Opinião: Debate qualificado sobre custos da Justiça

Continua parte 1

III.3 Efetividade das leis: o caso da litigância em temas de direito previdenciário

A efetivação de disposições legais, com o devido cumprimento pelo Poder Executivo e pelos particulares do que a lei discrimina, constitui elemento também imprescindível para que se reduza a judicialização e, consequentemente, os gastos em termos de manutenção da prestação jurisdicional.

Uma dimensão importante nessa reflexão quanto à efetividade das disposições legais envolve a análise da litigância em temas de direito previdenciário — tema predominante nos processos que ingressam na Justiça Federal. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)[26], desde 2014 o número de casos novos por ano envolvendo direito previdenciário abrangeu de 44,35% a 48,37% do total.

Figura 7 – Despesas da Justiça Federal, em R$ bilhões, e participação das ações em direito previdenciário sobre total de casos novos (CNJ)

Valendo-se do ano de 2019, que é aquele para o qual há informações disponíveis, do acervo de 6.078.831 de casos novos recebidos pela Justiça Federal, cerca de 46,37% eram casos tratando de matérias do direito previdenciário, de maneira que a seguinte aproximação é factível: de um orçamento previsto em R$ 12,436 bilhões para 2019, cerca de R$ 5,767 bilhões teriam sido direcionados apenas para a litigância envolvendo questões previdenciárias.

Em estudo envolvendo os custos da judicialização contra o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), o Tribunal de Contas da União (TCU)[27] fez algumas estimativas que também dão a dimensão do impacto das demandas judiciais envolvendo matéria previdenciária.

Alcançou-se a estimativa, para 2016, de que cerca de 38,2% do custo operacional da Justiça Federal decorre dos processos envolvendo a matéria previdenciária. Por sua vez, no que diz respeito aos servidores, estima-se que 37,7% dos servidores da Justiça Federal estejam absorvidos pelas demandas previdenciárias. Essa estimativa para os Magistrados é ainda maior: cerca de 59,6% dos Magistrados encontram-se absorvidos com ações previdenciárias.

Nesse caso envolvendo demandas previdenciárias, evidencia-se uma excessiva litigância que trata do conflito envolvendo o acesso ao orçamento da Seguridade Social, que alcançou mais de R$ 874 bilhões em 2018[28], e a dificuldade do Estado de fazer valer as disposições tratando de seus benefícios. Seja por insuficiência de recursos materiais e humanos para fazer frente à demanda da sociedade, seja por uma política de redução nos dispêndios de benefícios (como os recorrentes programas de “pente-fino” em programas sociais e auxílios previdenciários).

Ante a perspectiva de uma disposição legal que confere o direito e, simultaneamente, um Estado incapaz de dar efetividade a esse direito – ou mesmo não disposto a tanto, notadamente em razão de restrições orçamentárias — a judicialização é caminho inevitável. Dimensão, portanto, que elucida uma das grandes razões para que o Poder Judiciário esteja sobrecarregado, aumentando a necessidade de dispêndio com seus membros, seus servidores e toda a estrutura material e humana para seu funcionamento.

III.4 Subsídios da magistratura: sua dimensão e a sobrecarga de trabalho
Outra circunstância recorrentemente apontada como fulcral para as alegações que posicionam o Poder Judiciário brasileiro como excessivamente custoso à sociedade se alicerça nos subsídios da Magistratura: aponta-se que, supostamente, o Magistrado brasileiro receberia em descompasso com seus pares no âmbito internacional, supostamente auferindo subsídios excessivamente vultosos.

Entretanto, a análise do subsídio dos magistrados brasileiros em contraste a de outros países, como Estados Unidos[29] e França[30], atesta absolutamente o contrário: convertendo-se os valores para a mesma unidade monetária[31], evidencia-se que o subsídio da Magistratura brasileira, em verdade, não se apresenta em qualquer descompasso com o quanto percebido nesses outros países.

Tabela 4 – Valores comparados de subsídios de Magistrados, em 2019

Seja em início de carreira (US$ 5.776,79) ou ao seu término (US$ 7.092,44), o subsídio dos Magistrados brasileiros não se afigura em descompasso ao que se verifica internacionalmente (de US$ 3.277,00 a US$ 10.733,80 para França e de US$ 17.575,00 a US$ 22.558,33 para EUA). Algo que reposiciona o problema: esse dispêndio com recursos humanos, que encampou cerca de 90,8% das despesas do Poder Judiciário em 2019, não tem uma relação com o quanto cada membro do Poder ganha individualmente, mas sim, com a quantidade de membros e servidores necessários para fazer frente à demanda jurisdicional.

Esse excesso de demanda, por sua vez, atesta-se na grave sobrecarga de trabalho dos Magistrados brasileiros: enquanto o juiz brasileiro recebe, em média, 2.000 processos anualmente, o juiz português, por exemplo, recebe 400 processos; o italiano 670 processos e o espanhol 680 processos.

Não há, assim, uma relação direta entre os subsídios dos Magistrados e o custo supostamente excessivo do Poder Judiciário brasileiro. A relação que esse custo tem com os recursos humanos, em vez de ser uma relação vinculada a quanto cada membro ou servidor percebe individualmente pelo serviço prestado, estabelece-se em relação ao quantitativo total de agentes que precisam integrar o quadro efetivo do Poder.

E nem sequer há possibilidade de se alegar eventual “inchaço” da máquina jurisdicional: a sobrecarga de processos atesta, mais uma vez, que o problema envolve a litigância excessiva. A qual, por si só, encontra fundamentos em problemas estruturais da própria sociedade brasileira, incluindo-se suas instituições — tanto aquelas que produzem as normas quanto aquelas responsáveis pelo seu cumprimento. ^[32]

IV. Considerações finais
Necessário, portanto, trazer luz ao debate a respeito dos custos do Poder Judiciário brasileiro, de modo a demonstrar a insuficiência dos comparativos que o projetam percentualmente sobre o PIB. O comparativo per capita revela que o custo do Sistema de Justiça brasileiro, ainda que elevado, assemelha-se ao de países de forte tradição democrática.

Outrossim, não obstante o Poder Judiciário brasileiro — e o Sistema de Justiça como um todo — apresentar uma média de despesas relativamente alta, o debate não pode se restringir a essa valoração sem que se estabeleça uma discussão acerca das razões que contribuem fundamentalmente para essa realidade. Dentre os principais elementos envolvidos nesse custo do Poder Judiciário brasileiro, evidenciam-se:

1. excessiva judicialização, que pressiona a um quantitativo grande de membros e servidores nos Tribunais, os quais, mesmo nesse número, ainda se encontram sobrecarregados quando posta sua situação em paralelo a de seus pares internacionais;
2. estrutura de arrecadação própria ainda bastante tímida, com custas judiciais e emolumentos em valores baixos, algo que tanto estimula a judicialização ante o valor relativamente baixo para a propositura de uma ação quanto, por sua vez, termina por posicionar mais no contribuinte do que no usuário o custo para manutenção da máquina jurisdicional;
3. a qualidade normativa erigida tanto pelo legislador quanto pelo regulador, a qual culmina por estabelecer um arcabouço legal que, em vez de aclarar e simplificar a vida do cidadão, repercute em sentido recorrentemente adverso, impulsionando-o ao Judiciário para dirimir controvérsias; e
4. baixa efetividade das disposições legais e normativas, algo que constrange os cidadãos a se valerem recorrente e excessivamente do Poder Judiciário para fazerem valer direitos reconhecidos pelo legislador.

As discussões envolvendo novas formas de incremento de receitas próprias para o Poder Judiciário, que tanto aumentem sua arrecadação quanto atuem de maneira a incentivar os jurisdicionados a buscarem métodos autocompositivos; a clareza, simplificação e transparência na edição de leis e normativos, de maneira que as controvérsias dispensem o escrutínio constante do Poder Judiciário; e o imperativo para que o Poder Público faça valer os direitos dos cidadãos assegurados por lei — essas são três premissas essenciais para que o Poder Judiciário possa, enfim, reduzir o volume de recursos necessários para seu funcionamento.

V. REFERÊNCIAS