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Congresso da OAB

Especialistas exaltam adequação institucional por eleições em 2020

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O desafio de fazer eleições municipais durante a epidemia da Covid-19 e os riscos inerentes à discussão do processo eleitoral em ambiente de crise e movimentos antidemocráticos foram apropriadamente enfrentados pelas instituições brasileiras. É a opinião de especialistas em Direito Eleitoral, que falaram sobre como a adequação institucional se deu em contexto tão complicado.

TSE agiu conjuntamente com o Congresso na redefinição da data para realização das eleições municipais de 2020 
Roberto Jayme/Ascom/TSE

O debate ocorreu como parte do 1º Congresso Digital da OAB, na tarde desta terça-feira (28/7). A mesa com o tema “Democracia: o grande teste das Eleições 2020” teve mediação do advogado Delmiro Dantas Campos Neto, membro do conselho consultivo da Escola Superior de Advocacia Nacional.

A discussão abordou principalmente a Emenda Constitucional 107, que adia os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, para 15 e 29 de novembro, respectivamente. Também estabelece novas datas para outras etapas do processo, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita.

Assessora da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Roberta Gresta destacou a colaboração entre Congresso Nacional e a corte na definição da melhor maneira de lidar com o adiamento. Ela destacou que a periodicidade do voto é elemento basilar de estruturação de uma democracia, e seu redimensionamento poderia dar vazão a discursos antidemocráticos.

“É um acerto de orientações dentro da compreensão de que não teríamos saída adequada se não fosse por meio do diálogo. É o Congresso que tinha o poder para determinar a excepcionalíssima necessidade de adiamento das eleições. Mas precisava ouvir a Justiça Eleitoral, que é o órgão especializado em fazer eleições. A Emenda Constitucional 107 demonstra esse acerto”, disse.

Ministro Carlos Horbach participou de mesa do Congresso Digital sobre eleições 2020 
Roberto Jayme/ Ascom /TSE

Já o ministro substituto do TSE, Carlos Horbach, destacou outro aspecto: como a necessidade de mudança por conta da epidemia fez condicionar direitos e valores para que houvesse uma adequação dentro das possibilidades. O que ocorreu, em sua avaliação, foi uma otimização do processo eleitoral a partir das restrições geradas pela crise.

“Temos que enxergar direitos políticos como liberdade de expressão, no caso do discurso político, e de reunião, no caso do comício, e condicionar esses direitos em nome da melhor e da maior precaução na condução dos trabalhos eleitorais em ambiente de pandemia. Restrições eventualmente existentes são que as que se apresentam dentro de um arcabouço de vigilância do TSE e do Congresso em nome desses mesmos direitos, e da manutenção do nosso ordenamento jurídico constitucional”, analisou.

A secretária-geral do TSE, Aline Osório, comparou a experiência de outros países que adiaram suas datas eleitorais por causa da pandemia para elencar os riscos envolvidos: deslegitimação dos eleitos, restrição do princípio democrático e desincentivo à participação do eleitorado. O risco político é acentuado, em sua análise, mas foi analisado com cuidado pelos responsáveis, segundo sua análise.

“O TSE e o Congresso tiveram a preocupação em não prorrogar mandatos justamente pelos problemas democráticos envolvidos. A nova data foi pensada a partir de ampla consulta a médicos, especialistas, instituições da sociedade civil. Todos estimaram que em meados de novembro a trajetória do vírus deve estar descendente ou ao menos estabilizada. A Justiça Eleitoral ainda tem adotado medidas para garantir a segurança do pleito”, afirmou.

Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, Daniel Castro destacou que, embora o momento seja de restrições causadas pela epidemia, pode ser também proveitoso no sentido de discutir medidas de aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro e de implementação de novas ideias. Como exemplo, citou proposta de voto distrital misto, preparada por grupo de trabalho do TSE sob coordenação do agora presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso.

“Devemos aproveitar esse momento em que prioridades são apontadas para a segurança das eleições, mas também voltar a debates técnicos, temas polêmicos que podem engendrar o fortalecimento da democracia brasileira”, disse. “Podemos aproveitar esse tempo de debate para tratar de assuntos a fim de evoluir e, além de termos eleições seguras com todos os critérios necessários, não esquecer de alguns temas importantes que devem ser analisados”, complementou.

Embora atuantes no Tribunal Superior Eleitoral como secretária-geral e assessora da presidência, respectivamente, Aline Osório e Roberta Gresta esclareceram que se pronunciaram no Congresso Digital da OAB na condição de acadêmicas.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2020, 9h27

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