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Covid-19 é pretexto para aumentar ITCMD em transferência patrimonial em São Paulo

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As doações e o recebimento de heranças têm se tornado cada vez mais onerosos para as famílias brasileiras. Isso porque, ao longo dos últimos cinco anos, houve um movimento nos Estados para aumentar a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Para se ter uma ideia, até 2017 cerca de 11 Estados já haviam aprovado a alteração em suas alíquotas. As mudanças variaram. Houve casos de uma simples alteração da alíquota até novas regras progressivas do imposto, com base no entendimento do STF sobre a possibilidade de progressão.

No caso do Estado de São Paulo, em meados de 2016 foram criadas medidas no intuito de evitar o aumento das alíquotas do ITCMD. Uma dessas medidas foi um convênio firmado com a União para que fosse possível o cruzamento de dados recebidos da Receita Federal com aqueles obtidos pela Secretaria da Fazenda, de modo a intensificar a fiscalização de casos passíveis de aplicação do tributo, o que já impulsionou a arrecadação de contribuições.

Entretanto, aproveitando-se desse cenário de pandemia da Covid-19 que assola o Brasil nos últimos meses e, inclusive, utilizando a justificativa de que os recursos seriam destinados à saúde para financiar os estudos de combate ao vírus, foi proposto o Projeto de Lei nº 250/2020, de autoria dos deputados Paulo Fiorilo e José Américo, que, além de realizar o aumento das alíquotas do ITCMD de forma progressiva, propõe também a incidência deste sobre os valores recebidos a título de plano de previdência complementar, como por exemplo o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), o que não está previsto nas normas atualmente vigentes. Importante dizer que, além desse projeto, já tramitava na mesma casa o Projeto de Lei nº 1.315/2019, de autoria da deputada Monica da Bancada Ativista, que propõe apenas majoração progressiva do ITCMD. Ou seja, de uma forma ou outra, ainda que o aumento da fiscalização tenha trazido um aumento na arrecadação, o Estado de São Paulo seguirá a tendência dos demais Estados da federação de aumentar a alíquota desse imposto.

Em um grave contexto de crise pandêmica internacional gerada pela Covid-19, nota-se que as autoridades paulistas caminham em sentido totalmente contrário às práticas de outros países mais afetados pela crise sanitária e econômica.

Como exemplo, podemos citar os Estados Unidos, que suspenderam as execuções hipotecárias e os despejos até o fim de abril e, em conjunto com tal medida, o Federal Reserve (banco central dos EUA) reduziu as taxas de juros para quase zero e injetou liquidez no mercado, totalizando US$ 700 milhões por meio da compra de títulos hipotecários e do tesouro, anunciando a retomada de seu programa de compra de dívida corporativa, implementado pela primeira vez durante a crise de 2008. Já no continente europeu, medidas emergenciais também foram adotadas, como é o caso do Reino Unido, anunciando que seu governo garantirá US$ 400 bilhões em empréstimos a empresas afetadas pela pandemia, quantia esta que representa cerca de 15% do PIB do país. Além disso, a monarquia parlamentarista suspendeu também a exigência de pagamentos de hipotecas por três meses para pessoas com más condições financeiras e injetará bilhões em ajuda direta e subsídios a pequenas empresas, além de conceder isenções fiscais por um ano.

Em um cenário de enfraquecimento econômico em que todos têm sofrido de forma exponencial com as medidas de quarentena adotadas conforme as indicações da Organização Mundial da Saúde, com a aprovação de projetos que propõem o aumento de alíquotas tributárias, fica claro o impacto direto no bolso do povo paulista.

Vale dizer que isso afetará também as famílias que estão pretendo realizar o seu planejamento patrimonial caso um dos projetos de lei seja aprovado na Assembleia Legislativa, uma vez que o Estado, por ser um dos mais importantes da federação, tem seus bens mais valorizados do que outros Estados, fazendo com que a população paulista, que já arca com altos custos de vida, pague ainda mais quando for realizar a transferência do seu patrimônio para seus descendentes.

Atualmente, no caso da sucessão de bens de herança que totalizam R$ 3 milhões, o ITCMD incidente sobre essa transferência será de, aproximadamente, R$ 120 mil. Já caso o Projeto de Lei nº 250/2020 venha a ser aprovado, o ITCMD incidente será o dobro, ou seja, R$ 240 mil, e considerando o Projeto de Lei 1.315/2019, para o mesmo caso, o valor do ITCMD incidente seria de R$ 210 mil.

Assim, vale lembrar que uma das formas de aproveitar esse último momento com as alíquotas mais baixas do ITCMD é realizar seu planejamento sucessório, que visa a antecipar as doações dos bens para seus herdeiros, preservando o relacionamento entre os entes familiares, protegendo mais o patrimônio e evitando possíveis conflitos decorrentes de quem ficará com determinado bem.

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 é advogado na área societária do escritório WZ Advogados.

 é advogado na área societária do escritório WZ Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2020, 11h11

Comentários de leitores

1 comentário

Vocês precisam fazer contas

JEFFERSON VALENTIN (Auditor Fiscal)

Senhores, antes de afirmar que um determinado projeto aumenta o ITCMD é preciso fazer contas e não apenas olhar para a alíquota máxima. O PL 250, em que pese apresente alíquota de até 8%, traz alíquotas progressivas e um limite bastante alto de alíquota zero. O mesmo projeto, ainda, aumenta os limites de isenção. Como está, a chance de ser aprovado é zero porque, ao contrário de vocês, o governo já deve ter feito às contas e concluído que a arrecadação cai, caso o PL250 seja aprovado. Eu fiz as contas. Recomendo que também o façam.

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