Na Covid-19, é essencial garantir direitos dos internos do Sistema Socioeducativo

Assegurar direitos de adolescentes privados de liberdade é nosso dever constitucional [1]. Em cenário de pandemia, essa responsabilidade se torna ainda maior, considerando que são necessárias ações de prevenção [2] e não proliferação do vírus para assegurar não somente a saúde de adolescentes, mas igualmente de agentes socioeducativos e de toda a sociedade brasileira. Portanto, eventual contaminação por Covid-19 no sistema socioeducativo pode trazer impactos significativos para a socioeducação, a segurança e a saúde pública, extrapolando os limites dos estabelecimentos de atendimento socioeducativo.

A medida de internação em estabelecimento educacional, por consistir na absoluta privação da liberdade de adolescentes por tempo indeterminado, é a medida mais gravosa e danosa, tendo, portanto, princípios e regras específicas para sua aplicação [7] e execução [8]. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas [9].

Segundo dados do Levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) [10], em setembro de 2019 havia no Brasil 18.086 adolescentes em privação de liberdade por tempo indeterminado, em 330 unidades socioeducativas em todo território nacional, e apenas 16.161 vagas. A distorção entre o número de adolescentes e de vagas deixa evidente o primeiro impacto da pandemia neste sistema: as dificuldades para o atendimento às recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde para prevenção da Covid-19 — que compreendem o distanciamento físico, a não aglomeração de pessoas e a higienização constante — podem levar mais gente a óbito no país pela doença.

A quebra das relações e vínculos familiares e comunitários nos chamam atenção para outros dois impactos: saúde mental das pessoas internadas [11] e descaracterização da socioeducação. Junto da necessidade de restrição e limitação às unidades de atendimento surge a urgência em criar novas estratégias para a manutenção dos princípios [12] da execução das medidas, incluindo o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Em relação às adolescentes gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoa com deficiência, o Supremo Tribunal Federal [13], em fevereiro de 2018, reconheceu o direito ao cumprimento da medida em domicílio. Ainda, em decorrência da pandemia do coronavírus, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do Habeas Corpus coletivo, determinou [14] à Coordenação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que informe dados atualizados sobre as adolescentes nessas condições.

Por fim, considerando a importância de que cuidar de quem cuida é fundamental para assegurar direitos de crianças e adolescentes, destacamos os impactos causados pelo risco e medo da contaminação que enfrentam o corpo de agentes socioeducativos e funcionários que trabalham nas unidades socioeducativas, em especial aqueles que atuam diretamente com adolescentes. Necessário, portanto, garantir que haja equipamentos de proteção individual para estes profissionais e adolescentes.

A privação de liberdade por si só gera situação de vulnerabilidade, especialmente quando se trata de pessoa em desenvolvimento. Por isso, seus efeitos somados aos impactos do coronavírus poderão ser altamente desastrosos para adolescentes, agentes socioeducativos, educadores, familiares e para toda a sociedade.

Dessa forma, em tempos de pandemia, tão importante quanto a responsabilização de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional é assegurar direitos e garantias fundamentais, desde a fase de investigação, com o devido respeito ao processo legal e condições especiais da área da infância e adolescência, até o final da execução da medida.

É preciso, ainda, garantir a aplicação plena da decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Habeas Corpus coletivo nº 143.641.

Por último, é essencial garantir a eficácia dos direitos de adolescentes que permaneceram em privação de liberdade durante todo o período da pandemia, assim como princípios, objetivos e diretrizes do Sinase, com a plena execução da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) [15], caso contrário estaremos diante de um sistema estritamente punitivo e violador de direitos paralelo ao sistema prisional.