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Risco de Desvirtuamento

TCU vai levantar número de militares em cargos civis no governo

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É importante que a sociedade saiba exatamente quantos militares, ativos e inativos, ocupam atualmente cargos civis no Executivo federal, sob o risco de desvirtuamento das Forças Armadas, considerando seu papel institucional e as diferenças entre os regimes militar e civil.

TCU quer saber quantos militares estão no governo para aferir se há desvirtuamento das Forças Armadas

Com esse entendimento e por votação unânime, o Plenário do Tribunal de Contas decidiu fazer levantamento da quantidade de militares ocupando cargos civis no governo federal. Os dados serão compilados pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU e serão comparados com os dos três governos anteriores ao de Jair Bolsonaro.

A questão foi levada ao Plenário do TCU por conta de constantes alusões recentes a uma possível militarização excessiva do serviço público civil. Ela foi tangenciada pelo tribunal em julgamento recente (TC 000.690/2020-1), pois se entendeu que havia uma tentativa, ao menos inicial, de o governo direcionar toda a contratação temporária para militares inativos, impedida por decisão do Tribunal de Contas. 

Levantamento recente do site Poder 360 informa que há mais de 3 mil militares atuando em cargos civis de governo, sendo 92,6% no Executivo. Por conta disso, o Plenário decidiu fazer a compilação estatística.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2020, 17h38

Comentários de leitores

7 comentários

TCU e CRFB de 1988, art. 71.

Leonardo Guimarães (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sobre o tema acerca das competências constitucionais do TCU, confira-se o artigo 71, IV, da CF 88:
'Título IV
Da Organização dos Poderes
Capítulo I
Do Poder Legislativo
Seção IX
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;' (...)
Do exposto, conclui-se que o TCU, além de competência constitucional, tem o poder-dever de realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Desta forma, como estamos em uma República (res publica), é perfeitamente salutar, e porque não dizer, imperativo, levantar-se o número de Militares no serviço público civil, uma vez que não existem precedentes de militarização de governos, neste nível onde chegamos no Brasil, em nenhuma Democracia no Mundo.
Por fim, me parece que o verdadeiro ‘Poder’ na República Federativa do Brasil é a Constituição Federal de 1988. Estando, por isso, todos os demais Poderes (Funções – Executivo; Legislativo e Judiciário) a ela submetidos incondicionalmente.

Poder constituído

Francisco Carlos Moreira (Procurador do Estado)

Com o devido respeito, não visualizo a questão no aspecto ideológico ou partidário, mas sim no aspecto constitucional. Não creio que seja função do Tribunal de Contas realizar o levantamento que pretende, pois a nomeação em cargo de comissão, seja militar da ativa ou da reserva, é prerrogativa do Presidente da República. O que o Tribunal está fazendo é o que se chama de contenção pela burocracia de um poder constitucionalmente eleito. Em suma, gasto desnecessário e intromissão indevida.

Fundamentacao

Waldir Khalil Lindo (Advogado Autônomo)

Fundamentação???
TCU, assim como outros T's resolveram legislar sem dar a mínima satisfação para o povo. Pra quê foram eleitos deputados e senadores?
Qdo vão acabar com isso, tudo está sendo fundamentado em presunção!

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