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Guerra sem quartel

Advogados veem abuso de autoridade de juiz na decisão contra Serra

Assim que se soube que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, havia determinado a suspensão dos processos contra o senador José Serra, o juiz federal de São Paulo, Diego Paes Moreira, que atua na força-tarefa da "lava jato", aceitou denúncia contra o senador. A decisão do STF foi liberada às 16h56. O juiz partiu para o contra-ataque às 18h04.

Cecilia Mello, especialista em direito administrativo e penal que atuou por 14 anos como juíza federal no TRF-3
Divulgação

Juristas e advogados consultados pela ConJur consideram este ato um abuso de autoridade. Em vigor desde o 3 de janeiro deste ano, a lei contra o abuso de autoridade (nº 13.869/19) expandiu o que a legislação anterior entendia como condutas excessivas por parte de servidores públicos e autoridades.

"Simples. Na República, o STF dá a última palavra. Se o processo foi suspenso, suspenso está. Se de fato o juiz, quando recebeu a denúncia, sabia que o STF havia suspendido o feito, e ainda assim recebeu a denúncia, então o ato do juiz perigosamente arranha o abuso de autoridade. Basta ler a nova lei", disse o jurista Lenio Streck, colunista da ConJur.

"O recebimento de denúncia pelo magistrado de primeira instância, mesmo após o presidente do STF anular as medidas cautelares determinadas, sob o fundamento de que juiz usurpou a competência do próprio Supremo, é mais um episódio que vemos com frequência de falta de observância às determinações da Corte Maior", disse o criminalista Luís Henrique Machado.

Já para Almino Afonso Fernandes, constitucionalista e ex-conselheiro nacional do Ministério Público, disse entender "que a suspensão levada a efeito na liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli dizia respeito tão somente à busca e apreensão deferida pelo juiz de primeiro grau, em virtude da cautela implementada ter sido realizada nas dependências e arquivos resguardados pela imunidade parlamentar em que o acusado, na condição de senador, ostenta".

"Mas, no que diz respeito ao recebimento da denúncia formulado pelo Ministério Pública e recebida pelo juiz, relacionada a fatos pretéritos ao atual mandato do senador, a competência é do juiz de primeira instância, em consonância com o que tem sido decidido pelo STF."

O criminalista Daniel Gerber

Daniel Gerber, criminalista com foco em compliance político e empresarial, disse que "a politização do Judiciário chegou ao ponto alto de termos uma Suprema Corte que não se vê respeitada, sequer, pelos juízes de primeira instância".

"Há muito — consequência clara do pensamento de justiça social adotado com a operação "lava jato" — que o Direito legislado se viu substituído por decisões casuísticas e ideológicas, motivo pelo qual essa espécie de enfrentamento e desrespeito interno aos julgados que deveriam orientar tribunais e varas não causa surpresa. A porta está aberta, e se posturas severas não forem adotadas no resgate de uma autoridade que se perde diariamente, fácil percebermos que o problema se repetirá, tornando-se muito maior do que o enfrentado em um específico caso."

Para o criminalista Daniel Bialski, "se há uma decisão do Supremo, determinando a suspensão do andamento do procedimento, o juiz não podia decidir". "Sua decisão desrespeita aquela emanada pelo Supremo, e é nula. Se há discussão sobre a competência, não poderia ter sido proferida qualquer decisão de admissibilidade da acusação. A Suprema Corte é soberana e esta decisão monocrática é passível de reclamação."

Segundo Cecilia Mello, especialista em direito administrativo e penal que atuou por 14 anos como juíza federal no TRF-3, a decisão de recebimento da denúncia reveste-se de flagrante nulidade. "Haja vista a existência de prévia decisão do ministro Toffoli no sentido de suspender o curso do processo na origem."
"Embora a decisão de recebimento da denúncia possa ter sido proferida equivocadamente, considerado o pequeno lapso temporal verificado entre as duas decisões, fato é que já poderia ter sido revista pelo próprio juiz de primeiro grau. Infelizmente, situações como essa não representam novidade ou são isoladas e acabam colocando em xeque a necessária imparcialidade do juiz."




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Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2020, 21h43

Comentários de leitores

3 comentários

Presunção de inocência para todos

AP Advocacia (Advogado Autônomo - Criminal)

As decisões foram proferidas com poucas horas de diferença e, ao que tudo indica, o magistrado não sabia da suspensão. Esta presunção deve ser mantida até que se prove o contrário, simples, tudo o mais é especulação. Se abusou da autoridade que responda por isso, caso não os ataques que vem sofrendo não passam de injustiça praticada por operadores do direito que deveriam ser os primeiros a não sair acusando de forma impensada.
Agora se a corregedoria ou o CNJ são e/ou serão complacentes é outra história.

Dr. Lenio, na República, quem dá a última palavra é a lei

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Com todo o respeito, discordo dos colegas e doutos juristas. Em primeiro lugar, deveriam parar de "colocar a culpa" de tudo na Lava Jato, assim como faziam antigamente com os militares. O STF vem perdendo autoridade e mesmo desmoralizando-se por suas próprias decisões e comportamentos de muitos ministros. E isso não tem nada a ver com "manipulação" da opinião pública, só pessoas com cegueira deliberada não enxergaram até o momento o que está acontecendo no STF nos últimos anos. Ficar defendendo uma instituição só por ser uma instituição sem analisar os atos decisórios nefastos à democracia e ao Estado de Direito é iludir-se, é buscar um conforto psicológico, é negar a realidade. O atual Presidente do STF vem determinando atos ditatoriais um após o outro para manter uma "credibilidade", uma "respeitabilidade" que ele não têm desde a origem, quando foi alçado ao STF, sem apresentar os requisitos necessários. É público e notório que ele não tem notável conhecimento jurídico. É público e notório que ele não tem reputação ilibada, confessado por ele mesmo, em vídeo que circula na internet há anos, quando, rindo, confessou ter furtado os autos de um processo judicial para impedir o cumprimento de uma ordem de despejo. E essa pessoa foi apontada por Marcelo Odebrecht como o "amigo do amigo do meu pai", um intermediário para receber propinas da empresa. E foram esses fatos até hoje não esclarecidos que "fundamentaram" a instauração do inquérito das "Fake News". Senhores, eu suplico, tornem à racionalidade ! Assim como o Direito é fim e meio, portanto fim e meio LÍCITOS, como ensinava Jhering desde o século XIX, também a pessoa que pratica os atos deve ser idônea.

Não há presunção de inocência de divindade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Costuma-se brincar que magistrados consideram-se divindades. Mas a matéria ora comentada dá a entender que as demais pessoas esperam que cada magistrado seja, mesmo, divindade, ao menos com o atributo da onisciência.
A decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a matéria, é das 16h56min, e a do Juiz Federal, das 18h04min. Ao menos um dos juristas mencionados na matéria deu-se conta disso: "Se de fato o juiz, quando recebeu a denúncia, sabia que o STF havia suspendido o feito [...]". Por sua vez, nem mesmo se sabe, com certeza, se a decisão do Presidente do STF tinha a extensão almejada (de suspender o processo).
Por sua vez, presunção de inocência parece não existir quando se trata de magistrado. Nesse caso, funciona assim: ele é culpado até que prove o contrário, se é que tem o direito de fazer isso, porque pode aparecer alguém dizendo que não, já que outros magistrados julgariam, os quais, evidentemente, por sua notória parcialidade, decidiriam a favor dele.
Então, sem nenhuma prova, presume-se que: a) o Juiz sabia da decisão do Presidente do STF; b) essa decisão é, sim, ordem para suspender o processo; c) o Juiz praticou o crime de abuso de autoridade.

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