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Dever de Publicidade

Omissão na divulgação de dados da pandemia é inconstitucional, diz OAB

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As ações e omissões do presidente da República e do Ministério da Saúde ao retirar dados sobre o número de infectados e de vítimas da Covid-19 dos meios oficiais de divulgação sobre a epidemia violam os direitos fundamentais à saúde, ao acesso à informação e o dever de transparência e de publicidade dos atos da Administração Pública.

Governo Bolsonaro mudou a forma de divulgação dos dados da Covid-19 no país 
Kateryna Kon

Com esse entendimento, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, com pedido liminar pela divulgação completa dos dados relativos à epidemia.

Dentre as informações especificamente alvo do pedido estão: o número total de contaminados, de mortes provocadas pela Covid-19, de recuperados, a taxa de infecção e de morte por 100 mil habitantes em cada estado, o percentual de contaminados que morrem em razão do vírus e a ferramenta de download dos dados, fundamental para análise estatística e pesquisa científica.

O pedido foi baseado no fato de, desde sexta-feira, o Ministério da Saúde omitir, em seu site oficial, os dados acumulados sobre o número de infectados e de mortos pela Covid-19, restringindo-se aos resultados das últimas 24 horas.

A exclusão de dados entrou na pauta de outras entidades: o Ministério Público Federal instaurou procedimento extraoficial na Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral, enquanto que a Defensoria Pública da União pediu constância na liberação dos dados.

Em publicações no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a supressão de informações porque os dados consolidados acumulariam parcela de pessoas já curadas e que não têm mais a doença, com a necessidade de adequação na extração diária dos dados. 

Segundo a OAB, o acesso aos dados consolidados sobre as taxas de letalidade, de reprodução e de contágio da Covid-19 são imprescindíveis para o planejamento e execução de uma política pública de enfrentamento à pandemia que seja baseada em evidências. Ao suprimi-los, o governo entra em “evidente contradição com a dimensão do dever de realizar o direito à saúde”.

Rebate, também, o argumento do presidente sobre a divulgação da série histórica do total de mortos e contaminados prejudicar a compreensão da realidade. “Omitir ou mesmo dificultar a obtenção de dados sobre os efeitos acumulados da crise sanitária só contribui para dificultar as ações, tanto no plano estatal como individual, de prevenção e combate à doença”, aponta o Conselho Federal da OAB.

“As ações e omissões do Presidente da República e do Ministério da Saúde no sentido de subtrair dados de relevância pública dos meios oficiais de divulgação de informações sobre a pandemia representam condutas que atuam na contramão do desenvolvimento de políticas públicas de enfrentamento à crise sanitária que sejam adequadas e baseadas em evidências, bem como prejudicam a conscientização social a respeito da gravidade da situação e das necessárias medidas de cautela e prevenção”, conclui a entidade.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2020, 19h57

Comentários de leitores

5 comentários

OAB gosta de meter o bedelho em tudo

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

PELO FIM URGENTE DO TRABALHO ANÁLOGO À DE ESCRAVOS A ESCRAVIDÃO MODERNA DA OAB.
Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo Brasília DF
Privilégios existem na Monarquia e não na Republica.
Se todos os Conselhos de Fiscalização da Profissão prestam contas ao Egrégio TCU, qual o medo da OAB abrir a caixa preta?
Há vinte e seis anos OAB vem se aproveitando dos governos omissos covardes e corruptos para impor sua máquina de triturar sonhos e diplomas, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com a escravidão moderna da OAB moderna da OAB.
Criam-se dificuldades para colher facilidade$$.
Até agora OAB já abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa mais de UM BILHÃO DE REAIS sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social, sem prestar contas ao Egrégio TCU.
Depois que no último EXAME caça-níqueis OABFGV serem FLAGRADAS PLAGIANDO vergonhosamente questões de outra Banca examinadora para FERRAR ainda mais seus CATIVOS e aumentar o lucro da OAB essa EXCRESCÊNCIA perdeu de vez a credibilidade e tem que ser sepultada urgente o famigerado concupiscente caca-níqueis exame da OAB.
A escravidão no Brasil foi abolida há 132 anos mas até hoje as pessoas são tratadas como coisas para delas tirarem proveitos e econômicos. Refiro-me ao trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB.
O fim dessa EXCRESCÊNCIA o caça níqueis da OAB significa inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400 mil CATIVOS ou escravos escravos a escravidão moderna da OAB devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento.

Bolsonaro e seu método "jenial" de combater o coronavírus.

Leonardo S. Augusto (Advogado Autônomo - Criminal)

Desde o começo da crise sanitária que estamos vivendo, a maior dos últimos tempos, Bolsonaro tem negado a gravidade da situação. Já chamou a doença causada pelo novo coronavírus de fantasia, histeria, resfriadinho e gripezinha, bem como chegou a dizer que a tal "gripezinha" não mataria mais que 800 pessoas no Brasil.
Além disso, desdenhou da morte de milhares de brasileiros dizendo, ao ser questionado sobre as vítimas da doença, "não sou coveiro", "E daí, sou Messias, mas não faço milagres", e, por fim, quando atingimos a triste e lamentável marca de 30 mil mortos, disse que a morte é o destino de todos.
Portanto, Bolsonaro fez e faz pouco caso da doença e das consequências nefastas que ela tem causado à milhares de brasileiros.
No entanto, a situação se agravou de tal ponto que foi necessário Bolsonaro agir. Mas, como diz o ditado, "de onde menos se espera, daí é que não sai nada".
Não bastasse todo este descaso, Bolsonaro resolveu enfrentar a pandemia não atacando sua causa, mas ocultando suas consequências. Decidiu que o melhor método para se combater uma pandemia é, justamente, não combatê-la, mas negar sua existência e gravidade, e ocultar as informações a ela relacionadas. Ora, se ninguém ficar sabendo, não existe pandemia. Simples assim. Excelente, não?
E assim seguimos, às cegas diante da mais grave crise econômica e sanitária dos tempos recentes.

A OAB fora do rumo

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Mais uma vez a OAB se comportando como se fosse um partido político de oposição perseguindo implacavelmente o Presidente da República.

Novamente se envolve em questões que nada lhe dizem respeito por razões de ordem pessoal e política contra o atual mandatário da nação. Como consta na reportagem, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União já adotaram as medidas que entendiam cabíveis. Assim, juridicamente a atuação da OAB é no mínimo desnecessária.

Enquanto a OAB indevidamente se dedica à política, o que é importante e no que ela deveria se ocupar ficam esquecidos tais como a desvalorização da Advocacia e a constante violação das prerrogativas dos advogados.

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