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Decisões liminares

Plenário do CNJ afasta desembargadora do TJ-AM e abre PAD

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (29/7), instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta da desembargadora Encarnação das Graças Sampaio Salgado, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins identificou indícios de  corrupção passiva no caso da magistrada 
José Cruz/Agência Brasil

O procedimento vai averiguar suposta concessão irregular de liminares em diversos plantões, somado aos vestígios de que elas foram deferidas por motivos escusos.

A decisão do colegiado foi unânime e seguiu o entendimento do ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça e relator, no sentido de que a desembargadora incorreu, em tese, inclusive em crimes de corrupção passiva.

Segundo Martins, o número de processos distribuídos à magistrada e as concessões de liminares por ela durante os plantões fogem do padrão dos outros desembargadores.

“Essas questões só poderão ser mais bem esclarecidas com o devido aprofundamento da investigação, tarefa a ser exercida por meio do devido processo administrativo disciplinar”, afirmou o ministro.

Além da abertura do PAD, o corregedor nacional realçou a necessidade de afastamento da desembargadora de suas funções, pois os fatos são graves e lançam fundadas dúvidas quanto à lisura e imparcialidade sobre as decisões em geral por ela proferidas, com reflexos, inclusive, para eventuais futuras decisões.

Segundo ele, a medida tem o objetivo de preservar a dignidade, a legitimidade e a credibilidade do Poder Judiciário ,“bem como a instrução criminal, uma vez que as principais testemunhas são servidores, advogados e partes, que estão sujeitos ao temor referencial do cargo por ela ocupado”. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2020, 21h39

Comentários de leitores

1 comentário

"Temor referencial do Cargo"

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não sabia que os advogados devem temer o cargo de magistrado, ainda mais sendo esse temor algo que sujeita o advogado e, contraditoriamente, dele exige reverência.

É uma palhaçada esse termo e revela o quanto isso é resquício de um estado patrimonialista. Não é a pessoa da desembargadora que, com ameaças concretas, exige p afastamento cautelar, e sim o "TEMOR REVERENCIAL DO CARGO" ao qual estão "sujeitos" partes, ADVOGADOS e servidores. Deve-se temer e reverenciar. Que nojo!

Ora, ora... Além de tudo isso, que causa asco também é a justificativa vazia de significado utilizada para a medida cautelar ("temor reverencial do cargo de magistrado" - o que isso significa?), tem-se a abertura de um PAD contra alguém que será investigada por concedeu liminares "acima da média"!?

Se for apenas esse o motivo, estamos vivendo um estado policialesca que consegue se manifestar até nesse tipo de situação. LAMENTÁVEL!

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