elétrica vulneráveis, como forma de reduzir os impactos econômicos e sociais gerados pelo isolamento decorrente da epidemia do coronavírus.

O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao devolver voto-vista em julgamento que discute a suspensão de lei do Paraná editada para impedir o corte de energia, por inadimplência, durante a epidemia. Gilmar do relator, ministro Marco Aurélio.

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O julgamento acontece em Plenário Virtual e havia sido suspenso no final de maio. Agora, seu encerramento é previsto para esta sexta-feira (20/6).

No centro da discussão está a determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em suspender por 90 dias os cortes no fornecimento de energia elétrica motivados por inadimplência. Posteriormente, leis estaduais foram editadas para impedir o corte de energia por inadimplência durante o período de epidemia. 

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes considerou todo o arcabouço normativo editado até agora e afirmou que a regulamentação dos direitos dos usuários de serviços distribuição e fornecimento de energia elétrica é matéria regulamentada no plano federal, haja vista a própria competência da União para legislar sobre o tema.

Ao ampliar os consumidores abarcados pela proibição ao corte de energia elétrica durante a epidemia, o ministro entendeu que a lei estadual "expande o benefício concedido pela Aneel a uma parcela maior da população atingida pelos efeitos da crise, além de postergar o pagamento de eventuais débitos, impactando diretamente nas receitas auferidas pelas concessionárias em questão".

Para ele, a medida gera uma "desfuncionalidade regulatória no setor", causando impacto direto no fluxo de caixa das concessionárias e no custeio do serviço. Além disso, o ministro entendeu que pode afetar até mesmo a própria manutenção e fornecimento de energia elétrica.

"Embora reconheça que a norma estadual possua valorizável propósito voltado à manutenção do serviço considerado essencial em tempos de pandemia, não posso deixar de destacar que ela não garante – e nem poderia garantir, já que o ente estadual não é responsável pela exploração ou concessão do serviço público de energia elétrica ou pelo contrato de concessão do serviço – a sustentabilidade do sistema e o consequente fornecimento contínuo e universal do serviço", afirmou o ministro, que votou pela suspensão da norma.

Interferência indireta
Gilmar Mendes diverge do relator, ministro Marco Aurélio, que nega o pedido de suspensão. Para o relator, a Constituição "não impede a edição de lei estadual que, sem versar especificamente a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, venha a produzir impacto na atividade desempenhada pelas concessionárias de serviço público federal".

O relator citou que a corte tem precedentes pela inconstitucionalidade de normas estaduais que interferiram diretamente na atividade das concessionárias de energia. 

No entanto, considerou que a lei estadual em questão não substituiu ou contradisse a norma federal, "mas a complementa, sob o ângulo da ampliação da proteção do consumidor, consideradas as peculiaridades locais, tal como facultado na Constituição Federal".

Os ministros Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes seguiram o relator.

Outras quatro ações diretas de constitucionalidade questionam as normas estaduais que confrontam com a regulação já definida pela autarquia. As ADIs foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abrade), que pede para anular os dispositivos das leis estaduais.

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ADI 6.406