Início do julgamento sobre inquérito das fake news foi destaque
13 de junho de 2020, 9h40
A regra regimental do Supremo Tribunal Federal que prevê a hipótese de instauração de inquérito, de ofício, pelo presidente da Corte tem e deve ter "nítidos limites constitucionais", não sendo usual o manejo desse dispositivo. Afinal, para garantir isenção e independência, aquele que julga não deve investigar e muito menos acusar.
Esse foi o entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao votar pela manutenção do chamado inquérito das fake news. Primeiro a se pronunciar sobre o tema, Fachin é relator da ação que questiona a investigação aberta de ofício pela Corte. Ele foi o único a votar nesta quarta-feira (10/6), em julgamento que será retomado na manhã da próxima quarta-feira (17/6).
Conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, o inquérito foi aberto em março do ano passado para apurar ameaças contra os ministros da Corte e corre sob sigilo. A iniciativa é alvo de uma série de críticas por aliados do governo e parte da comunidade jurídica, o inquérito foi oficialmente alvo de uma ADPF ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.
TV CONJUR
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É simplesmente absurda a crença de que a Constituição legitima o descumprimento de decisões judiciais por determinação das Forças Armadas. Significa ignorar valores e princípios básicos da teoria constitucional. Algo assim como um terraplanismo constitucional", ministro Luís Roberto Barroso ao negar andamento a a uma ação que pedia à corte adequação do artigo em eventual risco à democracia
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Como efeitos da condenação em ação penal, a maioria da turma determinou a perda do mandato parlamentar e sua interdição para exercício de cargo ou função pública, depois que a sentença transitar em julgado. E ainda, a condenação de ressarcimento em dano material, no valor de R$ 182,5 mil, ao BNDES.
A segunda notícia mais lida, com 45 mil, informa que presidente Jair Bolsonaro foi denunciado no Tribunal Penal Internacional (TPI) pelo PDT, que acusa o chefe do Executivo de crime contra a humanidade por sua postura no combate ao avanço da Covid-19 no país. A corte, cuja sede fica em Haia (HOL), informou que irá analisar a denúncia.
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