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Sobrevivência do contrato

Plano de saúde "falso coletivo" se submete aos índices de reajuste da ANS

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Reajustes de duvidosa legalidade colocam em risco a sobrevivência do contrato, em razão da excessiva onerosidade dos pagamentos dos prêmios à seguradora. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo limitou os reajustes do plano de saúde de uma família aos índices da ANS.

ReproduçãoPlano de saúde "falso coletivo" se submete aos índices de reajuste da ANS, diz TJ-SP

Apesar de se tratar de plano empresarial, que não se submete aos índices da ANS, o relator, desembargador Francisco Loureiro entendeu que o caso se enquadra como "falso coletivo", para cobrir apenas um núcleo familiar de quatro pessoas. "Essa circunstância é determinante, porque impõe a análise dos reajustes à disciplina aplicável aos planos individuais e familiares, não dos coletivos", afirmou.

O relator disse ainda que, para definir o regime jurídico, são levadas em conta a atividade e a causa do negócio entabulado pelas partes, ainda que rotulado de modo diverso. No caso concreto, segundo o desembargador, "parece óbvio que o objetivo comum a ambas as partes foi a proteção de um grupo familiar, o que desloca a natureza do plano de empresarial para familiar e o coloca sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98".

Segundo Loureiro, a contratação de plano nitidamente individual pelo seu escopo e função econômica como plano coletivo tem a finalidade de "driblar e escapar do controle de normas cogentes". "É a fuga de um regime jurídico protetivo para regime jurídico comum. Tal prática já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que estendeu as regras protetivas e cogentes dos planos de saúde individuais e familiares aos planos 'falsos coletivos'", disse.

Loureiro concluiu ser verossímil a alegação de reajustes abusivos: "É possível verificar, ademais, perigo na demora da tutela, pois a elevação excessiva das mensalidades aparentemente decorrentes da aplicação de índices abusivos — pode levar a agravante a ter de resilir o contrato de plano de saúde, em meio à notória epidemia da Covid-19". A decisão foi por unanimidade.

2055151-19.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2020, 13h45

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