Consultor Jurídico

Produção em série

Estados e municípios criam 10 mil leis durante a epidemia do novo coronavírus

Por 

Parintins, no coração da Amazônia, Fernando de Noronha, São Paulo capital ou São Paulo das Missões (RS), na fronteira com a Argentina, diante da ausência de coordenação nacional no combate à Covid-19, fizeram parte de uma colcha federativa de retalhos — ao lado de governadores, deputados, juízes, promotores e procuradores — costurada por uma série de medidas sanitárias de combate à pandemia que aqui chegava. Algumas delas desesperadas, outras até incongruentes.

Cancha de bocha pública em cidade gaúcha
Prefeitura de Passo Fundo

A cidade gaúcha, que mandou fechar as canchas de bocha dos praticantes do esporte preferido de muitos homens idosos, aliás, fica no estado que mais criou leis, decretos e portarias na tentativa de contenção do avanço do novo coronavírus.

Das 10 mil normas criadas pelos municípios (9.455) e estados (545), 3.612 são do Rio Grande do Sul, segundo levantamento feito por meio da plataforma LeisMunicipais.com.br até a última sexta-feira (29/5).

Parintins, na margem direita do rio Amazonas
Yuri Pinheiro

Já a cidade amazônica, conhecida nacionalmente pela festa do boi Garantido e do Caprichoso decretou toque de recolher logo que pipocou o primeiro surto na Zona Franca de Manaus, cerca de 400 quilômetros distante da capital do estado, que registrava já em março o maior número de mortes por habitantes na primeira fase de infecção por aqui.

O Brasil possui 5.550 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. Neste período de Covid-19, portanto, foram criadas quase duas leis, decretos ou portarias por ente federativo.

A região Sul, a menos afetada pelo número de óbitos por habitante, foi a campeã na criação de leis: Rio Grande do Sul (3.612), Santa Catarina (3.019) e Paraná (836) estiveram bem acima da média nacional. Os estados mais populosos do país, na região Sudeste, tiveram o seguinte resultado: São Paulo (959), Minas Gerais (360) e Rio de Janeiro (200). O gigante territorialmente, mas pouco populoso estado de Mato Grosso (3,2 milhões de habitantes), curiosamente, criou 250. Com nove cada, Piauí, Roraima e Alagoas aparecem na lanterna desta lista.

Fernando de Noronha se isolou na Covid-19
Divulgação

No Nordeste, por exemplo, o arquipélago de Fernando de Noronha, após 28 contaminados, se fechou ao mundo exterior. Depois de um duro isolamento já em 20 de abril, zerou os casos de Covid-19 por lá. No continente, porém, Pernambuco já não teve a mesma condição, e sofre com o crescimento da curva de contaminação na populosa região metropolitana do Recife, mesmo com o polêmico fechamento das praias no litoral e com lockdowns na Zona da Mata e no sertão.

O mesmo sertão, só que no Rio Grande do Norte, onde a administração da pequena Itaú, a 358 km de Natal, fechou com grade as três ruas da cidade de pouco mais de 5 mil habitantes. Chegava também ali o lockdown, apelidado pelas redes sociais de "tranca rua".

São Paulo ainda tenta reabrir o comércio
MF Press Global

Já o prefeito da cidade e o governador do estado mais populosos do país, transformados em inimigos públicos número 1 do fã-clube do presidente Jair Bolsonaro, também bateram cabeça. Mesmo com a criação de milhares de leitos de UTIs em hospitais de campanha montados a toque de caixa, o avanço na ocupação das vagas fez os gestores paulistas tomarem medidas muitas vezes contraditórias, como megarrodízio em uma semana e o recuo na seguinte.

Do outro lado da ponte aérea, no Rio de Janeiro, o problema paulistano pareceu drama de cidadão nórdico. Enquanto o governador, agora com a Polícia Federal no pé, mal consegue explicar a entrega de apenas um hospital de campanha, o prefeito ainda proíbe sol e ar puro na praia, mas libera gente confinada nos templos.

Atrito e decisão do STF
A Covid-19 foi alvo de atrito entre o governo federal e os governadores desde o começo. Não foi apresentada uma estratégia nacional de contenção da epidemia e dois ministros da Saúde deixaram o governo, cuja pasta hoje segue sem titular.

A falta de ação do Executivo pressionou governadores e prefeitos a impor medidas emergenciais de contenção. Os governadores, por sua vez, criticaram Bolsonaro por não compartilhar os custos das decisões.

A reação do presidente foi de crítica às medidas de quarentena adotadas pelos estados e responsabilização dos governadores pelos impactos econômicos gerados, acusando-os, inclusive, de estarem criando barreiras para o transporte de itens básicos e médicos.

Neste cabo de guerra entre governo federal — detentor da maior fatia dos impostos arrecadados dos brasileiros —, estados e administrações municipais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no último dia 15 de abril, validou na ADI 6.341 o entendimento de que as medidas adotadas pelo governo federal na Medida Provisória 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

O modelo federal na Constituição está explicitado nos artigos 1º e 18, em que diz que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal". E o acordo constitucional, administrativo e político firmado entre os entes federativos determina o respeito à autonomia dos mesmos e delimita os campos de atuação, estabelecendo: prerrogativas, recursos e responsabilidades para o cumprimento das funções de Estado.

Clique aqui para ler o levantamento

Topo da página

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2020, 14h17

Comentários de leitores

2 comentários

Falta de isenção

AC-RJ (Advogado Autônomo)

A perseguição deste site ao Presidente Bolsonaro é tão evidente que não se dá nem mesmo ao trabalho de disfarçar, como se vê pelas referências desrespeitosas e distorcidas a ele. Este mesmo site noticiou anteriormente que o STF decidiu que os Estados e Municípios tenham protagonismo no combate à pandemia chinesa, o que muito tolheu a ação do governo federal, mas mesmo assim, "a culpa é sempre do Presidente".

A distorção da matéria chega a um paradoxo gritante. Narra que os Estados e Municípios, que não são subordinados à Presidência da República, emitiram normas desnecessárias em quantidades absurdas, porém, da mesma forma, "a culpa é sempre do Presidente"!

Vergonha

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Tens razão colega, o Conjur há muito se ideologizou, tanto que seus articulistas, em significativa maioria, são os defensores dos corruptos e agressores de Bolsonaro.
A referência ao Bolsonaro nesse texto, sem qq necessidade, evidencia isso.
São os novos antifas, segundo o recente neologismo adotado pelos que perderam a eleição e não conseguem conviver com a soberana vontade popular.
Vergonha.

Comentários encerrados em 09/06/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.