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Senso incomum

É inconstitucional abstenção de ministro contar a favor do relator

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Para entendermos facilmente o imbróglio: O que um cidadão pensaria se, em um pedido seu envolvendo, por exemplo, a liberdade, apenas 2, 3 ou 4, da composição de 5 ministros, votassem no plenário virtual e que os votos não proferidos contassem como se fossem concordes com o relator?

Estranho, não? Levado o raciocínio ao extremo, com um voto — o do próprio relator — o julgamento se encerra, desde que os outros 4 ministros não se manifestem. Pode-se dizer que isso jamais acontecerá. Mas pode acontecer que o resultado seja 2x2 ou até mesmo 2 votos (o do relator e mais) x 1 (contra o relator). Os 2 ministros faltantes contam a favor do relator.

Vejamos um caso concreto. Na ação penal 996, um réu condenado na "lava jato", ex-deputado federal, requereu concessão de prisão domiciliar por questões humanitárias e por ser grupo de risco de Covid-19.

O resultado do plenário virtual foi 2x2 (segunda-turma), com abstenção de voto da Ministra Cármen Lúcia. O empate deveria dar vitória ao requerente, conforme já se sabe desde o julgamento de Orestes, na peça As Eumênidas, de Esquilo (Trilogia Oresteia). Só que, conforme a regra do art. 2º, § 3º, da Resolução 642/2019, o requerente perdeu, porque a abstenção de Cármen contou a favor do voto do relator Fachin, quem votou contra o pedido.

Atento, o CFOAB (aqui) já remeteu Oficio ao STF com pedido de alteração-revogação da regra que diz

§ 3º Considerar-se-á que acompanhou o relator o ministro que não se pronunciar no prazo previsto no § 1º. Como se vê, a prática atual converte abstenções em votos computados em favor do entendimento do relator.

Como bem assentou a OAB,

Estivéssemos a falar em plenário físico, a situação não seria a mesma. Pelo contrário, em sessões presenciais, exige-se manifestação expressa dos julgadores para o cômputo dos votos. Aliás, na excepcionalidade de não se manifestarem, o rito impõe que a ausência esteja expressa na ementa do julgado, como não raro se vê.

Relembra também a OAB que,

em situação semelhante, o STF regulamentou as abstenções virtuais de maneira a não computar a ausência de manifestação para fins de não conhecimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Com efeito, a Emenda Regimental n. 31, de 2009, que determina a votação em meio eletrônico para acolhimento ou rejeição de repercussão geral, preceitua que, não atingido o número necessário para recusar o recurso, considerar-se-á existente a repercussão geral. Com isso, a abstenção não se dá em prejuízo dos jurisdicionados.

Portanto, não fosse pela exigência constitucional de fundamentação de todos os julgamentos e votos (art. 93, IX, da CF), tem-se ferida a própria isonomia no âmbito interno da Suprema Corte, com tratamentos desiguais e situações de abstenções e ausências de ministros em julgamentos virtuais,

A questão que se coloca é: em o STF revogando o aludido dispositivo, o que acontecerá com os julgamentos feitos até hoje nesses moldes e que acabaram traduzindo prejuízo ao requerente?

Mais: se essa disposição legal — molde resolução — estiver reproduzida em outros tribunais, urge que essa alteração também os atinja.

Parece um tanto óbvio que, em se tratando de um julgamento, somente se possa computar como voto efetivo aquele que tenha sido proferido.

Não se pode concordar com "voto por omissão". Uma coisa é uma ausência contar como "voto omisso", por exemplo, se existir o quórum mínimo para um julgamento. Nesse caso, os que faltaram, de fato, contam. Só que contam para que o julgamento não se realize.

Bem diferente do caso da Resolução aqui comentada. O voto não votado conta a favor do relator. Se o relator votou contra o pedido da parte, esta perde sem jogar.

Como todos sabem, o primeiro grande julgamento da história ocorreu na mitologia grega. Orestes matou a mãe. Seria trucidado pelas Eríneas, as deusas do ódio (que hoje estão todas nas redes sociais), porque a regra era a vingança. Orestes conseguiu um julgamento. Palas Athena, a juíza, institui o tribunal (vale a pena ler a sua conclamação aos jurados). O resultado final foi um empate.

O primeiro in dubio pro reo da história da humanidade. Lá o empate físico contou a favor do réu.

Tenho a certeza que aqui também será assim.




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 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2020, 8h00

Comentários de leitores

9 comentários

Voto implicito

Paulo Rodrigues Silva (Advogado Autônomo)

Os ministros do STF não instituíram a decisão monocromática, que é fruto da reforma do antigo CPC/73, art. 557. Então, mude-se a lei é não os ministros da Corte. Simples assim.

É inconstitucional ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

É por julgados como esse que há aqueles que não acreditam mais no STF! Depois há quem diga que são pessoas movidas pelo ódio, que derramam seu ódio pelas redes sociais, que existe gabinete do ódio e que se deseja o fechamento do STF!!! Pura hipocrisia!!! Tolices para enganar crédulos, ou manipulação oportunista! Qualquer pessoa bem intencionada sabe que não há intenção de fechamento daquela Corte, mas sim necessidade de sua REMODELAÇÃO, com o fim de decisões monocráticas, que devem ser proferidas apenas em situações de extrema urgência e com remessa imediata ao plenário, com prazo determinado para a confirmação ou não da decisão; pedido de vista com prazo máximo determinado e improrrogável, impedindo tempo a perder de vista, em total desrespeito ao cidadão contribuinte e, NOTADAMENTE instituição de MANDATO A PRAZO DETERMINADO para o exercício da função de ministro, com vigência imediata, proibida a reeleição, pois há muitos magistrados e procuradores pelo país com currículos excelentes, que podem contribuir para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Portanto, que o Congresso deixe de se preocupar com picuinhas, arregace as mangas e trabalhe com denodo para elaborar lei de reforma do Poder Judiciário JÁ!!!

Deusas do odio

Humberto d Avila Rufino (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Lamento. Esse comentário pode ser classificado entre aqueles emanados das ‘deusas do ódio’. Reverbera um ressentimento sufocado. Em nada constrói! O artigo do Streck está ótimo e bem colocado. Conclui com lógica e chama a atenção para um problema que nada tem a ver com o discurso do comentário. Sorry.

Perfeita colocação

Anderso D K (Advogado Autônomo - Civil)

Chega de corporativismo. É hora de partir para uma reforma que faça com que os Excelentíssimos também se submetam à Constituição e às Leis vigentes. Não é possível que um mal elemento tenha que ser sustentado na Corte por até 40 anos. 10 anos de mandato sem recondução são suficientes, pela oxigenação do Tribunal.

Assino embaixo

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Concordo com o inteiro teor do comentário acima.

Concordo com a Dra. Arlete Pacheco

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Concordo com o inteiro teor do comentário da Dra. Arlete Pacheco e assino embaixo.

Omissão

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Essa omissão deve ser debita à estrutura da hermenêutica prevalecente no STF.

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