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Bolso cheio

4ª Turma do STJ mantém honorários milionários de advogado no DF

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um advogado a honorários de sucumbência de mais de R$ 16 milhões, valor correspondente a 10% do valor da causa. Para chegar a essa decisão, o colegiado usou o entendimento de que a situação não se enquadrava nas hipóteses de apreciação equitativa previstas no Código de Processo Civil (CPC).

O ministro Antonio Carlos Ferreira foi o relator do recurso na 4ª Turma do STJ
STJ

O colegiado apreciou um recurso que contestava a decisão monocrática do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, que dera provimento ao pedido de um advogado para manter o valor arbitrado na sentença de uma ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com cobrança.
Em primeira instância, o juiz extinguiu a demanda sem resolução de mérito e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da causa (R$ 168.007.396,00). Essa decisão, porém, foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que reduziu o valor para R$ 10 mil, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado e a pouca complexidade da causa.

Após a decisão monocrática, a parte condenada recorreu à 4ª Turma argumentando que a verba é exorbitante, sobretudo diante da extinção prematura do processo, o que levaria ao enriquecimento imerecido do advogado, mas não teve sucesso.

O relator explicou que a solução da controvérsia pressupõe o exame dos limites mínimo e máximo estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) para os honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvadas as exceções previstas nos parágrafos 3º e 8º do mesmo dispositivo legal.

Segundo o ministro, se não for o caso de processo que envolva a Fazenda Pública ou das situações de apreciação equitativa previstas pelo CPC (demandas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo), é necessário definir se o magistrado está vinculado às balizas estabelecidas no código.

Antonio Carlos Ferreira também observou que não é possível a aplicação da equidade por analogia, pois há norma legal expressa e específica suficiente para a solução da controvérsia. "O uso da analogia só se mostra adequado 'quando a lei for omissa' (artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), circunstância não presente no caso sob exame", disse. "No caso concreto, à míngua de provimento condenatório e de se fazer possível aferir o proveito econômico obtido pela parte vencedora, a verba honorária foi arbitrada em percentual incidente sobre o valor da causa, estipulado pela própria agravante, no percentual mínimo previsto na lei processual", afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1711273




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Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2020, 16h14

Comentários de leitores

3 comentários

4a Turma do STJ mantém ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Bem diz o ditado que "mais vale quem Deus ajuda, que quem cedo madruga". Honorários dessa magnitude, em um processo que foi extinto já na primeira instância, sem julgamento do mérito! Como perguntar não ofende, acaso não haveria um enriquecimento sem causa? Isso porque indenizações por danos morais não costumam alcançar valores muito elevados, segundo justificativa de impedir enriquecimento imotivado. A jurisprudência é farta a respeito!

Resposta

ten-abraao (Oficial do Exército)

Não haveria enriquecimento sem causa, pois, está expresso no CPC.

processo é processo.....ponto!

Carlos Henrique de Carvalho (Advogado Associado a Escritório - Propriedade Intelectual)

Se a ordem é pagar 10% sobre o valor final, certamente não há ilícito algum.

Portanto, a celeuma deveria inexistir.

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