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Escritos de mulher

Novas perspectivas da Lei Maria da Penha: violência psicológica como lesão psíquica

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Em tempos de coronavírus, destacam-se nas estatísticas criminais os casos de violência doméstica. Trata-se de um problema transgeracional, enraizado em nossa cultura.

Para que se evite o indesejável reducionismo desse complexo fenômeno que grassa em todas as camadas de nosso tecido social, deve-se deixar bem vincado que o estudo completo desse tema é interdisciplinar, e seu alcance o impõe como problema de saúde pública.

Não há, portanto, como se investigar as causas e as consequências dessa mazela nacional, bem assim as melhores medidas para combatê-la, sem considerar aspectos ligados à psicologia, psicanálise, sociologia, medicina, história, filosofia e direito, ciências que dialogam, contribuem e se entrelaçam na elucidação do tema.

Dito isso, sob o aspecto jurídico, a principal ferramenta de combate à violência doméstica é a Lei n. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à vítima que inspirou esse diploma legislativo tão importante para a proteção da mulher.

Nossa contribuição nesse artigo é explorar uma das faces mais perversas da violência doméstica, que é a de cunho psicológico, também conceituada na Lei Maria da Penha mas, até aqui, pouco identificada e combatida, panorama que felizmente começa a se alterar.

Nos termos da lei, a violência psicológica se traduz em qualquer ato perpetrado pelo agressor com o fim de controlar comportamentos, crenças e decisões da mulher, causando prejuízo à sua higidez psíquica, sua autoestima e autodeterminação, ainda que não cumulados.

Muito embora haja quem cogite a hipótese da Lei 11.340/06 ter criminalizado a “violência psicológica”, é forçoso reconhecer a impossibilidade de se conjecturar a existência de tipo penal sem pena correspondente, mas enquanto isso não for objeto de lei específica, é forte a tendência de transposição do conceito e sua harmonização à lume de outros tipos penais preexistentes.

Descartada a possibilidade de reconhecer o conceito de “violência psicológica” como delito sem pena, cai por terra a hipótese de concessão da denominada “medida protetiva” no âmbito da Justiça Criminal, haja vista o caráter acessório e nunca finalístico das cautelares criminais.

Se considerarmos os casos nos quais a conduta do agressor não se adequa aos crimes contra à honra e ameaça, a mulher que sofre violência menos óbvia e mais sutil fica desprotegida frente aos ataques cada vez mais constantes e sofisticados.

Para a proteção integral dessa mulher, a melhor solução é considerar o conceito de violência psicológica trazido pela Lei Maria da Penha como lesão corporal à saúde da vítima.

Isto porque o caput do artigo 129 do Código Penal dispõe que "ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem" são espécies de lesão contra à pessoa, nas quais se incluem alterações de ordem psíquica.

Mesmo nos idos de 1940, a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal já preceituava que "o crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental". Seria retrocesso inexplicável cogitar o contrário se o adoecimento psíquico é pauta inerente à sociedade contemporânea.

Ressalvas devem ser feitas quanto à necessidade de apuração do nexo causal entre a conduta do agente e a materialidade do delito no bojo da investigação penal, ou seja, para se cogitar a instauração de ação penal, deve haver indícios de ligação entre os sintomas da vítima e a conduta do autor.

Para tanto, é essencial que o exame de corpo de delito apure a existência do liame entre os elementos objetivo e subjetivo do tipo, sendo possível que a vítima produza sua própria perícia criminal a corroborar a pública, que poderá ser submetida ao exame de corpo de delito indireto para aprofundar as investigações.

Deverá a perícia criminal esclarecer se, nos casos em que a mulher apresentava histórico de doenças de ordem psíquica preexistentes à conduta, teria o autor piorado em algum grau o que antes poderia se manifestar com sintomas mais brandos ou controlados.

Nos parece claro, e a prática assim tem demonstrado, que para fins de concessão da medida cautelar que a Lei 11.340/06 convencionou chamar de "medida protetiva de urgência", o requerimento da vítima acompanhado de relatório de atendimento psicológico ou psiquiátrico que indique uma hipótese de CID (classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde), é suficiente para satisfazer o periculum damnun irreparabile e o fumus boni juris necessários para a concessão da ordem, sobretudo por ser pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a palavra da vítima, especialmente quando acompanhada de documentos verossímeis, tem especial relevância, haja vista a comum ausência de testemunhas dos fatos.

Em tempos tão difíceis de reclusão imposta pela quarentena, em que os níveis de violência doméstica aumentam a olhos vistos, é imprescindível que recaia sobre a vítima de violência doméstica o atento olhar dos operadores do direito, para garantir sua integridade física e mental, elementos indispensáveis à dignidade humana.

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Izabella Borges é advogada criminalista.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2020, 8h00

Comentários de leitores

4 comentários

Síndrome de burnout

marcia helena (Consultor)

Excelente e bem vinda a abordagem da advogada penalista, mas nós mulheres, principalmente aquelas que já apresentaram sintomas de Depressão e são submetidas a esse tipo de violência no ambiente de trabalho e até no Home Office, dependendo da chefia, urge que o direito à violência psicológica contra nós mulheres, seja estendido no ambiente laboral, gerando comorbidades mais graves e não menos importantes como a Síndrome de Burnout (CID-10.Z73) que além do suicídio pode levar a psicoses delirantes, e o anulamento total da auto estima e saúde mental das mulheres, sendo, portanto, uma lesão psicológica igualmente grave.

Dificuldades

JL ADVOCACIA CRIMINAL (Advogado Autônomo - Criminal)

Muito boa a abordagem do tema, mas o problema esbarra na urgência. O exame de corpo delito já era um documento frágil antes da lei maria da penha e hoje não é diferente. A urgência destacada na lei não permite realizar exames desta magnitude o que não confortaria a tese lançada porque iria contra os ditames da própria lei, que visa proteger a vítima em casos urgentes. Todo o tempo preciso para confeccionar um laudo como proposto no tema, poderá causar o esvaziamento do propósito legal, salvo se os institutos legais receberem investimentos. Enfim, um tema espinhoso, mas muito bom para debates e aprimoramentos. Parabéns colega.

Carcere privado psicológico ii

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Quando abordei o tema pela primeira vez em um processo em favor de uma cliente e posterirmente em uma entrevista à uma rede de televisão, muitos não entenderam e questionaram, mas com a mesma técnica e com uma boa hermenêutica consegui explicar, que a violência doméstica é um tema extremamente amplo e abrange todos os tipos de violências, não somente aquela que fere o corpo, com lesões, feridas, causadas por espancamentos, estrangulamentos e até com morte, mas aquelas que ferem a alma, o psicológico, constrangem até o ultimo grau, levando pessoas maravilhosas, mães de família honestas a depressão e até ao suicídio. A grande maioria se refugiam silenciosamente em medicamentos, drogas, para continuar a fazer o seu papel de mulher, mãe, esposa, dona de casa, profissional, chefe de família e muito mais.Lamentavelmente os profissionais da saúde, médicos, psicólogos se restringem apenas ao tratamento dessas vítimas de violências, mas deixam de fazer o principal, que é denunciar às autoridades policiais e do judiciário que sua cliente está sendo vítima de uma violência doméstica psicológica, um VERDADEIRO CÁRCERE PRIVADO PSICOLÓGICO, que somente com conversas em um divã ou com drogas poderosas não vai resolver, é necessário muito mais, que esses profissionais sejam obrigados de forma compulsória a denunciar às autoridades tais atrocidades. Essa omissão também contribui com a impunidade, com mais violência, não ajudam no tratamento nem na cura. Vamos continuar a combater, não vamos calar, vamos denunciar e incentivar que todos denunciem, e, nós os advogados criminalistas fazer o nosso papel de forma implacável, propondo as ações penas e sustentando com todos os meios para que esse mal seja banido da sociedade. #Cárcere Privado Psicológico Não!!!

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