Extinção do voto de qualidade no Carf é uma verdadeira vitória dos contribuintes

A Medida Provisória nº 889/2019, popularmente conhecida como P do Contribuinte Legal, foi sancionada e convertida na Lei nº 13.988/2020 em abril. A Lei do Contribuinte Legal tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes e a União Federal, estabelecendo os requisitos e as condições para que a transação possa ser uma forma de solução de litígios tributários.

Isso porque, anteriormente à edição da Lei nº 13.988/2020, em caso de empate no julgamento de processo administrativo, o artigo 25 do Decreto nº 70.235/72 [1], previa que os casos que envolvessem discussões de créditos tributários perante o Carf deveriam ser julgados de maneira favorável à Fazenda Pública, mantendo-se, assim, a exigência fiscal.

Assim, na prática, tal medida tem como objetivo alterar a sistemática de julgamento pelo referido tribunal. Caso ocorra empate no julgamento de processo administrativo que discuta a constituição e/ou exigência de crédito tributário, a decisão deve ser favorável aos contribuintes.

Vale destacar que, em consonância com o disposto no artigo 45 do Decreto 70.235/72 [2], as decisões favoráveis aos contribuintes não podem ser submetidas ao julgamento do Poder Judiciário, tornando a decisão administrativa imutável.

Entretanto, é preciso olhar a mudança legislativa com certa ressalva, uma vez que o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 autoriza apenas o julgamento de maneira favorável aos contribuintes que versem sobre constituições de créditos tributários.

Dessa forma, a medida poderá deixar de fora litígios que versem sobre compensações tributárias. Esses processos não tratam direta e especificamente sobre a exigência de crédito tributário decorrentes de suposta falta de pagamento ou pagamento a menor, mas, sim, de reconhecimento da existência de saldo credor, apto a liquidar outros créditos débitos.

Além disso, contribuintes que tiveram exigências fiscais mantidas por conta do voto de qualidade, em período anterior à edição da Lei 13.988/2020, certamente questionarão a sua aplicabilidade junto ao Poder Judiciário. Isso com o objetivo da desconstituição do crédito tributário, que foi mantido na esfera administrativa por tal metodologia.

Por outro lado, a extinção do voto de qualidade poderá trazer consequências adversas aos contribuintes, já que, em razão de possível queda de arrecadação, a União Federal poderá pleitear eventual possibilidade de discussão da exigência fiscal junto ao Poder Judiciário, o que atualmente é vedado, conforme mencionado acima.

De qualquer forma, ainda que a medida já seja objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal, por meio de ações direitas de inconstitucionalidade tais como a ADIN nº 6.403 (ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro), fato é que a extinção do voto de qualidade representa uma verdadeira vitória dos contribuintes, já que, a título exemplificativo, no ano de 2019 apenas 24,53% dos casos que foram concluímos por tal sistemática tiveram um desfecho favorável aos contribuintes [3].