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Ato excepcional

STF inicia julgamento sobre poder de PGJ de substituir procuradores em ação

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O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta semana o julgamento sobre a constitucionalidade da regra da Lei Orgânica do Ministério Público que permite ao procurador-geral da Justiça estadual designar membros do MP para, por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição. Essa alteração teria de ser previamente analisada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

O julgamento, iniciado no Plenário Virtual em 5 de junho, foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A regra contestada está disposta no artigo 10, inciso IX, alínea "g" da Lei 8.625/1993 e rendeu divergência de entendimento nos dois votos registrados no sistema da corte até o momento.

A ação foi levada ao STF pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), argumentando que a norma fere o artigo 127 da Constituição Federal, pois afronta as prerrogativas da inamovibilidade e da independência funcional, cujos conteúdos visam a evitar o arbítrio do chefe do Ministério Público.

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio concordou. A norma permite que a PGJ estadual afaste da ação o membro do MP que normalmente atuaria na situação jurídica surgida para designar outro para o caso concreto. Surge a possibilidade, segundo ele, da criação do "acusador de exceção", pois a PGJ pode pinçar o promotor de acordo com a situação.

O que está em jogo, aponta, é o princípio do acusador natural. "Há de respeitar-se o profissional que ordinariamente atua no órgão, implicando a substituição, presentes as peculiaridades do caso, verdadeira diminuição aos olhos dos cidadãos em geral", destacou o relator.

Divergência
Abriu divergência o ministro Luiz Edson Fachin, para quem a inamovibilidade do membro do Ministério Público não é absoluta, pois limitada pela própria Constituição ao interesse público. Ou seja, o agente só seria removido compulsoriamente por motivo de interesse público, respeitada decisão colegiada do Conselho Superior por voto da maioria absoluta, desde que assegurada a ampla defesa.

"A designação não implica, necessariamente, remoção. O que a norma prevê é a possibilidade de designação nas estritas hipóteses em que o interesse do membro da carreira, de forma individual, possa contrastar com os interesses da instituição, na busca de realização de sua missão constitucional", explicou o ministro.

Clique aqui para ler o voto do relator
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ADI 2.854

Texto alterado para correção de informações




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2020, 13h35

Comentários de leitores

1 comentário

Incorreta a manchete - não se trata de atribuição do PGR

UbiratanCazetta (Procurador da República de 2ª. Instância)

A matéria tem ao menos dois erros importantes, seja na manchete, seja no texto em si.
O primeiro erro é o fato de que a atribuição cuja constitucionalidade é questionada não é da Lei Complementar 75/1993, que trata das atribuições do PGR, mas, sim, da Lei Orgânica do Ministério Público e esta lei cuida dos Ministérios Públicos Estaduais, apenas excepcionalmente sendo aplicável aos ramos do MPU.
A atribuição questionada, então, não é do PGR, mas dos diversos PGJs - Procuradores-Gerais de Justiça.
No âmbito do MPF, do MPT, do MPM e MPDFT não existe regra assemelhada.
O outro erro da matéria é a menção ao CNMP (cuja sigla também se encontra errada em determinado momento, mas por evidente erro de digitação), que não tem qualquer relação com o artigo 10 da Lei 8625, que trata dos Conselhos Superiores que cada MP tem. Ou seja, o CNMP não opina na hipótese do artigo 10 da Lei 8625.
Importante ressaltar que o próprio voto do Min. Fachin também faz confusão com o tema, mencionando disposições da LC 75/1993 que não se aplicam ao caso, pois tratam de hipóteses muito distintas, tais como permitir que um membro do MPF excepcionalmente se manifeste em processo em curso na Justiça Estadual ou que um membro (também excepcionalmente) atue em grau de jurisdição diverso daquele de atuação de cada categoria (um Procurador da República atuando perante um TRF, por exemplo), situação bastante diversa daquela prevista no artigo impugnado, em que um membro deixa de atuar em processo que lhe seria próprio, sendo substituído por outro.

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