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PSB entra com ação no STF contra portaria do MEC que revoga cotas na pós-graduação

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 O Partido Socialista Brasileiro entrou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental com pedido de medida cautelar contra um dos últimos anos do ministro demissionário da educação, Abraham Wentraub.

Weintraub assinou portaria que revoga cotas em último ato como ministro da Educação
Marcelo Camargo / Agência Brasil

Prestes a deixar o cargo, Weintraub revogou uma portaria de 2016 que estabelecia a política de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação em universidades federais.

Na inicial, assinada pelo advogado Rafael Carneiro, o PSB alega que "a política de cotas não só permite a participação equitativa de afrodescendentes na distribuição de bens sociais, notadamente o ensino público superior, como também exerce papel concreto na superação do racismo estrutural, sob uma lógica redistributiva e de reconhecimento que permite que esses indivíduos, a partir da sua identidade étnico-racial, contribuam ativamente para a transformação da epistemologia do conhecimento produzido nas universidades do país".

O texto ainda cita uma série de precedentes do Supremo Tribunal Federal, como o julgamento da ADPF 186, em que a corte examinou a constitucionalidade dos critérios de acesso estabelecidos pela Universidade de Brasília quanto à reserva de vagas com base em parâmetros étnico-raciais.

No julgamento citado, o STF reconheceu a validade das ações aplicadas pela UNB. O partido também apontou "completa ausência de justificativas para a revogação da norma, incidindo ainda na exigência de motivação dos atos da Administração Pública prevista no artigo 37, caput, da Constituição Federal".

O partido pede que seja imediatamente suspensa a Portaria 545/2020 do Ministério da Educação assinada por Weintraub.

Clique aqui para ler a inicial
ADPF 698

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Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2020, 16h09

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