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Prerrogativas questionadas

Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não arbitra valor

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Advogado fez uma representação na Comissão das Prerrogativas da OAB-SP

Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no artigo 186 do Código Civil, que impõe a reparação do dano decorrente de ato ilícito, como aquele relacionado com a necessidade de ir defender seus direitos em juízo, mediante a obrigatória contratação de advogado (CPC, artigo 103). Essas regras legais são fundadas em preceito constitucional, segundo o qual é garantida inviolabilidade do direito à propriedade (CF, artigo 5°), ou seja, ao patrimônio, por meio de indenização a ser paga por quem causar o dano.

Esse foi o entendimento do juiz Paulo Baccarat Filho, da 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar inconstitucional o arbitramento de verba de sucumbência.

A decisão do magistrado é alvo de representação enviada pelo advogado Elton Fernandes àComissão de Prerrogativas da OAB-SP. No documento, Fernandes lembra do entendimento do STF sobre a questão que afirma que a verba de sucumbência "não só é constitucional como também é aplicada aos advogados públicos".

Ele lembra também que a verba de sucumbência pertence ao advogado nos termos da Lei 8.906/1994. Por fim, Fernandes afirma que é fundamental a Comissão de Prerrogativas tomar conhecimento do ocorrido.

Clique aqui para ler a representação do advogado
Clique aqui para ler a sentença

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2020, 8h12

Comentários de leitores

14 comentários

Desvirtuamento

Rubens Vinícius Costa Andrade (Assessor Técnico)

Um advogado existe na relação processual para vencer uma causa ou para defender os direitos de seu cliente? Se for para defender os direitos, ele está ali para garantir que a parte, mesmo sendo condenada, não tenha que pagar nada além do que deve. Os honorários de sucumbência foram criados para ressarcir a parte vencedora do gasto que teve com o advogado, que foi OBRIGADO a contratar, não? A partir do momento em que se desvirtua os honorários de sucumbência para um "bônus" para o advogado vencedor, se cria uma evidência de que o advogado não foi contratado para defender seus direitos, mas para ajudar a vencer a demanda. Se o objetivo do advogado no processo seria ajudar a vencer a demanda, quem seria o responsável pela honrosa tarefa de defender o direito das partes? O juiz?

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Perfeito

Sergio Bambino (Advogado Autônomo - Civil)

É o que sempre tenho dito.

Indevida

magnaldo (Advogado Autônomo)

O integrante do MP não pode receber honorários sucumbenciais como veda a Constituição, no entanto, há procurador federal (MP) que advogou na ativa alegando ter direito adquirido porque já advogava antes de 1988 (sic). Quem ocupa cargo público (AGU, PROCURADORIA, MP, ..), não pode receber honorários sucumbenciais pois são remunerados pelo estado para exercer a profissão para a qual foram nomeados. O empenho no exercício profissional não deve ser maior ou menor em função do valor da retribuição que recebem.

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O sujeito, segundo site abaixo, ganha 72 mil reais por mês

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em busca pela internet (as informações são públicas), descobri uma aberração:

Salvo engano, segundo o site abaixo
https://graficos.poder360.com.br/Bs5IA/2/

Os vencimentos do senhor Paulo Baccarat Filho Juiz de Direito de Entrância Final 3ª Vara Cível Do Foro Regional Xv - Butantã são de 72 MIL REAIS!!!

Isto sim é inconstitucional senhor Paulo, não?

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