Consultor Jurídico

Garantias do consumo

Tempestade de risco, superendividamento em massa e resgate da economia brasileira

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"Os dados recentes da economia mostram que o pior da crise causada pelo novo coronavírus pode ter ficado para trás... Recuperar a confiança do brasileiro, para que ele volte a consumir, é de suma importância para acelerar esse processo", Presidente da CNI, Robson Braga de Andrade1

Depois da tempestade da pandemia da Covid-19, o que virá? A "ressaca" da falta de consumo e de confiança dos consumidores? Virá o aprofundamento do superendividamento das famílias ou virá enfim o resgate da economia com a aprovação do PL 3.515/2015 de Atualização do Código de Defesa dos Consumidores... Esta é a nossa pergunta a todos, em especial ao Parlamento brasileiro, que leva oito anos para aprovar um texto sobre combate ao superendividamento dos consumidores...

O Banco Mundial já advertiu no Report on the Treatment of the Insolvency of Natural Persons,2 que o superendividamento em massa dos consumidores é um risco sistêmico macroeconômico.3 Efetivamente, se o consumo das famílias representava 65% do PIB brasileiro em dezembro de 20194, agora com a pandemia de Covid-19 já baixou 2% e tende baixar 4,9%.5 Se agora temos um número recorde de 67,1 % das famílias endividadas (Peic),6 e não há previsão de falência para as pessoas físicas, não é de estranhar que segundo pesquisa de junho de 2020 da CNI, 71% dos consumidores e famílias reduziram seus gastos, sem confiança sobre o futuro...7

Confiança vem do latim fides, fé, fidelidade.8 Confiança é o que move a sociedade, especialmente, a sociedade de consumo.9 Se saio de meu "ócio", para o negócio é porque confio, porque alguma base (econômica, legal, cultural, política) me fez acreditar no futuro e que posso comprometer parte de meus ganhos nesse futuro... Os dados econômicos e políticos andam em baixa, assim propomos a melhoria da base legal: aprovar o PL 3515,2015!

No relatório mencionado acima, o Banco Mundial adverte que, para os países emergentes,10 como o Brasil, os quais ainda não conhecem uma saída legal digna para as pessoas físicas endividadas,11 a única solução de retomada é aprovarem um uma legislação para combater o superendividamento, a qual permita aos consumidores pagarem as suas dívidas, com ou sem perdão das dívidas, após o plano de pagamento que preserve o mínimo existencial.12

No Brasil, esta "solução" de plano de pagamento conciliatório em bloco —e sem qualquer perdão de dívidas e combatendo o moral hazard — é a prevista no Projeto de Lei 3515,2015, elaborado por uma Comissão de Juristas liderados pelo eminente ministro Antônio Herman Benjamin, e que foi aprovada por unanimidade no Senado no longínquo ano de 2012.13

Quase poderíamos afirmar que o PL 3.515,2015, amplamente discutido em mais de seis meses de negociações com a Febraban e muitas audiência públicas e comissões, que já conta com apoio de todas as carreiras jurídicas e da Ordem dos Economistas do Brasil,14 poderia ser pautado em breve, face ao pedido de urgência assinado por 350 deputados,15 mas a verdade é que o PL está na mão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e, apesar dos inúmeros pedidos e forte argumentos apresentados, "dorme em berço esplêndido" no Parlamento, como demonstração do reduzido humanismo e preocupação com as pessoas de nosso capitalismo.16 Isso mesmo, apesar da tragédia da Covid-19 assolando a economia do país e dos mandamentos constitucionais claros do dever de proteção do Estado aos consumidores (Art. 5, XXXII da CF/1988), quase é necessário entrar com uma ação por omissão legislativa para pautar uma regra que dizem ser protetiva dos consumidores! Queremos mostrar que o PL, em verdade é bom para a economia, para a macro e a microeconomia! Um inovativo resgate da economia!

Eco-nomos, a regra da casa. Acreditamos que o capitalismo pode ser humanista,17 pode pensar no mercado (macro) e mas também no micro, apoiando aos consumidores e suas famílias, 18 que são a base da sociedade de consumo. No Brasil, os dados falam por si só: segundo a Serasa, o número de negativados aumentou quatro vezes de maio a junho. Segunda a Caixa, mais de 2 milhões de consumidores suspenderam seus contratos de financiamento imobiliário por 120, talvez 180 dias.19 Com a MP 396 tivemos 12 milhões de contratos de trabalho suspensos ou reduzidos.20 No primeiro semestre de 2020, temos mais 3,9 milhões de desempregados novos no auxílio desemprego21 e possivelmente temos de 13,1%22 a 16%23 da população total desempregada, fora a informalidade atingindo 38 milhões24! A ajuda emergencial do "coronavoucher" foi distribuída para 53.4 milhões,25 atingindo 38,7%26 dos domicílios brasileiros! E o Instituto Locomotiva informa que, em maio, 91 milhões de pessoas deixaram de pagar uma de suas contas.27 Como vemos, se tínhamos 30 milhões de superendividados, segundo o IDEC,28 antes da Pandemia, agora o número deve ser maior.

Ainda é de mencionar que o Brasil aderiu aos Princípios do G20, que indicam o crédito responsável e a coibição de abusos no crédito ao consumidor.29 Da mesma forma, a recente Recomendação da OCDE (Recomendação sobre Proteção do Consumidor em Crédito de Consumo), de julho de 2019, também "expressa preocupação sobre os efeitos nocivos do endividamento excessivo e recomenda a ampliação de medidas protetivas para consumidores que se encontram nessa situação".

Na parte do governo, em junho deste ano, o Banco Central 30 também reconheceu o superendividamento em massa e seus aspectos subjetivos (microeconômicos) é diferente do endividamento de risco,31 e que o superendividamento afeta o mercado ou ’ambiente socioeconômico futuro’ como um todo (visão macroeconômica)32 e será agravado pela Covid.33 Este relatório do Banco Central ainda sugeriu para ambos os fenômenos a prevenção e o tratamento, exatamente como o PL o faz, com "informação", "educação financeira", "renegociação das dívidas" e "resolução extrajudicial dos conflitos".34




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 é professora titular de Direito Internacional Privado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), doutora pela Universidade de Heidelberg (Alemanha) e mestre em Direito (L.L.M.) pela Universidade de Tübingen (Alemanha). É presidente do Comitê de Proteção Internacional dos Consumidores e da International Law Association (Londres). Ex-presidente do Brasilcon e da Asadip (Paraguai).

 é professor da PUC-SP e presidente do Instituto do Capitalismo Humanista.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2020, 16h42

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