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Opinião

Cabe a reflexão: e se fosse o STF?

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Os direitos fundamentais não são absolutos. Essa relatividade é atributo salutar, eis que, apesar da necessária rigidez em sua proteção, possui flexibilidade para acomodações e contingenciamentos na maneira como tutelá-los e conformá-los com a ordem constitucional. O Direito não pode ser petrificado, nem maleável ao ponto de ser exercido de maneira incondicional.

Nesse sentido, convém destacar o entendimento que o Tribunal Constitucional alemão tem dado ao tema sobre compressões de direitos fundamentais no âmbito da crise pandêmica deste século. Na Alemanha, a prática do isolamento social como medida restritiva de direitos não é facultativa, mas obrigatória, com sanções previstas na lei federal de prevenção e combate a doenças infectocontagiosas, a lei Infektionsschutzgesetz (IfSG).

Ocorre que a corte alemã, recentemente, após sucessivas decisões de instâncias inferiores proibindo uma manifestação de ativistas que aconteceria na cidade de Gießen, apreciou, mais precisamente no dia 15 de abril, a questão sob a alegação de violação do direito de reunião e manifestação e julgou procedente o pedido para autorizar a realização do evento, justificando que a manifestação, além de consagrar um direito fundamental à livre associação, não contrariava os regramentos infraconstitucionais, eis que os cuidados sanitários e de prevenção de contágio estavam sendo observados. A narrativa se refere ao caso BVerfG 1 BvR 828/20.

A questão precisa ser analisada com parcimônia. O contexto formador alemão, baseado em uma democracia de nível mais organizado, bem como inserido em estratosferas educacionais mais sólidas, é diferente do padrão brasileiro. Em solo germânico, pode existir a possibilidade de respeito à margem de distância entre os participantes de uma manifestação; a sociedade pode obedecer ao uso dos equipamentos de proteção individual sem maiores consequências; o povo pode saber se expressar.

Mas e no Brasil? Seria possível acreditarmos que a população iria respeitar todas essas circunstâncias em plena crise global? Importante lembrar que a palavra crise sempre esteve presente na história das civilizações. Geralmente, sua formação está atrelada ao eixo demarcatório de ciclos históricos da convivência humana. A crise, desse modo, costuma se encontrar no limiar de uma nova posição ou de um reposicionamento estratégico, habitua-se em significar a passagem de circunstâncias para diferentes perspectivas.

Pois bem. Resgatando a decisão do BVerfG sobre o referido paradoxo, cabe aqui mais uma reflexão. E se fosse o STF? Se o STF decidisse um caso parecido no mesmo sentido, seria possível assegurar o direito de reunião, mesmo em tempo de pandemia? A compressão do direito fundamental restaria justificada? A sociedade estaria criticando a postura da nossa corte?

As diferenças entre as conjunturas dos dois países autorizam argumentos múltiplos, mas o que se deseja evidenciar é que provavelmente o STF receberia muitas manifestações sociais negativas, que, aliás, têm sido constantes.

Esse é o ponto. O pânico moral que parece ter se alastrado no sentimento da sociedade, ao tempo que atrapalha a proteção dos direitos fundamentais, agrava a crise institucional. A corte é contramajoritária, o que não significa ser antidemocrática. A confiabilidade social não é o mesmo que exigir concordância com as suas decisões.

A aprovação popular não pode ser uma pauta de preocupações para o órgão judicial. Gostos e desgostos quanto a posicionamentos jurídicos dos seus membros não podem abalar nem retirar o grau de autoridade e segurança do STF enquanto instituição republicana. Isso quer dizer que o povo precisa ter credibilidade com os juízes constitucionais, sem, contudo, significar necessariamente aquiescência das suas decisões.

A organização de uma consciência ética nos destinatários das decisões constitucionais retrata que o imaginário popular e a sua respeitabilidade para com as instituições judiciárias atenuam apropriações morais na sociedade. O pânico moral merece ser abominado de um sistema constitucional de garantias de direitos. Trata-se, portanto, de uma consciência de baixo para cima, da coletividade interna para os juízes constitucionais.

É preciso zelar pela nossa corte, que, frise-se, acumula funções de órgão revisor de processos com funcionalidades típicas de um Tribunal Constitucional. Essa heterogenia processual em muito atrapalha os objetivos do constitucionalismo. Veja-se que constantes revoltas precederam sua existência, as quais travaram confrontos para restabelecer a ordem constitucional e tutelar direitos fundamentais.

A ética de baixo para cima relaciona-se com a ética de cuidado, de veneração e de respeito institucional por quem lhe representa e defende seus bens jurídicos fundamentais. Não se trata, por óbvio, de depositar na corte a missão paternalista extrema de solucionar tudo e resolver todas as questões, mas de assentar no tribunal a confiança de que a resposta jurídica será elaborada de acordo com os ditames constitucionais.

Afinal, o controle social exige, primeiro, que a sociedade cumpra o seu papel constitucional.

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 é juiz de Direito no Estado do Maranhão, mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP-DF) e pesquisador visitante no Centro de Investigación de Derecho Constitucional Peter Häberle, da Universidade de Granada, na Espanha.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2020, 13h17

Comentários de leitores

3 comentários

Excelente artigo!

Andre Gonzalez Cruz (Funcionário público)

Dr. Paulo sempre cirúrgico e ponderado nos seus artigos! Tem minha admiração!

Excelente artigo!

Sara Gabriele da Rocha Gonçalves (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Gostei do artigo dr. Paulo, acho pertinente esse questionamento "e se fosse o STF?". Recentemente, devido a pandemia e, consequentemente, essa crise ideológica política, vemos vários setores populacionais reivindicando um posicionamento deturpado do STF. Inclusive, criticando toda e qualquer decisão que contrarie sua moral, opinião, ideologia e etc, sem levar em consideração o juridiques da coisa. Os anseios da população devem ser sim atendidos, mas desde que respeitados os trâmites constitucionais. Obvio, que nem sempre isso poderá ser alçando, como foi no caso da insustentabilidade da prisão em segunda instância. Contudo, o ideal seria que essa conscientização jurídica fosse ensinada desde a escola, o cidadão entenderia que em um ordenamento jurídico não existem só regras, mas, também, principios e valores que norteiam todo um estado democrático de direito.

Excelente artigo!

Sara Gabriele da Rocha Gonçalves (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Gostei do artigo Dr. Paulo, acho pertinente esse questionamento "e se fosse o STF?". Recentemente, devido a pandemia e, consequentemente, essa crise ideológica política, vemos vários setores populacionais reivindicando um posicionamento deturpado do STF. Inclusive, criticando toda e qualquer decisão que contrarie sua moral, opinião, ideologia e etc, sem levar em consideração o juridiques da coisa. Os anseios da população devem ser sim atendidos, mas desde que respeitados os trâmites constitucionais. Obvio, que nem sempre isso poderá ser alçando, como foi no caso da insustentabilidade da prisão em segunda instância. Contudo, o ideal seria que essa conscientização jurídica fosse ensinada desde a escola, o cidadão entenderia que em um ordenamento jurídico não existem só regras, mas, também, principios e valores que norteiam todo um estado democrático de direito.

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