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Violação de deveres

CNJ abre procedimento contra magistrados do TJ-AL

O corregedor nacional de Justiça substituto, ministro Emmanoel Pereira, instaurou nesta quarta-feira (10/6) reclamação disciplinar contra o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas e o juiz José Braga Neto, ambos do Tribunal de Justiça de Alagoas, para apurar eventual violação de deveres funcionais por parte dos magistrados.

Tribunal de Justiça das Alagoas, em Maceió
Divulgação

A decisão foi tomada após a publicação de matérias jornalísticas, nas quais os membros do Poder Judiciário alagoano são acusados de suposto envolvimento em esquema de extorsão orquestrado por advogados, descoberto pela operação "bate e volta" da Polícia Civil alagoana.

As matérias informam que quatro advogados tiveram a prisão decretada, sendo um deles filho do juiz José Braga Neto, titular da 16ª Vara Criminal da Comarca de Maceió. E três foram presos. De acordo com as notícias, eles extorquiam presos com a promessa de transferências e progressão de regime e usavam como garantia do trabalho a influência que tinham.

Supostas participações
O conteúdo jornalístico questiona a atuação do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas na revogação da prisão preventiva do filho de Braga Neto e de outro advogado. A decisão, segundo a notícia, teria sido corporativista, pois o filho do magistrado estava foragido quando se apresentou à Polícia Civil e, mesmo assim, foi beneficiado pela decisão.

Já em relação ao juiz Braga Neto, as matérias jornalísticas expõem suposta tentativa de intervenção do magistrado nas investigações e divulgam, inclusive, que uma magistrada do TJ-AL ouvida durante as investigações teria relatado que o juiz foi até o sistema prisional alagoano para conversar com detentos que seriam testemunhas na investigação.

O corregedor nacional substituto instaurou as reclamações disciplinares para que a Corregedoria Nacional de Justiça possa esclarecer os fatos noticiados. Os dois magistrados terão prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos ao órgão correcional do CNJ. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2020, 19h39

Comentários de leitores

1 comentário

Deixa eu entender...

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O Desembargador, depois de uma decisão que ordenou a liberdade de alguém (independentemente de quem seja), passou a ser investigado?

Segundo a reportagem:
"O conteúdo jornalístico questiona a atuação do desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas na REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do filho de Braga Neto e de outro advogado. A DECISÃO, segundo a notícia, teria sido CORPORATIVISTA, POIS o filho do magistrado ESTAVA FORAGIDO quando se apresentou à Polícia Civil e, MESMO ASSIM, foi beneficiado pela decisão".

Com todo respeito ao CNJ, se esse for o fato que ensejou a abertura de procedimento administrativo investigativo contra o Desembargador, estamos diante de algo muito grave, visto que o magistrado da segunda instância está sendo investigado pelo conteúdo de sua decisão. Se não há indícios de conluio, de armação, de tráfico de influência, de advocacia administrativa etc etc etc... por si só, esse fato não constitui ilícito algum, o que caracteriza gravíssimo ataque à liberdade de decisão e à independência funcional do magistrado.

Se, no mérito, a decisão é questionável, cabe ao Ministério Público dela recorrer.

Não pode uma simples matéria jornalística, com alto teor de valoração subjetiva por parte dos subscritores, ser motivo suficiente para dar início a uma investigação pelo CNJ, pelo menos no que diz respeito ao Desembargador.

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