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Investimentos públicos na crise devem ser focados em áreas que se paguem

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A economia e a política, humanas e dialéticas que são, raramente produzem consensos. Na ideologia política, isso se mantém e até se agrava no Brasil. Na economia, porém, diante da catástrofe que se avizinha, talvez estejamos o mais próximo de algo que equivaleria a um consenso mundial: os governos precisarão agir (gastar), e já estão agindo. O Congresso americano aprovou aproximadamente US$ 3 trilhões em auxílios a variados setores. Há quem diga que pode chegar a US$ 5 trilhões. Por aqui, fala-se em até R$ 1 trilhão. Tudo para minimizar a iminente recessão mundial.

Políticos, empresas, sociedade civil e mesmo o mercado financeiro parecem compreender que se não homenagearmos mais uma vez as ideias de Keynes nem precisamos citar seu nome, para não polemizar , como feito no pós-Crise de 29 e na Segunda Guerra Mundial, o colapso econômico pode ser total. E aqui está o grande desafio, mas também pode estar a grande oportunidade.

Uma pandemia na era digital ainda não havia sido experimentada. E seu ineditismo nos obriga a pensar fora da caixa. "Novos problemas exigem novas soluções". Talvez a história esteja nos impondo a coragem e a criatividade na tomada de decisões impensáveis até poucos meses atrás.

O aumento da dívida pública nunca será um problema por si só. As grandes potências econômicas têm altos endividamentos. Infelizmente, por vezes, o debate sobre o tema é reducionista, por exemplo, comparando os limites de gastos de uma dona de casa com as despesas estatais. A questão central deve estar na sustentabilidade do endividamento público.

Os governos devem injetar valores na economia durante e após a pandemia de forma articulada. E neste ponto, devem focar nos previsíveis legados na saúde, já está claro o incremento de leitos e equipamentos, sem falar na imensurável conscientização social acerca da importância do SUS em um país continental e desigual como o Brasil. Não podemos frequentar a lista das maiores economias mundiais, tendo uma das maiores reservas de água doce do planeta, e quando há mais um problema de saúde pública prevenível com uso de água e sabão, lembrarmos que aproximadamente metade da nossa população não tem sequer acesso a saneamento básico.

Aqui chegamos ao ponto crucial. Neste momento de clara necessidade de endividamento público os Estados Unidos estão chegando perto de um endividamento de US$ 7 trilhões nessa crise , a saída para não deixarmos uma herança maldita fiscal para as próximas gerações, no Brasil, está em focar em projetos que se paguem nos próximos anos e contribuam para reduzir nossas mazelas sociais.

Sobre obras de saneamento, há estudos mostrando que, para cada real gasto, logo adiante são economizados de R$ 4 a R$ 9 em saúde, além da redução de impactos ambientais. De imediato, são criados empregos e lucros para empresas e indivíduos. Notório também é o déficit habitacional, que chegou a 7,78 milhões de moradias em 2017, e de logística, que utiliza pouquíssimas ferrovias e tem 200 vezes menos pavimentação de malha rodoviária do que os Estados Unidos.

Por outro lado, os tão falados incentivos fiscais devem ser revisados em futuro próximo. Alíquotas tributárias maiores e temporárias sobre o lucro de setores que aumentaram seus ganhos durante o período de isolamento devem ser discutidos. Ao mesmo tempo, a simplificação do sistema tributário é sempre necessidade premente. Vincular de alguma forma eventual crescimento futuro do Produto Interno Bruto, a partir de certo percentual, ao pagamento da dívida pública, de forma a diluí-la e reduzir seus impactos futuros. Enfim, utilizar instrumentos já conhecidos e criar outros para solucionar o problema inédito que enfrentamos.

Essas e quaisquer outras medidas de fomento precisam de agilidade, por conta da excepcionalidade do momento, com pessoas morrendo por doença ainda sem remédio. O grande compromisso é que não sejam perdidas mais vidas ainda pelas dificuldades da economia.

Mas a urgência deve ser pautada pelo absoluto respeito ao sistema republicano e ao Estado democrático de Direito. A advocacia pública, função de Estado, deve tomar as rédeas desse processo, garantindo ao gestor e ao próprio país a segurança jurídica que se deseja. Os atos administrativos emergenciais devem ser praticados com ainda mais transparência e preferencialmente com participação prévia dos órgãos de controle (tribunais de contas, controladorias e Ministério Público). Normas de Direito Administrativo e Financeiro servem essencialmente para proteção do Estado, a fim de que este possa garantir a prestação de serviços públicos e desenvolvimento econômico à sociedade à qual serve, ainda mais em tempos como agora.         

As medidas de forte incremento econômico estatal devem ser temporárias, com responsabilidade social e fiscal intergeracional. Não haverá saída sem solidariedade, compreensão e integração, em âmbito nacional e global. Cooperação internacional é fundamental. Manter abertas as portas dos países e blocos pode ser a grande diferença entre o êxito e o fracasso.

Sabe-se que será impossível salvar todos os setores e que áreas que já estavam em crise antes mesmo da pandemia provavelmente não sobreviverão. Portanto, os essenciais investimentos públicos para o momento devem considerar o não comprometimento fiscal das gerações futuras, para isso, sendo focados em áreas que se paguem, seja pela redução de gastos estatais logo adiante, seja pelo estímulo claro e concreto à atividade econômica e investimentos privados, inclusive estrangeiros.

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 é procurador da Fazenda Nacional e especialista em Direito Tributário e em Gestão Pública.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2020, 17h05

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