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Carreiras independentes

STF distingue cargos de analista tributário e auditor fiscal da Receita Federal 

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O Supremo Tribunal Federal fixou que os cargos de analista tributário e de auditor fiscal da Receita Federal configuram carreiras distintas, com complexidades diversas e que não se confundem.

Analista tributário e de auditor-fiscal da Receita Federal configuram carreiras distintas que não se confundem

O julgamento em Plenário Virtual encerrou no dia 17 de abril e o acórdão foi publicado recentemente. Nele, a relatora, ministra Rosa Weber, analisa os pedidos apresentados na ação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional). A entidade questionou o artigo 9º da Lei 11.457/07, que agrupou os cargos na chamada "carreira tributária e aduaneira da Receita Federal".

No acórdão, a ministra julga parcialmente procedente o pedido para dar interpretação conforme à Constituição ao artigo 5º da Lei 13.464/2017. Desta forma, afasta interpretações que possibilitem transição nos cargos e fixa que eles são diferentes. 

Rosa Weber explica que os dois cargos são de nível superior e organizados em carreira, mas com remunerações diferentes. A relatora aponta que depois de prestado o concurso para analista tributário, “o único percurso possível é o de evolução funcional por meio da promoção dentro desta carreira específica”. 

A ministra considera ainda que é impossível a mudança de cargo sem prestar concurso público, mesmo que seja da mesma carreira. É inexistente elo ou continuidade entre os dois cargos, afirmou a ministra, apontando que as carreiras são "paralelas e impenetráveis".

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio. O decano, ministro Celso de Mello, não participou do julgamento por motivo de licença médica.

O Sindifisco Nacional, que atuou como amicus curiae no caso, foi representado pelo advogado Saul Tourinho Leal, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia. "Em um precedente do Plenário e vinculante, o STF definiu que os Auditores-Fiscais e os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil são carreiras diversas e dotadas de complexidades distintas que não se comunicam e se misturam para qualquer fim", afirmou.

Após a publicação da notícia, o diretor jurídico do Sindireceita  (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal), Thales Freitas Alves, enviou as seguintes ponderações à ConJur:

"Para além de julgar pela constitucionalidade do dispositivo legal impugnado pelo autor da ADI, a decisão do STF na ADI 5391 teve os seguintes efeitos práticos:

  1. Ampliação da legitimação ativa para propositura de ADI;
  2. Reconhecimento das atribuições dos Analistas-Tributários como específicas da administração tributária;
  3. Ressonância previdenciária: impossibilidade do Auditor Fiscal, ex Analista-Tributário, aproveitar o tempo na carreira lato senso (ou seja, o tempo de exercício no cargo de Analista-Tributário) para fins de aposentadoria pelas regras de transição das EC 41/2003 e 47/2007. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal considerou que o “tempo na carreira”, previsto na Constituição Federal e nas regras de transição trazidas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 como requisito para aposentadoria, o vocábulo “carreira” seria a carreira em sentido estrito, isto é, na prática, seria o tempo no cargo."

O sindicato atuou como amicus curiae no caso, representado pelo advogado Nabor Bulhões.

Clique aqui para ler o acórdão
ADI 5.391

*Notícia alterada no dia 9/6 às 13h55 para acréscimo de informações

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2020, 13h01

Comentários de leitores

4 comentários

A essencialidade do cargo de Analista-Tributário

Alexandre Magno Cruz Pereira (Funcionário público)

Mesmo diante da decisão do STF, quanto à interpretação a ser dada à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, no sentido de se não permitir a comunicabilidade entre os dois cargos que a compõem, para fins de promoção entre um e outro, a identidade entre ambos permanece. Tanto é assim que a legislação trata ambos os cargos dentre aqueles que exercem atividades de dedicação exclusiva, conforme disciplina a Lei 11.890/2008:
"Art. 3º Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras de que trata o art. 1º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, são impedidos de exercer outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)"
O art. 1º da Lei nº 10.910/2004, assim disciplina:
" Art. 1º As Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho compõem-se de cargos efetivos agrupados nas classes A, B e Especial, compreendendo a 1ª (primeira) 5 (cinco) padrões, e as 2 (duas) últimas, 4 (quatro) padrões, na forma do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) "
Portanto, tanto os ATRFB quanto os AFRFB estão impedidos de exercer outra atividade, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, pois ambos pertencem à hoje denominada Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, que alterou o nome da Carreira de Auditoria da RFB, pela redação da Lei nº 13.464/2017, art. 5º, que não perdeu sua eficácia com a decisão na ADI 5391, pelo contrário, esta a fortaleceu ainda mais.

Analista - Tributário da RFB

Alexandre Magno Cruz Pereira (Funcionário público)

O Analista-Tributário da RFB, cargo pertencente à Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei 10593/2002, é cargo de nível superior, que desenvolve atividades da administração tributária no âmbito das competências da RFB e, portanto, essenciais ao funcionamento do Estado, conforme determina o art. 37, XXII, da Constituição Federal, sendo também destinatário do inciso XVIII do mesmo artigo constitucional, segundo avaliou o Parecer da PGR, na mesma ADI 5391. Não é à toa que a Min Rosa Weber, em seu voto acompanhado pelos demais ministros do STF, manteve ambos os cargos na mesma Carreira em sentido lato, pois ambos, embora dessemelhantes, se completam e possuem prerrogativas comuns. A lei de atribuições de ambos os cargos (Lei 10593/2002) assegura a participação dos Analistas-Tributários em todas as atividades privativas dos Auditores-Fiscais, em caráter eminentemente técnico e especializado, como tbem assegura atribuições concorrentes entre ambos, sejam elas específicas ou inespecíficas da administração tributária e aduaneira.

Cargos distintos

Ricardo, aposentado (Outros)

O analista tributário desenvolve atividades auxiliares e de apoio no ambiente da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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