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Alegações genéricas

STJ mantém condenação ao DF por vazamento de óleo que atingiu Lago Paranoá

A ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa não conheceu de um recurso do Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, com isso, ficou mantida a condenação do Poder Público ao pagamento de multa de R$ 1 milhão pelo vazamento de óleo das caldeiras do Hospital Regional da Asa Norte no Lago Paranoá.

ReproduçãoSTJ mantém condenação ao DF por vazamento de óleo que atingiu Lago Paranoá

Ao analisar o caso, o TJ-DF citou laudos do Instituto de Criminalística do Distrito Federal e da Universidade de Brasília, que atestaram que o dano ambiental no Lago Paranoá ocorreu em razão do vazamento de óleo das caldeiras do hospital, "revelando-se descabida a pretensão do ente distrital de eximir-se da responsabilidade".

Para o tribunal local, ficou comprovado que a poluição alterou a qualidade da água e prejudicou a biodiversidade, acarretando desequilíbrio ecológico passível de indenização. O TJ-DF determinou que a indenização seja paga ao Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal (Funam), com destinação específica para ações ambientais do lago.

No recurso especial, o Distrito Federal alegou ofensa ao artigo 280 do Código de Processo Civil, pois não foi intimado para se manifestar sobre a perícia. O DF relatou ter entrado com embargos de declaração e, mesmo assim, o TJ-DF não se pronunciou sobre a falta de intimação. Além disso, sustentou que o valor da indenização seria muito alto.

Alegações genéricas
Segundo a ministra Regina Helena Costa, não é possível verificar a alegação de cerceamento de defesa. "O recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta corte", explicou.

A ministra disse que o TJ-DF afastou a alegada nulidade por cerceamento de defesa por entender que a ausência de intimação não causou prejuízo ao Distrito Federal, já que lhe foi permitido se manifestar nos autos sobre os laudos.

Segundo a relatora, a fundamentação adotada pelo TJ-DF, nesse ponto, não foi contestada pelo DF, implicando a inadmissibilidade do recurso com base na Súmula 283 do STF, também aplicada por analogia no STJ. Regina Helena Costa rejeitou, ainda, o questionamento de falta de razoabilidade do valor da condenação, pois o DF não apontou lei federal que teria sido violada pelo TJ-DF ao arbitrar a indenização em R$ 1 milhão. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.874.653

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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2020, 16h58

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