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Caso Paulinho da Força

Busca e apreensão no Congresso não atraem competência do STF, diz Marco Aurélio

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Considerado o princípio do juiz natural, ou existe a competência para atuar no processo, praticando atos que entender cabíveis, ou não há. O local onde será realizada a diligência não serve para atrair atuação do Supremo Tribunal Federal.

Local onde será realizado ato autorizado por juiz competente não atrai competência, segundo o ministro Marco Aurélio 
Carlos Moura/SCO/STF

Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do STF, negou seguimento à reclamação impetrada pela Câmara dos Deputados contra busca e apreensão realizadas contra o deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Ainda há outro pedido semelhante, dirigido a ação conta a deputada Rejane Dias (PT-PI), em tramitação. 

Paulinho da Força foi alvo de busca e apreensão em 14 de julho. Foram sete mandados, cumpridos na sede da Força Sindical, em São Paulo, e no apartamento funcional e gabinete do parlamentar, em Brasília. 

A reclamação apontou que magistrados de primeiro grau não poderiam ter determinado busca e apreensão contra parlamentares. Em tese, a prática coloca em risco a atividade parlamentar e fere o decidido pelo STF na ADI 5.526, segundo a qual medidas cautelares contra parlamentar exigem aval do Congresso caso comprometam o mandato.

O ministro Marco Aurélio descartou ambas argumentações. Esclareceu que a competência de atuação do STF está delimitada na Constituição e não pode ter interpretação ampliativa. E ressaltou jurispridência definida pela Corte, segundo a qual a prerrogativa de foro só se aplica a crime praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado.

No caso do deputado federal Paulinho da Força, a suspeita é de uso de caixa dois para financiar campanhas eleitorais de 2010 e 2012, com ajuda da Força Sindical e de um escritório de advocacia. O caso, portanto, tramita na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo.

“Considerado o princípio do juiz natural, ou bem se tem competência para atuar no processo, praticando atos que entender cabíveis, ou não se tem. Mostra-se impróprio cogitar da existência de terceira opção, na qual afetada a determinação de diligência em processo de competência do Juízo de origem, conferindo-se, ao Supremo, papel avalizador”, afirmou o ministro Marco Aurélio.

Tese defendida pela Câmara é de que juiz de primeiro grau não pode determinar busca e apreensão contra parlamentares
Rodolfo Stuckert/Agência Câmar

Caso Rejane Dias
A decisão do ministro Marco Aurélio ainda cita que a ministra Rosa Weber adotou entendimento semelhante em consulta enviada por conta da busca e apreensão contra a deputada federal Rejane Dias: o local da diligência não enseja campo à atuação do Supremo.

O caso da deputada tramita no juízo da 3ª Vara Federal do Piauí, que enviou petição tratando da ordem de busca e apreensão ao STF. A ministra Rosa Weber não conheceu do pedido, remetendo de volta para que o juízo decidisse conforme sua convicção.

Rejane Dias, que é casada com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), foi alvo de operação na segunda-feira (27/7). A investigação é de desvio de verbas para educação no estado nordestino.

No mesmo contexto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), recentemente barrou operação no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP). A ordem de busca e apreensão depois foi suspensa por decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Decisão no plantão
O pedido foi inicialmente encaminhado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que atua em plantão durante o plantão de julho. No entanto, acabou distribuído ao ministro Marco Aurélio porque este combinou com a presidência de despachar e, processos atribuídos no recesso.

Clique aqui para ler a decisão
Rcl 42.446




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2020, 17h14

Comentários de leitores

5 comentários

Mcampos (Administrador)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O meu comentário responde a sua perplexidade, da qual compartilho. A regra democrática deve ser para todos e para a higidez da democracia.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ninguém está acima dalei

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Muito bem decidido pelo Min. Marco Aurélio. Seja no Congresso Nacional, seja no Palácio do Planalto, seja no STF, se houver necessidade de diligências determinadas por juiz de 1 ª instância, no âmbito de sua competência, devem ser realizadas. Simples assim.

O Brasil virou a casa da mãe Joana mesmo. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se o local não atrai a competência do STF, então será possível a um juiz de primeira instância mandar fazer busca e apreensão no STF se o investigado for, por exemplo, um mero servidor, como o assessor mais próximo de um ministro, que não prerrogativa de foro.
Duvido que nos EUA algum juiz ou ministro da Suprema Corte teria coragem de mandar o FBI invadir o Capitolio, ou na Alemanha, ou na França, ou na Inglaterra, mandar a polícia fazer busca e apreensão no gabinete de algum parlamentar.
Isso é simplesmente ridículo e só acontece aqui porque os parlamentares eleitos pelo povo e saídos do povo não têm grandeza moral para fazer valer a força do Parlamento.
Ao consentirem com esse tipo de coisa, os parlamentares brasileiros perdem boa parcela do poder democrático que deveriam deter e cedem-no de bandeja para os juízes, que integram outra parcela do poder.
Como o poder nunca aumenta de tamanho, mas o que aumenta é a fatia que cada participante detém, a baixa estatura moral e o tacanho preparo dos parlamentares brasileiros vai se degradando mais e mais a cada episódio desses, em que o Parlamento não se impõe e, a partir da judicialização de tudo, transfere para o STF tal imposição. O Legislativo perde o poder que devia ter e o Judiciário aceita com gáudio aumentar o poder que possui além do que lhe reserva a Constituição.
No caso, a ordem de busca e apreensão aberra de toda razão lógica e, implicitamente, afirma que a Câmara dos Deputados não passa de homizio de criminosos, porquanto o gabinete que foi alvo das diligências da Polícia Federal, é ocupado por um parlamentar investigado por crimes praticados antes de ter sido eleito. (continua)…

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