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Green new deal, mudanças climáticas e a Covid-19

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Mais de 40 mil pessoas perderam a vida em decorrência da Covid-19 no Brasil, de acordo com um consórcio de empresas jornalísticas, até a última quinta-feira, com uma preocupante taxa de 19 mortos a cada 100 mil habitantes, diga-se, em franca aceleração. No mesmo dia (11/06), em apenas 24 horas, 1.272 pessoas perderam a vida. Outrossim, o Brasil ocupa a terceira posição no ranking de óbitos pela Covid-19 no mundo, ficando apenas atrás dos Estados Unidos e do Reino Unido, onde a pandemia, é bom que se recorde, iniciou bem antes.[1] Em poucas horas, o Brasil vai ultrapassar o Reino Unido e, em poucas semanas, muito provavelmente, os Estados Unidos, neste mórbido ranking da incúria governamental e do descaso social.

De outro lado, dados do programa Global  Forest Watch demonstram que a perda total mundial de florestas tropicais primárias no ano passado — 3,8 milhões de hectares, uma área quase do tamanho da Suíça — foi cerca de 3% maior que 2018 e a terceira maior desde 2002. O Brasil, segundo o levantamento, é o responsável por mais de um terço do desmatamento global e o líder absoluto no ranking mundial dos países desmatadores, seguido pela República Democrática do Congo, Indonésia e a nossa vizinha Bolívia.[2]

O governo brasileiro, outrossim, não pode ignorar o relatório sobre o clima da ONU, Global Warming of 1,5 ºC, que demonstra que o mundo já superou a barreira de 1 grau Celsius de aquecimento em relação aos níveis pré-industriais, e que seres humanos e não humanos estão sofrendo os efeitos negativos das mudanças climáticas.[3]

Não existem evidências diretas de que a mudança climática esteja influenciando a disseminação da Covid-19, mas esta, no mínimo,altera a forma de relacionamento do homem com os animais não-humanos e isso é relevante para o aumento do risco de infecções.

Com o aquecimento global os animais terrestres e marinhos buscam os pólos para fugir das altas temperaturas. Este fenômeno faz com que os animais invadam outros ecossistemas como espécies invasoras, entrem em contato direto com a população de animais nativos e assim espalhem patógenos para outros hospedeiros. 

 As causas das mudanças climáticas, sim, aumentam o risco de pandemias. É o caso do desmatamento, que ocorre principalmente para fins agropecuários. Esta é a a maior causa de perda do habitat natural na atualidade, o que igualmente gera migrações dos animais e propicia o contato efetivo e potencial com outros animais não-humanos e humanos causando,também, o compartilhamento de germes.[4]

Neste cenário, existem vários aspectos positivos de uma boa governança climática relacionados à melhora da saúde humana, e a redução do risco de surgimento de doenças infecciosas certamente é um deles. Rachel Nethery, Xiauo Wu, Francesca Dominici e outros pesquisadores da Universidade de Harvard, descobriram que pessoas que moram em locais com má qualidade do ar têm maior probabilidade de morrer da Covid-19, o que pode ser agravado por outros fatores como condições médicas pré-existentes, status socioeconômico e a falta de acesso aos cuidados básicos de saúde. Essa descoberta confirma pesquisas, já nem tão novas, que demonstram que pessoas expostas a maior poluição do ar são mais suscetíveis ao agravamento de infecções respiratórias do que aquelas que respiram o ar mais limpo.[5]

Em locais onde a poluição do ar é um problema de rotina, os que mais sofrem são os sem-teto e aqueles cuja saúde já está comprometida. Dentre os sem-teto, no caso brasileiro, há um número desproporcionalmente maior de pardos e negros infectados e mortos pela Covid-19.[6] Esses indivíduos precisam de maior apoio governamental, para além das cotas,em especial em tempos de pandemia, pois possuem menor renda per capita em média do que os brancos.

Não se sabe, embora existam muitas especulações, em especial nas redes sociais, se o clima mais quente pode retardar a propagação do coronavírus. O que importa, em razão disto,é desacelerar a propagação da doença, e isso significa seguir rigorosamente as orientações, precautórias e preventivas, da Organização Mundial de Saúde, em especial, as recomendações de distanciamento social, da higienização das mãos, do correto uso de máscaras, entre outras ações, enquanto não for descoberta uma vacina ou um antirretroviral de amplo espectro eficiente contra esta doença.[7]

O aquecimento global, igualmente, criou condições mais favoráveis à propagação de algumas doenças infecciosas, incluindo a doença de Lyme, doenças transmitidas pela água, como a Vibrioparahaemolyticus, que causa vômitos e diarreia, e doenças transmitidas por mosquitos, como a malária e a dengue. Os riscos futuros não são fáceis de prever, mas as mudanças climáticas geram o aparecimento de patógenos, com o aumento das temperaturas e das precipitações.[8] Para ajudar a limitar o risco de doenças infecciosas, mister reduzir as emissões de gases de efeito estufa e limitar o aquecimento global a 1,5 graus, tendo como marco inicial a Era pré-industrial, não apenas no ano de 2100, mas já nos próximos anos.[9]

Neste sentido o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), sobre a meta de 1,5 graus, concluiu que a meta de dois graus existente — prevista no Acordo de Paris — teria consequências catastróficas e irreversíveis, ainda se atingida até 2100. Necessária é maior ambição em termos de governança climática. As catástrofes ambientais (e biológicas) devem aumentar até 2050 — inclusive com o surgimento de novas pandemias e o retorno de outras já conhecidas — se a estabilização das temperaturas não ocorrer nos próximos 11 anos. De acordo com o relatório, limitar o aquecimento global em 1,5 graus requer uma mudança radical nas ações dos entes privados e nas políticas públicas governamentais. O último relatório da Agência Internacional de Energia afirma que as emissões mundiais de CO2, estão subindo e não começaram a diminuir. Como resultado, inclusive o alcance da meta de dois graus no ano de 2100, está começando a sair do alcance da comunidade internacional. Com o aquecimento global já ultrapassando 1º C, desde a era pré-industrial, estamos caminhando, a passos largos, para o aquecimento de três ou até quatro graus no ano de 2100 o que causará um grande colapso ambiental, social, econômico e político.

No século 20, as atividades humanas avançaram com espetacular velocidade causando imensos impactos ambientais e um fenômeno de extinção de espécies em ritmo acelerado, comparável apenas com o ocorrido há 65 milhões de anos, quando os dinossauros, e metade da vida na Terra, foram extintos.

A diminuição da vida no planeta, deve-se à perda de habitat, fazendo com que os animais não humanos invadam cidades em busca de alimento e de espaço. E a urbe, por seu turno, invade florestas, mangues e vegetações protegidas em nome do crescimento econômico promovendo um desenvolvimento urbano insustentável com o potencial de exterminar espécies de fauna e flora com uma voracidade impiedosa e nunca antes vista. A mudança climática causa a perda das espécies e afeta o habitat destas tendo como resultado a eclosão de novas doenças. As ações antrópicas causam um efeito rebote, pois ao mesmo tempo que afetam a flora e a fauna, degradam e colocam em risco a qualidade da própria vida humana.

Como solução a este problema, investimentos públicos e privados podem evitar outro surto pandêmico ao promover o combate as emissões de gases de efeito estufa, ao desmatamento e, especialmente, a proteção da biodiversidade global, que pode perder um milhão de espécies já nos próximos anos.[10] O Estado e a iniciativa privada devem apoiar a ciência, investir mais em pesquisas e, em especial, na construção de respostas efetivas e imediatas para o combate as pandemias. Visões pré-iluministas, negacionistas e outras utilitárias, não são a melhor resposta, e não trarão bons resultados no médio e no longo prazo.

As abordagens precautórias e preventivas são de longe as melhores para proteger o meio ambiente, à saúde pública e a própria economia dentro de uma perspectiva intergeracional. Quando a pandemia da Covid-19 chegar ao fim, haverá uma oportunidade única para reconstruir a economia nacional, abandonando-se o ultrapassado conceito de austeridade, cunhado pelos Chicago Boys, que naufragou na Era Reagan e Thatcher. Uma alternativa seria a adoção de um Green New Deal, semelhante ao proposto em forma de Resolução no Congresso Norte-Americano[11]e é abordado em sede de pesquisas científicas, inclusive dentro do direito.[12]Fugindo do nefasto one-size-fits-all[13], cego para fatores locais, poderia ser elaborado, com amplo apoio governamental, no âmbito das grandes universidades públicas e privadas brasileiras, um Green New Deal dos Trópicos,que sirva ao país. Este deveria prever obrigatoriamente: a taxação sobre o carbono; a criação de um robusto mercado do cap-and-trade; o incentivo fiscal para as energias renováveis (eólica, solar, marítima, biomassa e, talvez, nuclear); a adoção obrigatória dos veículos elétricos; a obrigatoriedade do controle de sustentabilidade em obras públicas e privadas e na produção e comercialização de eletrodomésticos e dispositivos movidos por energia elétrica;o desenvolvimento da geoengenharia para mitigar os efeitos do aquecimento global; o estímulo à criação de empregos verdes (inclusive com programas de primeiro emprego); o combate mais rigoroso as queimadas e ao desmatamento; a adoção de escolas públicas de turno integral gratuitas, e privadas subsidiadas com a adoção de vouchers, desde a pré-escola até a universidade; a ampliação e o fortalecimento do SUS; o aumento das garantias para a elevação da confiança no sistema de previdência, com uma maior regulação pública e social da previdência pública e, em especial, das empresas de previdência privada; o aumento do controle púbico e social sobre o sistema bancário e securitário; a elevação dos subsídios públicos para a pesquisa científica focada em novas tecnologias; a ampliação dos subsídios para universidades públicas e privadas e, em especial, a tributação das grandes fortunas.

Em suma, o nosso Estado Socioambiental de Direito, terá a oportunidade de implementar um Green New Deal à brasileira, e poderá lidar melhor,não apenas com crises climáticas e pandêmicas mas, especialmente, sociais e econômicas. O Brasil, de dimensões continentais e riquíssimo, em termos de diversidade e de bens naturais, possui uma Constituição e um arcabouço infraconstitucional progressistas e aptos a fornecer a moldura jurídica para este novo cenário que exige a concretização do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável.


[1] FOLHA DE SÃO PAULO. Brasil registra mais de 40 mil mortesporCovid 19. Disponívelem:https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/06/brasil-registra-40-mil-mortes-por-covid-19.shtml. Acesso em: 12/6/2020.

[2] FOUNTAIN, Henry. Going in the Wrong Direction: More Tropical Forest Loss. In: The New York Times. Disponível em: https://www.nytimes.com/2020/06/02/climate/deforestation-climate-change.html?searchResultPosition=2. Acesso em: 12/6/2020.

[3] UNITED NATIONS ENVIRONMENTAL PROGRAMME (UNEP). Intergovernmental Panel on Climate Change. Global Warming of 1,5C. Disponívelem: http://www.ipcc.ch/report/sr15/. Acessoem: 22/10/2019.

[4] SCIENTIFIC AMERICAN. Stopping Deforestation Can Prevent Pandemics. Disponível em: https://www.scientificamerican.com/article/stopping-deforestation-can-prevent-pandemics1/. Acesso em: 12/6/2020.

[5] HARVARD T.H.CHAN. School of Public Health. C-Change. Center for Climate, Health and the Global Environment.Coronavirus, Climate Change, and the Environment
A Conversation on COVID-19 with Dr. Aaron Bernstein, Director of Harvard C-CHANGE. Disponível em: https://www.hsph.harvard.edu/c-change/subtopics/coronavirus-and-climate-change/. Acesso em: 12/6/2020.

[6] REVISTA GALILEU. Na pandemia da Covid 19 negrosmorremmais do quebrancos. Disponível em: https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/noticia/2020/05/na-pandemia-de-covid-19-negros-morrem-mais-do-que-brancos-por-que.html. Acesso em: 12/6/2020.

[7] ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE- ORGANIZAÇÃO PAN AMERICANA DE SAÚDE. Folha informative. COVID-19 (doençacausadapelo novo coronavírus). Disponívelem: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6101:covid19&Itemid=875. Acesso em: 12/6/2020.

[8] HARVARD T.H.CHAN. School of Public Health. C-Change. Center for Climate, Health and the Global Environment. Coronavirus, Climate Change, and the Environment
A Conversation on COVID-19 with Dr. Aaron Bernstein, Director of Harvard C-CHANGE. Disponível em: https://www.hsph.harvard.edu/c-change/subtopics/coronavirus-and-climate-change/. Acesso em: 12/6/2020.

[9] THE NEW YORK TIMES. Major Climate Report Describes a Strong Risk of Crisis as Early as 2040. Publicado em 07.10.2018.Disponível em:https://www.nytimes.com/2018/10/07/climate/ipcc-climate-report-2040.html. Acesso em: 22/5/2020.

[10] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Relatório da ONU mostra que 1 milhão de espécies de animais e plantas enfrentam riscos de extinção. Disponível em: https://nacoesunidas.org/relatorio-da-onu-mostra-que-1-milhao-de-especies-de-animais-e-plantas-enfrentam-risco-de-extincao/. Acesso em: 12/6/2020.

[11] HOUSE OF REPRESENTATIVES. H.RES. 109. Disponível em: https://www.congress.gov/116/bills/hres109/BILLS-116hres109ih.pdf. Acesso em: 12/6/2020.

[12] McCOY, Caitlin. The States as green new deal policy labs.In: Harvard Environmental Energy and Law Program. Disponívelem: https://eelp.law.harvard.edu/2019/03/the-states-as-green-new-deal-policy-labs/. Acesso em: 13/6/2020.

[13] Existe o reconhecimento das falhas nos transplantes legislativos e dos métodos de cima para baixo (das nações desenvolvidas para as nações em desenvolvimento, ou de desenvolvimento tardio); a rejeição da abordagem one-size-fits-all; a ênfase sobre a necessidade de projetos específicos de desenvolvimento baseados em consultas de todas partes interessadas; a conscientização de que as reformas legais exigem um horizonte de longo prazo e não podem ser realizadas rapidamente; o reconhecimento da ruleoflawpara os segmentos mais pobres da população; o apoio aos projetos que tratam de direitos trabalhistas, direitos das mulheres e proteção ambiental; e a necessidade de se implementar projetos de garantia de acesso ao Poder Judiciário como uma dimensão explícita dos projetos de reformas judiciais (WEDY, Gabriel. Desenvolvimento sustentável na era das mudanças climáticas: um direito fundamental. São Paulo: EditoraSaraiva, 2018.p.72). Ver, também: TRUBEK, David. The Rule of Law in Development Assistance: Past, Present, and Future. In: TRUBEK, David; SANTOS, Álvaro (Ed.). The New Law and Economic Development: a Critical Appraisal. Cambridge: Cambridge University Press, 2006. p. 92.

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 é juiz federal, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e na Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe), pós-doutor em Direito e visiting scholar na Columbia Law School no Sabin Center for Climate Change Law e professor visitante na Universität Heidelberg- Instituts für deutsches und europäisches Verwaltungsrecht. Foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (2010-2012) e da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (2008-2010) e representante da magistratura federal no Conselho da Justiça Federal (2010-2012) e no Conselho do Prêmio Innovare (2010-2012). Autor de diversos artigos jurídicos no Brasil e no exterior e de livros, entre os quais, "Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas: um direito fundamental".

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2020, 7h56

Comentários de leitores

2 comentários

Ouçam o clamor pela vida!

Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica)

O colunista Wedy, insisti em propagar a tal “mudança climática”, e nesse artigo misturando-a com a suposta “pandemia” do vírus chinês - demorou. Exalta o “trabalho” da OMS e IPCC como se refletissem alguma seriedade, e não a ideologia esquerdista da qual são propagadores. Essas ramificações da ONU estão, mundialmente, desacreditadas. O juiz faz, ainda, exercício de adivinhação, prevendo riscos “futuros”. Para contrapor essa visão apocalíptica, eis o que diz * Hal Doiron – físico da NASA que desenvolveu o software para o pouso na Lua e o retorno dos astronautas ao Módulo Lunar Apollo e trabalhou com problemas inerentes à atmosfera dos planetas: “É impossível imaginar que o aquecimento global possa provocar qualquer tipo de problema”; “usando os mesmos métodos específicos que permitiram levar o homem à Lua”, os cientistas da NASA concluíram que não existe o ‘problema climático’ de que tanto falam os propagandistas ambientalistas; “Estamos convencidos de que os combustíveis fósseis não geram problema atmosférico algum; “o problema não existe”. No site Climate Reporte é possível conferir toda reportagem. Por que dar ouvidos a um leigo sobre o assunto? Vejam bem: “O crescente descontentamento com a OMS e com a China, ambos mancomunados na manipulação de dados, tratamento e perigo do coronavirus, vai tomando o Mundo Livre. Não espere o leitor que Cuba, Venezuela, Coreia do Norte ou Irã vão manifestar descontentamento com a OMS e com a China. Nem do PT, nem dos governadores-interventores que promovem quarentena indiscriminada e socialista no Brasil!” **
*https://ecologia-clima-aquecimento.blogspot.com
** https://ipco.org.br/mais-uma-derrota-da-china-e-da-oms-clamor-pro-vida-contra-o-surto-do-coronavirus-alerta-brasil/

Constituição mal redigida e enganadora !

Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica)

O colunista afirma: “O Brasil, ..., possui uma Constituição e um arcabouço infraconstitucional progressistas”. Porém o SÉRIO Instituto Mises * Brasil demonstra que nossa CF não contribuiu em nada em quase 30 anos de vigência.

“Titular de uma das Constituições mais pródigas do mundo, o Brasil não é orgulho internacional em matéria de avanços sociais mesmo após quase trinta anos de sua vigência. Metade da população sequer tem acesso ao saneamento básico, ocasionando inúmeras doenças, como cólera e hepatite. Em um ranking de 55 países, o sistema de saúde brasileiro figura como o 54º menos eficiente. O brasileiro médio possui, hoje, o nível de educação que sul-coreanos possuíam na década de 1970 e chilenos em 1990 (vide gráfico abaixo). Além disso, o Brasil é o país com a 8ª maior população de adultos analfabetos do mundo: cerca de 14 milhões de pessoas. No ensino superior, o desempenho é igualmente pífio: não há nenhuma universidade do país entre as cem melhores do mundo. Quanto ao campo trabalhista, a taxa de desemprego atingiu 12% no final de 2016, afetando 12,3 milhões de brasileiros.”
A nossa Constituição foi redigida por analfabetos, prometendo “direito à saúde” ao invés de prometer “tratamento médico”.

https://www.mises.org.br/article/2625/para-que-servem-os-direitos-sociais--ou-100-anos-de-constituicoes-que-prometem-mundos-sem-fundos

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