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Ampla defesa e contraditório

Estado não pode cancelar benefício por reflexo de decisão judicial, diz STJ

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O cumprimento da decisão judicial que institui um benefício previdenciário não pode levar à exclusão de outro de forma reflexa, sem observância do devido processo legal, com exercício da ampla defesa e do contraditório.

Relator, ministro Sérgio Kukina ressalvou possibilidade de o estado reexaminar benefício erroneamente suprimido 
STJ 

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu mandado de segurança para restabelecer o pagamento de gratificação a uma aposentada. O benefício foi suspenso pelo estado de Santa Catarina ao implementar outra gratificação, garantida por decisão judicial.

A autora da ação, já aposentada, impetrou ação ordinária em que obteve decisão favorável para incorporação da gratificação de insalubridade no percentual de 30% ao valor de sua aposentadoria. 

Após o trânsito em julgado, foi instaurado procedimento administrativo para dar cumprimento ao feito. Foi quando percebeu-se que a mulher recebia também "vantagem pessoal nominalmente identificável" (VPNI), prevista na Lei 15.138/2010 e que teria o mesmo fato gerado: insalubridade.

Para evitar o bis in idem, a procuradoria do estado orientou o pagamento "pela forma menos gravosa" ao poder público. Isso causou a suspensão do pagamento da VPNI, sem que fosse oferecida à beneficiária a oportunidade de ampla defesa e o contraditório.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou ilegalidade e apontou que "o cancelamento da vantagem [VPNI], portanto, foi um mero reflexo da decisão judicial, por conta da já mencionada impossibilidade de recebimento de benefícios com o mesmo fato gerador".

"Ao assim proceder, a autoridade impetrada desbordou dos limites objetivos da decisão judicial a que dizia estar dando cumprimento, vez que esta cuidou apenas de assegurar a gratificação de insalubridade para a autora, nada dispondo sobre eventual exclusão da VPNI. Sobre esse detalhe, inexiste controvérsia nos autos", destacou o relator, ministro Sérgio Kukina.

O mandado de segurança foi concedido para restabelecer o benefício, ressalvada a possibilidade de o estado de Santa Catarina reexaminar a legalidade da rubrica VPNI "mediante a instauração de regular processo administrativo, com estrita observância aos ditames da ampla defesa e do contraditório".

Clique aqui para ler a decisão
RMS 56.779




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2020, 17h14

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