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Guerra Fiscal

STF decide que locadoras têm de pagar IPVA ao estado em que o carro circula

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STF decidiu que locadoras devem pagar IPVA nos estados em que os carros circulam

A capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde o veículo automotor deve ser licenciado, considerando-se a residência ou, no caso de pessoa jurídica, seu domicílio, que é o estabelecimento a que tal veículo vinculado.

Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605, que discute a possibilidade de recolhimento do IPVA em um estado diferente daquele em que o contribuinte mora.

Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as locadoras de veículos têm de pagar IPVA ao estado onde o carro circula, ou seja, no local em que o veículo é colocado à disposição do cliente.

"Em outras palavras, se uma empresa tem filiais em diferentes estados, não pode escolher licenciá-los e registrá-los em apenas um e disponibilizá-los em todo o país", explica Anderson Julião, advogado tributarista do Rocha, Marinho e Sales Advogados.

O julgamento do recurso especial aconteceu em conjunto com o da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 4.612, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contra a Lei Estadual 7.543/88, de Santa Catarina, que também determinava o pagamento do IPVA mesmo se a empresa estiver domiciliada em outro estado e os veículos estiverem lá registrados.

Impactos econômicos
O julgamento tanto do RE como da ADI terá impactos financeiros e administrativos nas locadoras de automóveis. A prática do mercado é que cada seguradora registre toda sua frota em um único estado.

Conforme dados da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (ABA), 67% dos carros disponibilizados para aluguel no Brasil estão registrados em Minas Gerais. O estado é a sede da Localiza — maior empresa do setor — e concede alíquota reduzida de IPVA para as locadoras cadastradas na Secretaria de Fazenda. Benefício semelhante também é concedido em estados como São Paulo e Rio de Janeiro.

Julgamento conjunto
O julgamento do RE 1.016.605, de relatoria do ministro Marco Aurélio, começou em 2018, em sede de repercussão geral; a principal controvérsia era se o IPVA deveria ser pago ao estado de domicílio da empresa ou ao estado onde o veículo foi registrado. Naquela ocasião, cinco ministros votaram pelo local do registro do veículo e três se posicionaram pelo domicílio da locadora.  A análise da matéria foi paralisada porque o ministro Dias Toffoli pediu vista. Os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes não estavam presentes na sessão de 2018. O placar foi de 6 a 5 a favor do entendimento de que as locadoras devem pagar o IPVA nos estados em que o veículo circula.

O mesmo placar se repetiu no julgamento ADI 4.612, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Em seu voto, Toffoli apontou que a permissão para que toda a frota seja registrada em um único lugar cria um cenário favorável para que alguns estados cobrem o imposto de maneira menos onerosa. “Isso estimula concentrações injustas de licenciamentos de automóveis nessas unidades federadas”, defende em seu voto.

Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luiz Fux. Divergiram Marco Aurélio, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Para Rodrigo Rigo Pinheiro, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, "é de se observar que o fundamento inicial estampado no voto do ministro Alexandre de Moraes é o que, exatamente, norteia os demais — a denominada 'guerra fiscal' erigida, principalmente, pela diferença entre alíquotas definidas pelos estados, em detrimento das balizas legais e fáticas que deveriam ser observadas".

Rigo considera acertado o encerramento do julgamento ao decidir que a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores é devida ao estado em que licenciado o veículo, o qual deve corresponder ao do domicílio fiscal do contribuinte.

RE 1.016.605
ADI 4.612

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2020, 20h19

Comentários de leitores

9 comentários

IPVA parcelado

Veinho (Funcionário público)

Caso a empresa opte pelo parcelamento da alíquota e, em cada vencimento de uma parcela, o veículo estiver circulando por outro estado, como será o valor a ser cobrado? Não sou da área do Direito mas entendo que o STF, mais uma vez, decidiu errado!

Disponibilização de voto

Christoff Freitas (Advogado Assalariado - Tributária)

Prezados, boa noite!
Poderiam disponibilizar os votos dos ministros, que foram inseridos em ambiente virtual, por favor.
Necessito urgentemente para fundamentar uma ação.

Agradeço imensamente quem puder disponibilizar!

Abraços,
r/>christofffreitas@gmail.com

IPVA

Wilson Fernandes (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Constitui encargo dos Estados a manutenção das rodovias estaduais. Para fazer frente às despesas daí resultantes utilizam-se das receitas provenientes de diversas fontes, dentre as quais o IPVA. Não é justo que, tendo de manter as suas estradas, contem com os impostos recolhidos em relação aos veículos que circulam nessas mesmas estradas? Não é justo estabelecer que os automóveis que provoquem o desgaste das rodovias paguem pela recuperação destas?

Para manter estradas, paga-se PEDÁGIO!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Por isso que são boas e seguras.
Já o seu argumento é insubsistente.
Aliás, qualquer argumento no sentido de justificar a cobrança de um imposto à realização de determinado serviço pelo Estado é insubsistente porque os impostos, diferentemente de outros tributos são, por natureza, desvinculados.
Não fora isso bastante, o IPVA que se paga, a despeito de ser inconstitucional como demonstrei alhures e não existir paralelo em nenhum outro país do mundo (um acinte, em alguns Estados federados, paga-se um veículo a cada 20 anos para o Estado, dada a magnitude da alíquota), não é empregado na manutenção das vias carroçáveis. Se fosse, essas mesmas vias não seriam o lixo que são, esburacadas, deformadas, sujeitas a alagamentos, etc. Todo proprietário de veículo automotivo tem custos extraordinários de manutenção e sofre com a desvalorização pelo envelhecimento precoce do veículo por causa das vias por onde tem de rodar serem um lixo.
E o senhor ainda vem com esse argumentozinho mequetrefe?!

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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