PSB entra com ação no STF contra portaria do MEC que revoga cotas na pós-graduação
19 de junho de 2020, 16h09
O Partido Socialista Brasileiro entrou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental com pedido de medida cautelar contra um dos últimos anos do ministro demissionário da educação, Abraham Wentraub.
Prestes a deixar o cargo, Weintraub revogou uma portaria de 2016 que estabelecia a política de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação em universidades federais.
Na inicial, assinada pelo advogado Rafael Carneiro, o PSB alega que "a política de cotas não só permite a participação equitativa de afrodescendentes na distribuição de bens sociais, notadamente o ensino público superior, como também exerce papel concreto na superação do racismo estrutural, sob uma lógica redistributiva e de reconhecimento que permite que esses indivíduos, a partir da sua identidade étnico-racial, contribuam ativamente para a transformação da epistemologia do conhecimento produzido nas universidades do país".
O texto ainda cita uma série de precedentes do Supremo Tribunal Federal, como o julgamento da ADPF 186, em que a corte examinou a constitucionalidade dos critérios de acesso estabelecidos pela Universidade de Brasília quanto à reserva de vagas com base em parâmetros étnico-raciais.
No julgamento citado, o STF reconheceu a validade das ações aplicadas pela UNB. O partido também apontou "completa ausência de justificativas para a revogação da norma, incidindo ainda na exigência de motivação dos atos da Administração Pública prevista no artigo 37, caput, da Constituição Federal".
O partido pede que seja imediatamente suspensa a Portaria 545/2020 do Ministério da Educação assinada por Weintraub.
Clique aqui para ler a inicial
ADPF 698
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