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Precedente internacional

IDDD vai a corte de direitos humanos por critérios na abordagem policial

IDDD quer criação de protocolo claro para definir critérios para abordagem policial
Divulgação

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa enviou nesta segunda-feira (1/6) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos um requerimento para participar do julgamento do caso "12.315 — Prieto & Tumbeiro vs. Argentina", sobre duas prisões decorrentes de abordagens policiais, justificadas apenas por "atitude suspeita".

Caso seja condenado, o Estado argentino terá de rever sua legislação o conceito de "atitude suspeita", que hoje dá amplo respaldo a abordagens arbitrárias. Tanto na Argentina como o Brasil, a legislação permite que abordagens sejam feitas sem ordem judicial. Elas, no entanto, só são autorizadas mediante "fundada suspeita" ou "atitude suspeita".

Tanto as leis brasileiras como as argentinas não especificam que fatos ou condutas seriam suficientes para que alguém seja abordado e tenha seus direitos à liberdade e à privacidade suspensos, mesmo que temporariamente. Nos dois países, a decisão sobre quem é ou não suspeito é de responsabilidade dos policiais.

Segundo o IDDD, a falta de critérios é uma das razões para os números massivos de abordagens. Conforme dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, somente no estado, entre 2015 e 2019, foram realizadas quase 79 milhões de abordagens.

No ano passado, a PM paulista fez mais de 15 milhões de procedimentos do tipo. É como se, no espaço de 365 dias, 1/3 dos habitantes do estado mais populoso do país tenha despertado a suspeita dos policiais, sem que nada de ilegal tenha sido encontrado com essas pessoas.

A lei brasileira também não exige que policiais registrem dados detalhados sobre as abordagens realizadas. Não existem, portanto, mecanismos de transparência que permitam que algum dia seja corrigida a gigantesca margem de erro que esse tipo de procedimento ostenta atualmente.

Testemunhos de policiais em processos penais revelam que as abordagens são motivadas por razões pouco objetivas como percepção de nervosismo, denúncia anônima ou o local em que o suspeito se encontrava.

Se a Argentina for condenada na CIDH, o precedente internacional terá impacto tanto nos tribunais quanto na prática policial. Ambos fizeram do Brasil uma potência carcerária, a terceira do mundo, com mais de 766 mil pessoas atrás das grades. Os juízes terão de exigir evidências criminais mais robustas para condenar, do que apenas o testemunho do agente que efetuou a prisão.

Já os policiais terão de passar a compartilhar com a sociedade os parâmetros a partir dos quais, não só as abordagens de rua são realizadas, mas também os critérios que dão origem à ações policiais com desfechos trágicos como os de João Pedro, 14, morto durante uma operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo (RJ), e João Vitor, 18, também morto pela PM na Cidade de Deus, zona oeste do Rio, na última semana.

Clique aqui para ler o pedido do IDDD




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Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2020, 21h50

Comentários de leitores

3 comentários

Quem ganha...

Delegado Quintas (Delegado de Polícia Estadual)

No filme Pulp Fiction os dois criminosos conversam sobre a diferença entre os sanduíches nos Estados Unidos e na Holanda, quando então o personagem de John Travolta informa que, na Holanda, é necessária ordem judicial para fazer a abordagem de suspeitos, no que ambos caem na gargalhada. Para mim, a cena deixa bem claro quem se beneficia com isso: os criminosos. E o que a morte do menino tem a ver com a abordagem policial? Texto absolutamente desconexo, vindo de outra galáxia.

Texto ruim

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Primeiro o texto tenta levar ao leitor a ideia de que as abordagens são inócuas, depois afirma que elas fizeram do país o terceiro em encarceramento. Em ambas o articulista está equivocado, e também deixa de considerar quantas vidas foram poupadas com a retirada de armas das ruas. Por que não extinguem a polícia logo? O que a trágica morte de João Pedro numa operação policial tem haver com abordagem policial nas ruas? Muita desonestidade intelectual, agora o Tribunal vai interferir em técnicas policiais, cada vez mais riscos de morte aos policiais, mais descontentamento á população, depois não sabem porque nascem movimentos de extrema direita.

Corporativismo execrável!

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

Propor a criação de protocolos para evitar os abusos públicos e notórios seria "desonestidade intelectual. O que dizer dos depoimentos "carimbados" de PMs em B.O.s lavrados pelas Delegacias geralmente por escrivães. (muitas vezes com a "Autoridade Policial" de "plantão" em sua casa)...Isso é desonesto! Basta analisar estatistiscas sérias sobre o perfil dos "abordados" e "detidos" para revelar o perfil machista, racista e preconceituoso que norteia a ação das polícias. Esta polícia não queremos mesmo. Entre o Direito e a Milícia, nossa opção é pelo primeiro!

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