Consultor Jurídico

Exposição do título

Para juíza, médicos devem poder divulgar diploma de especialização

Por 

O Conselho Federal de Medicina extrapola seu poder regulamentar ao restringir a divulgação de títulos de pós-graduação lato sensu. Com esse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes, da  20ª Vara da Justiça Federal de Brasília, garantiu a divulgação de títulos de especialistas que tenham sido emitidos por instituições reconhecidas pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC).

ReproduçãoAssociação é contra normas que limitam o direito de médicos a divulgarem seus títulos de pós graduação

A decisão, do dia 27 de abril, acolhe ação ajuizada pela Associação Brasileira de Médicos Pós-Graduados. Na inicial, a associação critica resoluções do Conselho que limitam o direito de médicos divulgarem seus títulos de pós graduação e afirma que já houve advertências e suspensão do exercício profissional de médicos. 

De acordo com a magistrada, cabe ao MEC e não ao Conselho Federal ou regional de Medicina estabelecer os critérios para validação dos cursos de pós-graduação. A juíza afirma ainda que a necessidade de assegurar os direitos fundamentais constitucionalmente assegurados como do princípio da legalidade e o da reserva de lei.

A associação é representada pelos advogados Cezar Britto e Bruno Reis, do escritório Cezar Britto & Reis Figueiredo Advogados Associados. Para eles, compete à União tratar da qualificação profissional e a proibição de dar publicidade às titulações contradiz dispositivos constitucionais, como das liberdades individuais.

Clique aqui para ler a sentença
Processo 1026344-20.2020.4.01.3400

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2020, 14h22

Comentários de leitores

1 comentário

Trata-se de decisão liminar

Alberthy Ogliari (Advogado Associado a Escritório - Civil)

A matéria, ao fim, diz ser a decisão uma sentença, porém é uma decisão de tutela. O Ministério Público Federal no processo se manifestou pela improcedência dessa ação.

Comentários encerrados em 15/06/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.