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ADI 4.636

Atuação de defensor público sem registro na OAB não fere a Constituição, diz Gilmar

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Comentários de leitores

5 comentários

Mais uma vez o óbvio tem que ser dito pelo STF

Hildebrito (Outros)

Defensor não é advogado, nem público, nem privado. É outra função essencial a Justiça, tal qual o Ministério Público. Basta ler a Constituição (É só ler, não precisa interpretar, é expresso), lá regula o que é Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Defensor não tem capacidade postulatória própria, ele é presentante da Defensoria Pública, instituição UNA e INDIVISÍVEL, tal qual o promotor é em relação ao Ministério Público, e o Juíz é em relação ao Judiciário, ou seja, qualquer ato de um Promotor, Juiz ou Defensor é ato da Instituição que ele representa, não dele, tanto é que segue suas atribuições nas férias, ou mesmo por desligamento do órgão, pela morte ou aposentadoria do membro. Não possuem ainda capacidade postulatória própria, pois, assim como qualquer Juiz, Promotor, Delegado etc, o Defensor Público tem que contratar advogado para acionar a Justiça ou mesmo se defender, pois não sendo Hipossuficiente não pode ser assistido da Defensoria. Que advogado é esse que precisa de Advogado pra se defender na Justiça? Fora isso tudo, membros da Defensoria Pública tem funções que Advogados não têm, tais como, titularidade de Ação Civil Pública; são Órgão de Execução Penal, tal qual o Juíz e o Promotor, etc. Em suma, novamente o STF vai ter que dizer o óbvio. OAB deve lamentar pois perde a anuidade e poder sobre esses membros, algo que ela mesmo deveria ter reconhecido, pois Defensor Público é atividade incompatível com a Advocacia pública ou privada, pois é vedada pela própria CF/88. Por fim, eles são agentes políticos e possuem autonomia funcional constitucional, não estando subordinados hierarquicamente a ninguém, nem ao Estado (tal qual o Juiz e Promotor) não havendo razão pra serem subordinados a OAB.

Advogar

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Então, quando pretender advogar, terá que se submeter ao exame de ordem e pagar as anuidades atrasadas, ministro? Ah, é outro departamento né!

Defensoria pública

Dr Sérgio Nogueira (Administrador)

Concordo em gênero número e grau com o ministro Gilmar Mendes. A defensoria pública não tem vínculo com a OAB, ademais os assistidos e não clientes são defendidos pelos defensores e não por advogados. Embora o defensor público seja advogado de fato e de direito.

O art. 133 da CF ,um grande JABUTI plantado na Carta Magna

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Todos nós brasileiros temos obrigação de respeitar o sufrágio das urnas e independência dos Poderes e as prerrogativas constitucionais de sua Excelência o Presidente da Republica Jair Bolsonaro eleito democraticamente com quase 58 milhões de votos.
Assegura a Constituição Federal TODO PODER EMANA DO POVO (...)
Então? Quem não submeteu seu nome às urnas não possui legitimidade para usurpar PRERROGATIVAS de Sua Excelência o Presidente da Republica Jair Bolsonaro.
Claro que a oposição e suas ramificações têm todo direito de utilizar o jus sperniandi espernear à vontade até as próximas eleições sujeita a nova derrota acompachante.
(.....)
Qual O medo da OAB abrir a caixa preta junto ao Egrégio TCU?
"PRIVILÉGIOS EXISTEM NA MONARQUIA E NAO NA REPUBLICA."
Depois que no último EXAME caça níqueis OABFGV serem FLAGRADAS PLAGIANDO vergonhosamente questões de outra Banca examinadora para FERRAR ainda mais seus CATIVOS e aumentar o lucro da OAB essa EXCRESCÊNCIA perdeu de vez a credibilidade e tem que ser sepultada urgente o famigerado concupiscente caca-níqueis exame da OAB uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com a escravidão moderna da OAB.
O povo quer saber qual o real destino dos quase um BILHÃO de REAIS tosquiados dos bolsos e dos sacrifícios dos CATIVOS da OAB?
Que tal substituir o famigerado caça níqueis exame da OAB por 40 chibatadas? Dói menos do que ser tratado como res para deles tirarem proveitos e econômicos.
PELO FIM URGENTE DO TRABALHO ANÁLOGO À DE ESCRAVOS A ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB.
Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo Brasília DF Brasil.

Privilégios existem na Monarquia e não na Republica.
Se todos os Conselhos de Classe prestam contas ao TCU ?

Defensor Público com inscrição na OAB

José P. Araujo (Servidor)

Quero parabenizar o voto proferido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Sua Excelência tem toda a razão: não há necessidade de inscrição de Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Com a devida vênia à OAB, não há sentido algum de obrigar um Defensor Público, que cuida de assistidos (seja pessoa natural, seja pessoa jurídica) e não clientes, que não recebe honorários advocatícios e que está submetida a um estatuto (a Lei Complementar n. 80/1994), seja obrigado a ter inscrição na OAB, que está submetida à outra lei - Lei n. 8.906/1994. Não podemos confundir as coisas. Como bem afirmado pelo Ministro Gilmar Mendes, se fosse assim, um membro do Ministério Público também deveria ter inscrição na OAB, já que ele, atuando como parte, peticiona, realiza sustentações orais etc. Tomara que os demais ministros do STF sigam o voto do Ministro Gilmar Mendes, se possível por unanimidade.

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