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Decisão do STF

Em evento online, OAB-SP discute criminalização por dívida de ICMS

A Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, promove nesta sexta-feira (12/6) o webinar Criminalização do não pagamento do ICMS: e agora? 

O evento online discute o entendimento do STF segundo o qual o não pagamento do ICMS, ainda que devidamente declarado, configura crime de apropriação indébita. 

A transmissão, que tem o apoio da Comissão de Direito Tributário da OAB-SP, terá início às 17h e ocorrerá na plataforma Zoom. Um link para o evento será enviado para os inscritos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas clicando aqui

O webinar conta com a presença da advogada Heloisa Estellita, professora da escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas; Pierpaolo Bottini, advogado, colunista da ConJur e professor livre-docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Daniella Meggiolaro, presidente da Comissão de Direito Tributário; Cintia Marangoni, promotora de Justiça do Ministério Público de SP; Betina Grupenmacher, professora de Direito Tributário da Universidade Federal do Paraná; Marcus Vinícius Barbosa, procurador do Rio de Janeiro; Beatriz Almeida, coordenadora estadual de Direito Civil da Comissão de Graduação, Pós-graduação e Pesquisa da OAB-SP; Priscila Pamela dos Santos, presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP; e Tathiane Piscitelli, professora da FGV. 

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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2020, 13h34

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